Relatório Detalhado - REC 69/2015

RECURSO

REC 69/2015

Ementa

REQUER QUE O PL 145/13, QUE ESTABELECE A SEMANA DE PREVENÇÃO DO CRACK E OUTROS ENTORPECENTES NAS SUBPREFEITURAS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AUTORIA DO VEREADOR JAIR TATTO, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. JAIR TATTO (PT)

Apresentado em

28/10/2015

Matérias Referidas

Anexado em (28/10/2015) ao processo PL 145/2013.

Data de Sessão

28/10/2015, na Sessão Ordinária 273, Legislatura 16-3

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 145/2013 (22/03/2013)

PL 145/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ESTABELECE A SEMANA DE PREVENÇÃO DO CRACK E OUTROS ENTORPECENTES NAS SUBPREFEITURAS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Veto

Autores

Ver. JAIR TATTO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

22/03/2013

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2013 (PL-145/2013) (24/04/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 69/2015 (28/10/2015) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 161/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 127/2021 (10/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 71/2025 (06/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

26/03/2013, na Sessão Ordinária 16, Legislatura 16-1

Publicação no DOC

Palavras-Chave

Assuntos principais

CAMPANHA EDUCATIVA ENSINO MUNICIPAL INFORMACAO POSTO DE SAUDE PREVENCAO SUBPREFEITURA DROGA CRACK UNIDADE DE SAUDE COMBATE

Assuntos detalhados

ODM6 SEMANA DE PREVENCAO AO CRACK CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DATA COMEMORATIVA EVENTOS

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
01/02/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/02/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/02/2021	Volta à tramitação
15/02/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 3 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 2a - CONDIÇÃO DE PAUTA - DE 1991 A 2019
27/06/2025	4ª Sessão Virtual
19/03/2025	DATAS E DENOMINAÇÕES EM CONDIÇÕES DE PAUTA PARA 01ª DISCUSSÃO.

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
18/02/2025 19:27	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
18/02/2025 19:27	SGP21/Recebido
18/02/2025 18:36	SGP22/Encaminhado para SGP21
18/02/2025 18:32	SGP22/Recebido
18/02/2025 17:57	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 71/2025
15/01/2025 12:13	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 14:05	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50	SGP21/Recebido
16/02/2021 17:05	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta	Desarquivado
16/02/2021 17:05	SGP22/Recebido
15/02/2021 12:34	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 127/2021
15/01/2021 12:05	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 11:32	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/02/2017 16:03	SGP21/Recebido
23/02/2017 14:17	SGP22/Encaminhado para SGP21
21/02/2017 14:35	SGP22/Recebido
20/02/2017 10:40	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
01/02/2017 16:27	ARQUIVO/Recebido
01/02/2017 16:07	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/11/2015 16:19	SGP21/Recebido
29/10/2015 17:38	SGP23/Encaminhado para SGP21
27/10/2015 17:34	SGP23/Recebido
20/10/2015 12:12	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
15/10/2015 19:02	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/10/2015 16:15	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido na Comissão.
06/10/2015 16:15	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
16/09/2015 09:49	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/09/2015 17:47	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/08/2015 15:01	FIN/Consultoria/Para análise
24/08/2015 15:38	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/08/2015 15:16	FIN/Recebido
10/08/2015 17:49	SAUDE/Encaminhado para FIN
05/08/2015 14:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/06/2015 17:51	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
23/06/2015 13:06	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
23/06/2015 13:06	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
16/06/2015 12:55	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
15/06/2015 15:58	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/06/2015 15:58	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/06/2015 15:58	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/06/2015 13:50	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/06/2015 13:49	SAUDE/Recebido
29/05/2015 18:26	EDUC/Encaminhado para SAUDE	Com parecer publicado
27/05/2015 17:23	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/05/2015 17:23	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/05/2015 15:23	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO. ADIADO POR 1 REUNIÃO ORDINÁRIA - 13ª RO - 20/05/2015.
21/05/2015 15:23	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
20/05/2015 16:07	EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/05/2015 14:16	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO.
18/05/2015 14:16	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
13/05/2015 11:29	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/05/2015 16:21	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
06/05/2015 16:54	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
20/03/2015 17:16	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2015 17:16	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/03/2015 15:02	EDUC/Consultoria/Para análise
12/03/2015 12:46	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator		redesignar relator
12/03/2015 12:46	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/02/2015 14:11	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
21/01/2015 15:27	EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
23/10/2013 16:48	EDUC/Comissão/Vistas
16/10/2013 15:35	EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/10/2013 13:34	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/09/2013 19:35	EDUC/Comissão/Vistas
25/09/2013 18:57	EDUC/Comissão/Vistas
20/09/2013 17:37	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/09/2013 15:59	EDUC/Comissão/Vistas
04/09/2013 18:18	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/08/2013 18:53	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
29/08/2013 18:53	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
22/08/2013 17:15	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
22/08/2013 17:15	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
07/08/2013 15:23	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/07/2013 18:27	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
28/06/2013 12:58	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/06/2013 17:19	EDUC/Recebido
27/06/2013 14:19	ADM/Encaminhado para EDUC
20/06/2013 10:07	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/06/2013 16:28	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/06/2013 16:28	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/06/2013 19:13	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
11/06/2013 12:54	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
05/06/2013 17:34	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/05/2013 20:31	ADM/Consultoria/Para análise
13/05/2013 17:59	ADM/Recebido
13/05/2013 16:45	CCJ/Encaminhado para ADM
25/04/2013 16:13	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/04/2013 17:49	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
11/04/2013 15:00	CCJ/Recebido
11/04/2013 13:55	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
28/03/2013 17:45	PESQUISA/Recebido
28/03/2013 16:10	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
28/03/2013 16:10	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 26/03/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

