PROJETO DE LEI

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PL 536/2015 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17301 - 24/01/2020
Obs. promulgação Veto parcial atinge o art. 7º.
Publicação da Promulgação DOC 25/01/2020, página 1, coluna 1
Ementa DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS ÀS PRÁTICAS DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. REIS (PT)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/09/2015
Autuado em 30/09/2015 - Processo 01-536/2015
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/05/2018 PL 536/2015   PL 00536-2015.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
04/11/2019 PL 536/2015   PL 536 2015 CCJ.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
26/11/2019 PL 536/2015   PL 536 2015.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
27/01/2020 PL 536/2015   PL00536-2015.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
27/01/2020 DOCREC 60/2020 PL 536/2015 15-DOCREC-2020-60.pdf Principal 1 TAIRO BATISTA ESPERANCA
10/07/2020 PL 536/2015   C_Users_v011120_Desktop_PL 536-2015.PDF.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
10/07/2020 DSP 2431/2020 PL 536/2015 Certidão de Conversão.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
10/07/2020 DSP 2435/2020 PL 536/2015 certidão de conversão - processo digital_PL 536-2015.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
18/07/2020 DSP 3184/2020 PL 536/2015 DESIGNAÇÃO - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 18/07/2020.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
20/07/2020 DSP 3190/2020 PL 536/2015 DESPACHO (GENÉRICO) - SGP - 20/07/2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
13/01/2025 DSP 1602/2025 PL 536/2015 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
17/01/2025 REARQ 1072/2025 PL 536/2015 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
05/02/2025 DSP 4828/2025 PL 536/2015 DESARQUIVAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DOS AUTOS.PL.536.2015.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
06/02/2025 DESARQ 60/2025 PL 536/2015 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 6/02/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 60/2020 (27/01/2020) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-536/2015) (30/10/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 45/2017 (03/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 162/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 459/2018 (02/05/2018) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 2200/2019 (19/12/2019) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 2200/2019 (19/12/2019) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Leitura 06/10/2015, na Sessão Ordinária 266, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 07/10/2015, página 370, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

DISCRIMINACAO PENALIDADE HOMOSSEXUAL SEXO SEXUALIDADE PESSOA TRANSGENERO ORIENTACAO SEXUAL ( SEXUALIDADE ) HUMILHACAO COMBATE DENUNCIA

Assuntos detalhados
ESTABELECIMENTO SERVIDOR VIOLENCIA CRIACAO PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNICAO CONSTRANGIMENTO INTIMIDACAO FUNDO MUNICIPAL MULTA RECURSOS FINANCEIROS OBRIGATORIEDADE PLACA TEXTO SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA CRIME FUNDO SAO PAULO SEM HOMOFOBIA AVISO GENERO ( SEXO ) LEI 17.301/2020 PESSOA LGBTQIAPN+ DISCRIMINACAO POR IDENTIDADE DE GENERO E ORIENTACAO SEXUAL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017 Volta à tramitação
