PROJETO DE LEI

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PL 265/2015

   VETO PARCIAL ACEITO   

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Lei Municipal 16526 - 25/07/2016
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 26/07/2016, página 1, coluna 1
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT", INCLUI § 1º, RENUMERANDO-SE OS OUTROS DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. CALVO (PDT)
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. REIS (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. OTA (PSB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/05/2015
Autuado em 29/05/2015 - Processo 01-265/2015
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/08/2015 PL 265/2015   PL00265-2015.PDF Principal 1
25/03/2019 PL 265/2015   PL00265-2015.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
18/05/2021 DSP 13091/2021 PL 265/2015 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
01/04/2025 DOCREC 614/2016 PL 265/2015 Notas taquigráficas - 016SO - Votação única do DOCREC 614-2016 (PL 265-15).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
21/03/2025 DSP 8616/2025 PL 265/2015 26 Despacho do Presidente manutenção do veto ao PL 265-2015.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
21/03/2025 DOCREC 614/2016 PL 265/2015 26 Despacho do Secretário a SGP23 manutenção do veto Docrec 614-2016.pdf Principal 1 CESAR UEMA
25/03/2025 OF-SGP23 457/2025 PL 265/2015 OF SGP.23 n 457-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
21/05/2025 DSP 14023/2025 PL 265/2015 Despacho ao Arquivo.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
18/07/2025 ARQ 3482/2025 PL 265/2015 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/07/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/03/2016 PL 265/2015   AudienciaPublica-Urb-2016-03-17.pdf Audiencias 1
06/04/2016 PL 265/2015   AudienciaPublica-Adm-2016-03-23.pdf Audiencias 1

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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 614/2016 (26/07/2016) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas EME 1/2016 (22/06/2016) - Autor(es): Ver. RICARDO NUNES (MDB);
Recursos
Requerimentos RPS 8/2016 (16/03/2016) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