11/04/2013

Prazo regimental

26/04/2013

Relator

Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 15/04/2013

Relatório

Relatório	Número 576 /2013 , apresentado em: 24/04/2013
Parecer	Número 572 /2013 , apresentado em: 24/04/2013
Autor	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 01/05/2013 , página 100, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

01/02/2017

Substitutivos

SUB 1/2013

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	24/04/2013
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 145/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 4SV (27/06/2025) da Legislatura 19-1. Votação Nominal.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

13/05/2013

Prazo regimental

19/06/2013

Relator

Ver. CORONEL CAMILO (PSD) , designado em: 22/05/2013

Relatório

Relatório	Número 1148 /2013 , apresentado em: 19/06/2013
Parecer	Número 1134 /2013 , apresentado em: 19/06/2013
Autor	Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 26/06/2013 , página 132, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

01/02/2017

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

EDUC

Recebido em

27/06/2013

Prazo regimental

30/09/2013

Relator

Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) , designado em: 30/07/2013

Relatório

Relatório	Número 938 /2015 , apresentado em: 27/05/2015
Parecer	Número 906 /2015 , apresentado em: 27/05/2015
Autor	Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 28/05/2015 , página 87, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

29/05/2015

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

SAUDE

Recebido em

01/06/2015

Prazo regimental

16/06/2015

Relator

Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 02/06/2015

Relatório

Relatório	Número 1300 /2015 , apresentado em: 05/08/2015
Parecer	Número 1254 /2015 , apresentado em: 05/08/2015
Autor	Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 08/08/2015 , página 159, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

20/08/2015

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.5)

Comissão

FIN

Recebido em

24/08/2015

Prazo regimental

08/09/2015

Relator

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 26/08/2015

Relatório

Relatório	Número 1966 /2015 , apresentado em: 14/10/2015
Parecer	Número 1823 /2015 , apresentado em: 14/10/2015
Autor	Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 20/10/2015 , página 161, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

20/10/2015

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 4SV (27/06/2025) da Legislatura 19-1. Votação Nominal.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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