09/02/2017 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 18/12/2019 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 351 vez(es) pautado
Data Pauta
03/11/2026 159ª Sessão Ordinária
28/10/2026 158ª Sessão Ordinária
27/10/2026 157ª Sessão Ordinária
21/10/2026 157ª SESSÃO ORDINÁRIA
20/10/2026 156ª Sessão Ordinária
14/10/2026 155ª Sessão Ordinária
13/10/2026 154ª Sessão Ordinária
07/10/2026 153ª Sessão Ordinária
06/10/2026 152ª Sessão Ordinária
30/09/2026 152ª SESSÃO ORDINÁRIA
29/09/2026 152ª SESSÃO ORDINÁRIA
23/09/2026 151ª Sessão Ordinária
22/09/2026 150ª Sessão Ordinária
16/09/2026 149ª Sessão Ordinária
15/09/2026 149ª SESSÃO ORDINÁRIA
09/09/2026 148ª Sessão Ordinária
08/09/2026 147ª Sessão Ordinária
02/09/2026 146ª Sessão Ordinária
01/09/2026 145ª Sessão Ordinária
26/08/2026 144ª Sessão Ordinária
25/08/2026 143ª Sessão Ordinária
19/08/2026 142ª Sessão Ordinária
18/08/2026 141ª Sessão Ordinária
12/08/2026 140ª Sessão Ordinária
11/08/2026 139ª Sessão Ordinária
05/08/2026 138ª Sessão Ordinária
04/08/2026 137ª Sessão Ordinária
24/06/2026 137ª SESSÃO ORDINÁRIA
23/06/2026 136ª Sessão Ordinária
18/06/2026 135ª Sessão Ordinária
17/06/2026 134ª Sessão Ordinária
16/06/2026 133ª Sessão Ordinária
09/06/2026 132ª Sessão Ordinária
03/06/2026 132ª SESSÃO ORDINÁRIA
27/05/2026 131ª Sessão Ordinária
26/05/2026 130ª Sessão Ordinária
21/05/2026 129ª Sessão Ordinária
20/05/2026 128ª Sessão Ordinária
19/05/2026 127ª Sessão Ordinária
13/05/2026 126ª Sessão Ordinária
12/05/2026 125ª Sessão Ordinária
07/05/2026 124ª Sessão Ordinária
06/05/2026 123ª Sessão Ordinária
05/05/2026 122ª Sessão Ordinária
29/04/2026 121ª Sessão Ordinária
28/04/2026 120ª Sessão Ordinária
22/04/2026 120ª SESSÃO ORDINÁRIA
15/04/2026 119ª Sessão Ordinária
14/04/2026 119ª SESSÃO ORDINÁRIA
09/04/2026 118ª Sessão Ordinária
08/04/2026 117ª Sessão Ordinária
07/04/2026 116ª Sessão Ordinária
01/04/2026 115ª Sessão Ordinária
31/03/2026 114ª Sessão Ordinária
26/03/2026 113ª Sessão Ordinária
25/03/2026 112ª Sessão Ordinária
24/03/2026 111ª Sessão Ordinária
19/03/2026 110ª Sessão Ordinária
18/03/2026 109ª Sessão Ordinária
17/03/2026 108ª Sessão Ordinária
11/03/2026 107ª Sessão Ordinária
10/03/2026 106ª Sessão Ordinária
04/03/2026 105ª Sessão Ordinária
03/03/2026 104ª Sessão Ordinária
26/02/2026 103ª Sessão Ordinária
25/02/2026 102ª Sessão Ordinária
24/02/2026 101ª Sessão Ordinária
12/02/2026 100ª Sessão Ordinária
11/02/2026 99ª Sessão Ordinária
10/02/2026 98ª Sessão Ordinária
05/02/2026 97ª Sessão Ordinária
04/02/2026 96ª Sessão Ordinária
03/02/2026 95ª Sessão Ordinária
17/12/2025 94ª Sessão Ordinária
16/12/2025 93ª Sessão Ordinária
10/12/2025 92ª Sessão Ordinária
09/12/2025 92ª SESSÃO ORDINÁRIA
04/12/2025 91ª Sessão Ordinária
03/12/2025 90ª Sessão Ordinária
02/12/2025 90ª SESSÃO ORDINÁRIA
26/11/2025 89ª Sessão Ordinária
25/11/2025 88ª Sessão Ordinária
12/11/2025 87ª Sessão Ordinária
11/11/2025 86ª Sessão Ordinária
05/11/2025 85ª Sessão Ordinária
04/11/2025 84ª Sessão Ordinária
29/10/2025 83ª Sessão Ordinária
28/10/2025 82ª Sessão Ordinária
23/10/2025 81ª Sessão Ordinária
22/10/2025 80ª Sessão Ordinária
21/10/2025 79ª Sessão Ordinária
15/10/2025 78ª Sessão Ordinária
14/10/2025 77ª Sessão Ordinária
09/10/2025 76ª Sessão Ordinária
08/10/2025 75ª Sessão Ordinária
07/10/2025 74ª Sessão Ordinária
