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Lei Municipal
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16373 - 22/01/2016
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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22/01/2016, página 1, coluna 1
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Ementa
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QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.652, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, ALTERADA PELA LEI Nº 14.408, DE 27 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE USO DE ÁREAS MUNICIPAIS |
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Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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24/11/2015
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Autuado em
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24/11/2015 - Processo 01-650/2015
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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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24/11/2015, na Sessão Ordinária 280, Legislatura 16-3 |
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Publicação no DOC
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25/11/2015, página 83, coluna 2
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Data de Encerramento
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22/01/2016
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Audiência Realizada
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09/12/2015 - ADM
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Audiência Realizada
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15/12/2015 - FIN
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de URB, ADM, EDUC, FIN
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Recebido em
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25/11/2015
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Prazo regimental
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10/12/2015
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Relator
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Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
, designado em: 25/11/2015 |
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Relatório
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Número 2376
/2015
, apresentado em: 25/11/2015
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Parecer
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Número 2221
/2015
, apresentado em: 25/11/2015
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Autor
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Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
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CONTRARIO
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Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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25/11/2015
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Aprovado em 1ª Discussão na 285SE (25/11/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
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Ementa
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Requeiro, nos termos do artigo 66, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, a redução de interstício de 10 (dez) para 5 (cinco) dias para a realização de audiência pública a respeito do Projeto de Lei 650/2015, o qual altera dispositivos da Lei nº 14.652, de 20 de dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 14.408, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre as concessões e permissões de uso de áreas municipais. |
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Autores
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Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
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Recebimento (protocolo)
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09/12/2015
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Matérias Referidas
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Anexado em (09/12/2015) ao processo PL 650/2015. |
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Leitura
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09/12/2015, na Sessão Ordinária 286, Legislatura 16-3 |
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Subtipo do requerimento
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REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Redação Final
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Encaminhamento
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(3.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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21/12/2015
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Prazo regimental
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05/01/2016
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Relator
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Ver. ALFREDINHO (PT)
, designado em: 21/12/2015 |
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Relatório
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Número 2657
/2015
, apresentado em: 21/12/2015
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Parecer
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Número 2494
/2015
, apresentado em: 21/12/2015
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Autor
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Ver. ALFREDINHO (PT)
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Conclusão
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REDAÇÃO FINAL
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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21/12/2015
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Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 303SE (21/12/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Aprovada a redação final na 304SE (21/12/2015) da Legislatura 16-3. Votação Simbólica.
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Autores
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Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
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Apresentado em
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21/12/2015
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Matérias Referidas
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Anexado em (21/12/2015) ao processo PL 650/2015. |
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Leitura
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21/12/2015, na Sessão Extraordinária 303, Legislatura 16-3 |
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovado em discussão única na 303SE (21/12/2015)
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Aprovado em discussão única na 303SE (21/12/2015) da Legislatura 16-3.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 650/2015 VEREADOR MILTON LEITE APROVADO EM 21/12/15 QUE OBJETIVA INTRODUZIR MODIFICAÇÕES AS EXCEÇÕES À ONEROSIDADE DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE USO E PREVER ISENÇÃO IPTU IMÓVEIS PERTENCENTES ADM PÚBLICA. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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22/01/2016
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Tipo
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Veto Parcial
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Número de origem
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OFÍCIO ATL 23/16
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Matérias Referidas
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Anexado em (22/01/2016) ao processo PL 650/2015. |
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Análise de Veto
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Encaminhamento
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(4.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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22/02/2016
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Prazo regimental
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08/03/2016
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Relator
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
, designado em: 18/03/2016 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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13/05/2016
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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