02/10/2025 73ª Sessão Ordinária
01/10/2025 72ª Sessão Ordinária
30/09/2025 72ª SESSÃO ORDINÁRIA
24/09/2025 71ª Sessão Ordinária
23/09/2025 70ª Sessão Ordinária
17/09/2025 69ª Sessão Ordinária
16/09/2025 68ª Sessão Ordinária
11/09/2025 67ª Sessão Ordinária
10/09/2025 66ª Sessão Ordinária
09/09/2025 65ª Sessão Ordinária
04/09/2025 64ª Sessão Ordinária
03/09/2025 63ª Sessão Ordinária
02/09/2025 62ª Sessão Ordinária
28/08/2025 61ª Sessão Ordinária
27/08/2025 60ª Sessão Ordinária
26/08/2025 59ª Sessão Ordinária
21/08/2025 58ª Sessão Ordinária
20/08/2025 57ª Sessão Ordinária
19/08/2025 56ª Sessão Ordinária
13/08/2025 55ª Sessão Ordinária
12/08/2025 54ª Sessão Ordinária
07/08/2025 53ª Sessão Ordinária
06/08/2025 52ª Sessão Ordinária
26/06/2025 51ª Sessão Ordinária
25/06/2025 50ª Sessão Ordinária
24/06/2025 49ª Sessão Ordinária
17/06/2025 48ª Sessão Ordinária
12/06/2025 47ª Sessão Ordinária
11/06/2025 46ª Sessão Ordinária
10/06/2025 45ª Sessão Ordinária
04/06/2025 44ª Sessão Ordinária
03/06/2025 43ª Sessão Ordinária
28/05/2025 42ª Sessão Ordinária
27/05/2025 41ª Sessão Ordinária
22/05/2025 40ª Sessão Ordinária
21/05/2025 39ª Sessão Ordinária
20/05/2025 38ª Sessão Ordinária
15/05/2025 37ª Sessão Ordinária
14/05/2025 36ª Sessão Ordinária
13/05/2025 35ª Sessão Ordinária
08/05/2025 34ª Sessão Ordinária
07/05/2025 33ª Sessão Ordinária
06/05/2025 32ª Sessão Ordinária
29/04/2025 31ª Sessão Ordinária
24/04/2025 30ª Sessão Ordinária
23/04/2025 29ª Sessão Ordinária
22/04/2025 28ª Sessão Ordinária
16/04/2025 27ª Sessão Ordinária
15/04/2025 26ª Sessão Ordinária
10/04/2025 25ª Sessão Ordinária
09/04/2025 24ª Sessão Ordinária
08/04/2025 23ª Sessão Ordinária
03/04/2025 22ª Sessão Ordinária
02/04/2025 21ª Sessão Ordinária
01/04/2025 20ª Sessão Ordinária
27/03/2025 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - vencidos pelo cansaço
27/03/2025 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - meiuca
27/03/2025 19ª Sessão Ordinária
26/03/2025 18ª Sessão Ordinária
25/03/2025 17ª Sessão Ordinária
20/03/2025 16ª Sessão Ordinária
19/03/2025 16ª SESSÃO ORDINÁRIA
18/03/2025 15ª Sessão Ordinária
12/03/2025 14ª Sessão Ordinária
11/03/2025 13ª Sessão Ordinária
27/02/2025 12ª Sessão Ordinária
26/02/2025 11ª Sessão Ordinária
25/02/2025 10ª Sessão Ordinária
20/02/2025 9ª Sessão Ordinária
19/02/2025 8ª Sessão Ordinária
18/02/2025 7ª Sessão Ordinária
13/02/2025 6ª Sessão Ordinária
12/02/2025 5ª Sessão Ordinária
11/02/2025 4ª Sessão Ordinária
06/02/2025 3ª Sessão Ordinária
05/02/2025 2ª Sessão Ordinária
04/02/2025 1ª Sessão Ordinária
04/02/2025 SESSÃO ORDINÁRIA SEM OS VEREADORES EM EXERCÍCIO
18/12/2024 339ª Sessão Ordinária
17/12/2024 338ª Sessão Ordinária
12/12/2024 337ª Sessão Ordinária
11/12/2024 336ª Sessão Ordinária
10/12/2024 335ª Sessão Ordinária
04/12/2024 334ª Sessão Ordinária
03/12/2024 333ª Sessão Ordinária
28/11/2024 332ª Sessão Ordinária
28/11/2024 332ª Sessão Ordinária
27/11/2024 331ª Sessão Ordinária
26/11/2024 330ª Sessão Ordinária
21/11/2024 329ª Sessão Ordinária
14/11/2024 328ª Sessão Ordinária
13/11/2024 327ª Sessão Ordinária
12/11/2024 326ª Sessão Ordinária
06/11/2024 325ª Sessão Ordinária
05/11/2024 325ª SESSÃO ORDINÁRIA
31/10/2024 324ª Sessão Ordinária
30/10/2024 323ª Sessão Ordinária
29/10/2024 322ª Sessão Ordinária
22/10/2024 321ª Sessão Ordinária
15/10/2024 320ª Sessão Ordinária
08/10/2024 319ª Sessão Ordinária
01/10/2024 318ª Sessão Ordinária
24/09/2024 317ª Sessão Ordinária
17/09/2024 316ª Sessão Ordinária
10/09/2024 315ª Sessão Ordinária
03/09/2024 314ª Sessão Ordinária
27/08/2024 313ª Sessão Ordinária
20/08/2024 312ª Sessão Ordinária
13/08/2024 311ª Sessão Ordinária
08/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 08/08/2024
07/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 07/08/2024
06/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 06/08/2024
01/08/2024 310ª Sessão Ordinária
27/06/2024 309ª Sessão Ordinária
26/06/2024 308ª Sessão Ordinária
25/06/2024 307ª Sessão Ordinária
19/06/2024 306ª Sessão Ordinária
18/06/2024 305ª Sessão Ordinária
12/06/2024 304ª Sessão Ordinária
11/06/2024 303ª Sessão Ordinária
05/06/2024 302ª Sessão Ordinária
04/06/2024 301ª Sessão Ordinária
29/05/2024 300ª Sessão Ordinária
28/05/2024 299ª Sessão Ordinária
22/05/2024 298ª Sessão Ordinária
21/05/2024 297ª Sessão Ordinária
16/05/2024 296ª Sessão Ordinária
15/05/2024 295ª Sessão Ordinária
14/05/2024 294ª Sessão Ordinária
08/05/2024 293ª Sessão Ordinária
07/05/2024 292ª Sessão Ordinária
02/05/2024 291ª Sessão Ordinária
30/04/2024 290ª Sessão Ordinária
24/04/2024 289ª Sessão Ordinária
23/04/2024 288ª Sessão Ordinária
17/04/2024 287ª Sessão Ordinária
16/04/2024 286ª Sessão Ordinária
10/04/2024 285ª Sessão Ordinária
09/04/2024 284ª Sessão Ordinária
03/04/2024 283ª Sessão Ordinária
02/04/2024 282ª Sessão Ordinária
26/03/2024 281ª Sessão Ordinária
20/03/2024 280ª Sessão Ordinária
19/03/2024 279ª Sessão Ordinária
13/03/2024 278ª Sessão Ordinária
12/03/2024 277ª Sessão Ordinária
06/03/2024 276ª Sessão Ordinária
05/03/2024 275ª Sessão Ordinária
28/02/2024 274ª Sessão Ordinária
27/02/2024 273ª Sessão Ordinária
21/02/2024 272ª Sessão Ordinária
20/02/2024 271ª Sessão Ordinária
07/02/2024 270ª Sessão Ordinária
06/02/2024 269ª Sessão Ordinária
01/02/2024 268ª Sessão Ordinária
21/12/2023 267ª Sessão Ordinária
20/12/2023 266ª Sessão Ordinária
19/12/2023 265ª Sessão Ordinária
14/12/2023 264ª Sessão Ordinária
13/12/2023 263ª Sessão Ordinária
12/12/2023 263ª SESSÃO ORDINÁRIA
06/12/2023 263ª SESSÃO ORDINÁRIA
05/12/2023 262ª Sessão Ordinária
29/11/2023 261ª Sessão Ordinária
22/11/2023 260ª Sessão Ordinária
21/11/2023 259ª Sessão Ordinária
14/11/2023 258ª Sessão Ordinária
08/11/2023 257ª Sessão Ordinária
07/11/2023 256ª Sessão Ordinária
01/11/2023 255ª Sessão Ordinária
31/10/2023 254ª Sessão Ordinária
26/10/2023 253ª Sessão Ordinária
24/10/2023 252ª Sessão Ordinária
19/10/2023 251ª Sessão Ordinária
18/10/2023 250ª Sessão Ordinária
17/10/2023 249ª Sessão Ordinária
10/10/2023 248ª Sessão Ordinária
05/10/2023 247ª Sessão Ordinária
04/10/2023 246ª Sessão Ordinária
28/09/2023 245ª Sessão Ordinária
27/09/2023 244ª Sessão Ordinária
26/09/2023 243ª Sessão Ordinária
20/09/2023 242ª Sessão Ordinária
19/09/2023 241ª Sessão Ordinária
13/09/2023 240ª Sessão Ordinária
12/09/2023 239ª Sessão Ordinária
05/09/2023 238ª Sessão Ordinária
30/08/2023 237ª Sessão Ordinária
29/08/2023 236ª Sessão Ordinária
23/08/2023 235ª Sessão Ordinária
22/08/2023 234ª Sessão Ordinária
16/08/2023 233ª Sessão Ordinária
15/08/2023 232ª Sessão Ordinária
09/08/2023 231ª Sessão Ordinária
08/08/2023 230ª Sessão Ordinária
02/08/2023 229ª Sessão Ordinária
01/08/2023 228ª Sessão Ordinária
27/06/2023 227ª Sessão Ordinária
22/06/2023 226ª Sessão Ordinária
21/06/2023 225ª Sessão Ordinária
20/06/2023 224ª Sessão Ordinária
14/06/2023 223ª Sessão Ordinária
13/06/2023 222ª Sessão Ordinária
07/06/2023 221ª Sessão Ordinária
06/06/2023 220ª Sessão Ordinária
31/05/2023 219ª Sessão Ordinária
30/05/2023 218ª Sessão Ordinária
24/05/2023 217ª Sessão Ordinária
23/05/2023 216ª Sessão Ordinária
18/05/2023 215ª Sessão Ordinária
17/05/2023 214ª Sessão Ordinária
16/05/2023 213ª Sessão Ordinária
10/05/2023 212ª Sessão Ordinária
09/05/2023 211ª Sessão Ordinária
03/05/2023 210ª Sessão Ordinária
02/05/2023 209ª Sessão Ordinária
26/04/2023 208ª Sessão Ordinária
25/04/2023 207ª Sessão Ordinária
19/04/2023 206ª Sessão Ordinária
18/04/2023 205ª Sessão Ordinária
12/04/2023 204ª Sessão Ordinária
05/04/2023 203ª Sessão Ordinária
29/03/2023 202ª Sessão Ordinária
28/03/2023 201ª Sessão Ordinária
22/03/2023 200ª Sessão Ordinária
21/03/2023 199ª Sessão Ordinária
15/03/2023 198ª Sessão Ordinária
14/03/2023 197ª Sessão Ordinária
08/03/2023 196ª Sessão Ordinária
01/03/2023 194ª Sessão Ordinária
28/02/2023 193ª Sessão Ordinária
15/02/2023 192ª Sessão Ordinária
14/02/2023 191ª Sessão Ordinária
08/02/2023 190ª Sessão Ordinária
07/02/2023 189ª Sessão Ordinária
02/02/2023 188ª Sessão Ordinária
01/02/2023 187ª Sessão Ordinária
20/12/2022 186ª Sessão Ordinária
15/12/2022 185ª Sessão Ordinária
14/12/2022 184ª Sessão Ordinária
07/12/2022 183ª Sessão Ordinária
06/12/2022 182ª Sessão Ordinária
01/12/2022 181ª Sessão Ordinária
30/11/2022 180ª Sessão Ordinária
29/11/2022 179ª Sessão Ordinária
22/11/2022 178ª Sessão Ordinária
17/11/2022 177ª Sessão Ordinária
16/11/2022 176ª Sessão Ordinária
09/11/2022 175ª Sessão Ordinária
08/11/2022 174ª Sessão Ordinária
01/11/2022 173ª Sessão Ordinária
26/10/2022 172ª Sessão Ordinária
25/10/2022 171ª Sessão Ordinária
19/10/2022 170ª Sessão Ordinária
18/10/2022 169ª Sessão Ordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/02/2025 18:23 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/02/2025 18:23 SGP21/Recebido
06/02/2025 16:47 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21 Volta à tramitação
06/02/2025 16:44 ARQUIVO/Recebido
06/02/2025 16:32 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
06/02/2025 14:41 SGP21/Recebido
06/02/2025 14:22 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21 Regularização
17/01/2025 14:11 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 15:40 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/08/2020 15:40 SGP21/Recebido
20/07/2020 11:02 ECON/Encaminhado para SGP21 Conforme artigo 365 - veto
18/07/2020 18:56 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
14/07/2020 09:51 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/07/2020 22:22 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
10/02/2020 15:23 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/02/2020 14:08 ECON/Recebido
07/02/2020 17:50 PROC-CMSP/Encaminhado para ECON
04/02/2020 17:14 PROC-CMSP/Recebido
04/02/2020 16:49 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
27/01/2020 16:14 SGP22/Recebido
27/01/2020 08:20 SGP23/Encaminhado para SGP22 VETO PARCIAL - APRECIAÇÃO
06/12/2019 16:51 SGP23/Recebido
06/12/2019 16:24 SGP12/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
06/12/2019 16:24 SGP12/Recebido
04/12/2019 18:23 SGP21/Encaminhado para SGP12 abertura de prazo
27/11/2019 12:15 SGP21/Recebido
26/11/2019 20:16 ADM/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
13/11/2019 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/11/2019 19:12 ADM// Prazo de vista vencido.
07/11/2019 18:07 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
07/11/2019 14:29 ADM/Consultoria/Para análise
07/11/2019 14:25 ADM/Consultoria/Para análise
31/10/2019 19:01 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/10/2019 18:54 ADM/Recebido
31/10/2019 17:00 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
30/10/2019 16:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
30/10/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/10/2019 20:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA 23ª R.O. EM 02/10/2019. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 24ª R.O. EM 09/10/2019 (REIS).
09/10/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/10/2019 20:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA 23ª R.O. EM 02/10/2019.
02/10/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
30/09/2019 18:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
30/09/2019 18:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
24/09/2019 16:36 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/09/2019 18:34 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
22/05/2018 14:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/08/2017 18:47 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/02/2017 11:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/02/2017 16:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/02/2017 16:06 CCJ//
14/02/2017 15:53 CCJ/Recebido
14/02/2017 14:35 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
10/02/2017 17:20 SGP22/Recebido
09/02/2017 15:44 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 45/2017
03/01/2017 13:49 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 17:37 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/12/2016 12:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/
26/10/2016 13:13 CCJ//
26/10/2016 13:13 CCJ//
26/10/2016 13:06 CCJ//
26/10/2016 13:05 CCJ//
26/10/2016 13:05 CCJ//
20/10/2016 16:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/06/2016 16:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/06/2016 15:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/05/2016 15:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/
17/05/2016 13:33 CCJ/Relator(a)/A Pedido
11/05/2016 15:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/05/2016 16:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 04/11/15); ADIADO em 17/02/16. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24.02.2016. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.04.2016. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13.04.2016. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27.04.2016; ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04/5/16.
04/05/2016 16:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/05/2016 15:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/04/2016 17:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 04/11/15); ADIADO em 17/02/16. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24.02.2016. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.04.2016. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13.04.2016. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27.04.2016.
27/04/2016 17:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
27/04/2016 15:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/04/2016 14:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 04/11/15); ADIADO em 17/02/16. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24.02.2016. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.04.2016. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13.04.2016.
14/04/2016 14:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
13/04/2016 15:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/04/2016 16:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 04/11/15); ADIADO em 17/02/16. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24.02.2016. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.04.2016.
07/04/2016 16:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
06/04/2016 16:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/03/2016 18:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/03/2016 13:20 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/03/2016 16:12 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/02/2016 18:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 04/11/15); ADIADO em 17/02/16. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24.02.2016.
24/02/2016 18:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/02/2016 14:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/02/2016 13:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 04/11/15); ADIADO em 17/02/16.
22/02/2016 13:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/02/2016 16:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/02/2016 16:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/12/2015 18:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 04/11/15);
15/12/2015 18:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/12/2015 18:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
12/11/2015 16:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/11/2015 17:11 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/11/2015 17:06 CCJ/Recebido
04/11/2015 15:54 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
07/10/2015 18:52 PROC-CMSP/Recebido
07/10/2015 18:11 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/10/2015 18:11 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/10/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/11/2015
Prazo regimental 19/11/2015
Relator Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 06/06/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 45/2017
Ementa REQUEIRO ENQUANTO LIDER DA BANCADA DO PT O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE LEI E RESOLUÇÃO
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 03/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 224/2013.
Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 264/2013.
Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 308/2013.
Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 725/2013.
Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 736/2013.
Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 871/2013.
Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 881/2013.
Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 883/2013.
Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 277/2014.
Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 281/2014.
Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 308/2014.
Anexado em (03/02/2017) ao processo PR 9/2014.
Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 431/2014.
Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 193/2015.
Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 261/2015.
Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 284/2015.
Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 309/2015.
Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 314/2015.
Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 337/2015.
Anexado em (03/02/2017) ao processo PR 11/2015.
Anexado em (03/02/2017) ao processo PR 16/2015.
Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 536/2015.
Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 540/2015.
Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 579/2015.
Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 675/2015.
Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 698/2015.
Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 107/2016.
Anexado em (03/02/2017) ao processo PR 3/2016.
Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 177/2016.
Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 185/2016.
Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 196/2016.
Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 208/2016.
Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 229/2016.
Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 267/2016.
Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 353/2016.
Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 359/2016.
Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 508/2016.
Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 564/2016.
Leitura 07/02/2017, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 14/02/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/02/2017
Prazo regimental 01/03/2017
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 22/05/2018
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 2268 /2019 , apresentado em: 30/09/2019
Parecer Número 2074 /2019 , apresentado em: 30/10/2019
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 31/10/2019 , página 129, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. REIS (PT)
CONTRARIO
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
ABSTENÇÃO
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/10/2019
Requerimentos
RDS 162/2017
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275 § 2°, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR REIS
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 15/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 9/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 10/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 12/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 119/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 219/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 222/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 242/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 243/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 264/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 308/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 8/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 725/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 736/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 789/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 871/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 881/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 883/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 896/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 59/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 133/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 179/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 277/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 281/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 308/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 319/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 9/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 431/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 193/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 261/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 284/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 10/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 309/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 314/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 337/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 11/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 536/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 540/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 579/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 675/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 698/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 107/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 109/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 3/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 174/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 177/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 185/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 196/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 208/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 229/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 267/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 353/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 359/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 508/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 564/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 459/2018
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS REGIMENTAIS A COAUTORIA DO PL 536/2018 DO VEREADOR REIS (PT) QUE "DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS ÀS PRÁTICAS DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autores Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Recebimento (protocolo) 02/05/2018
Matérias Referidas Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 536/2015.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 30/10/2019
Matérias Referidas Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 536/2015.
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Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 07/11/2019
Prazo regimental 22/11/2019
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 07/11/2019
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 13/11/2019
Prazo regimental 28/11/2019
Relator , designado em: 13/11/2019
Relatório
Relatório Número 2772 /2019 , apresentado em: 13/11/2019
Parecer Número 2222 /2019 , apresentado em: 13/11/2019
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 19/11/2019 , página 91, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/11/2019
Ofícios
OF-SGP23 2200/2019
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 19/12/2019
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 536/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 60/2020 (27/01/2020) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/01/2020
DOCRECs (há veto)
DOCREC 60/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: ENCAMINHA OFÍCIO DE VETO PARCIAL AO PL 536/2015.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/01/2020
Tipo Veto Parcial
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 009/2020
Matérias Referidas Anexado em (27/01/2020) ao processo PL 536/2015.
OF-SGP23 2200/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Resposta:
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OF-SGP23 2200/2019
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 19/12/2019
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 536/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 60/2020 (27/01/2020) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/01/2020
DOCRECs (há veto)
DOCREC 60/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: ENCAMINHA OFÍCIO DE VETO PARCIAL AO PL 536/2015.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/01/2020
Tipo Veto Parcial
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 009/2020
Matérias Referidas Anexado em (27/01/2020) ao processo PL 536/2015.
OF-SGP23 2200/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Resposta:
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DOCRECs (há veto)
DOCREC 60/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: ENCAMINHA OFÍCIO DE VETO PARCIAL AO PL 536/2015.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/01/2020
Tipo Veto Parcial
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 009/2020
Matérias Referidas Anexado em (27/01/2020) ao processo PL 536/2015.
OF-SGP23 2200/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Resposta:
Comissões Designadas em 05/02/2020
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (3.1)
Comissão ECON
Recebido em 10/02/2020
Prazo regimental 25/02/2020
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 18/07/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/08/2020
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