RDS 411/2016 (16/03/2016) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 419/2016 (16/03/2016) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 420/2016 (16/03/2016) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 433/2016 (22/03/2016) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 441/2016 (23/03/2016) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 459/2016 (23/03/2016) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 550/2016 (31/03/2016) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 564/2016 (01/04/2016) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 790/2016 (17/05/2016) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1076/2016 (22/06/2016) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 1843/2016 (30/06/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1843/2016 (30/06/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 457/2025 (24/03/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 457/2025 (24/03/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 02/06/2015, na Sessão Ordinária 234, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 03/06/2015, página 110, coluna 4
Palavras-Chave ALTERACAO  |  ESTABELECIMENTO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  PRAZO  |  DATA  |  PRORROGACAO  |  SOLICITACAO  |  AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO  |  LEI 15.499/2011  |  IMOVEL  |  ZONEAMENTO  |  CARATER PROVISORIO  |  LICENCA PROVISORIA DE FUNCIONAMENTO  |  EMISSAO DE DOCUMENTO  | 
Data de Encerramento 01/07/2025
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
01/07/2025 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 17/03/2016 - URB
Audiência Realizada 23/03/2016 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 16SO (20/03/2025)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 194 vez(es) pautado
Data Pauta
20/03/2025 16ª Sessão Ordinária
19/03/2025 16ª SESSÃO ORDINÁRIA
18/03/2025 15ª Sessão Ordinária
12/03/2025 14ª Sessão Ordinária
11/03/2025 13ª Sessão Ordinária
27/02/2025 12ª Sessão Ordinária
26/02/2025 11ª Sessão Ordinária
25/02/2025 10ª Sessão Ordinária
20/02/2025 9ª Sessão Ordinária
19/02/2025 8ª Sessão Ordinária
18/02/2025 7ª Sessão Ordinária
13/02/2025 6ª Sessão Ordinária
12/02/2025 5ª Sessão Ordinária
11/02/2025 4ª Sessão Ordinária
06/02/2025 3ª Sessão Ordinária
05/02/2025 2ª Sessão Ordinária
04/02/2025 1ª Sessão Ordinária
18/12/2024 339ª Sessão Ordinária
17/12/2024 338ª Sessão Ordinária
12/12/2024 337ª Sessão Ordinária
11/12/2024 336ª Sessão Ordinária
10/12/2024 335ª Sessão Ordinária
04/12/2024 334ª Sessão Ordinária
03/12/2024 333ª Sessão Ordinária
28/11/2024 332ª Sessão Ordinária
28/11/2024 332ª Sessão Ordinária
27/11/2024 331ª Sessão Ordinária
26/11/2024 330ª Sessão Ordinária
21/11/2024 329ª Sessão Ordinária
14/11/2024 328ª Sessão Ordinária
13/11/2024 327ª Sessão Ordinária
12/11/2024 326ª Sessão Ordinária
06/11/2024 325ª Sessão Ordinária
05/11/2024 325ª SESSÃO ORDINÁRIA
31/10/2024 324ª Sessão Ordinária
30/10/2024 323ª Sessão Ordinária
29/10/2024 322ª Sessão Ordinária
22/10/2024 321ª Sessão Ordinária
15/10/2024 320ª Sessão Ordinária
08/10/2024 319ª Sessão Ordinária
01/10/2024 318ª Sessão Ordinária
24/09/2024 317ª Sessão Ordinária
17/09/2024 316ª Sessão Ordinária
10/09/2024 315ª Sessão Ordinária
03/09/2024 314ª Sessão Ordinária
27/08/2024 313ª Sessão Ordinária
20/08/2024 312ª Sessão Ordinária
13/08/2024 311ª Sessão Ordinária
08/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 08/08/2024
07/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 07/08/2024
06/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 06/08/2024
01/08/2024 310ª Sessão Ordinária
27/06/2024 309ª Sessão Ordinária
26/06/2024 308ª Sessão Ordinária
25/06/2024 307ª Sessão Ordinária
19/06/2024 306ª Sessão Ordinária
18/06/2024 305ª Sessão Ordinária
12/06/2024 304ª Sessão Ordinária
11/06/2024 303ª Sessão Ordinária
05/06/2024 302ª Sessão Ordinária
04/06/2024 301ª Sessão Ordinária
29/05/2024 300ª Sessão Ordinária
28/05/2024 299ª Sessão Ordinária
22/05/2024 298ª Sessão Ordinária
21/05/2024 297ª Sessão Ordinária
16/05/2024 296ª Sessão Ordinária
15/05/2024 295ª Sessão Ordinária
14/05/2024 294ª Sessão Ordinária
08/05/2024 293ª Sessão Ordinária
07/05/2024 292ª Sessão Ordinária
02/05/2024 291ª Sessão Ordinária
30/04/2024 290ª Sessão Ordinária
24/04/2024 289ª Sessão Ordinária
23/04/2024 288ª Sessão Ordinária
17/04/2024 287ª Sessão Ordinária
16/04/2024 286ª Sessão Ordinária
10/04/2024 285ª Sessão Ordinária
09/04/2024 284ª Sessão Ordinária
03/04/2024 283ª Sessão Ordinária
02/04/2024 282ª Sessão Ordinária
26/03/2024 281ª Sessão Ordinária
20/03/2024 280ª Sessão Ordinária
19/03/2024 279ª Sessão Ordinária
13/03/2024 278ª Sessão Ordinária
12/03/2024 277ª Sessão Ordinária
06/03/2024 276ª Sessão Ordinária
05/03/2024 275ª Sessão Ordinária
28/02/2024 274ª Sessão Ordinária
27/02/2024 273ª Sessão Ordinária
21/02/2024 272ª Sessão Ordinária
20/02/2024 271ª Sessão Ordinária
07/02/2024 270ª Sessão Ordinária
06/02/2024 269ª Sessão Ordinária
01/02/2024 268ª Sessão Ordinária
21/12/2023 267ª Sessão Ordinária
20/12/2023 266ª Sessão Ordinária
19/12/2023 265ª Sessão Ordinária
14/12/2023 264ª Sessão Ordinária
13/12/2023 263ª Sessão Ordinária
12/12/2023 263ª SESSÃO ORDINÁRIA
06/12/2023 263ª SESSÃO ORDINÁRIA
05/12/2023 262ª Sessão Ordinária
29/11/2023 261ª Sessão Ordinária
22/11/2023 260ª Sessão Ordinária
21/11/2023 259ª Sessão Ordinária
14/11/2023 258ª Sessão Ordinária
08/11/2023 257ª Sessão Ordinária
07/11/2023 256ª Sessão Ordinária
01/11/2023 255ª Sessão Ordinária
31/10/2023 254ª Sessão Ordinária
26/10/2023 253ª Sessão Ordinária
24/10/2023 252ª Sessão Ordinária
19/10/2023 251ª Sessão Ordinária
18/10/2023 250ª Sessão Ordinária
17/10/2023 249ª Sessão Ordinária
10/10/2023 248ª Sessão Ordinária
05/10/2023 247ª Sessão Ordinária
04/10/2023 246ª Sessão Ordinária
28/09/2023 245ª Sessão Ordinária
27/09/2023 244ª Sessão Ordinária
26/09/2023 243ª Sessão Ordinária
20/09/2023 242ª Sessão Ordinária
19/09/2023 241ª Sessão Ordinária
13/09/2023 240ª Sessão Ordinária
12/09/2023 239ª Sessão Ordinária
05/09/2023 238ª Sessão Ordinária
30/08/2023 237ª Sessão Ordinária
29/08/2023 236ª Sessão Ordinária
23/08/2023 235ª Sessão Ordinária
22/08/2023 234ª Sessão Ordinária
16/08/2023 233ª Sessão Ordinária
15/08/2023 232ª Sessão Ordinária
09/08/2023 231ª Sessão Ordinária
08/08/2023 230ª Sessão Ordinária
02/08/2023 229ª Sessão Ordinária
01/08/2023 228ª Sessão Ordinária
27/06/2023 227ª Sessão Ordinária
22/06/2023 226ª Sessão Ordinária
21/06/2023 225ª Sessão Ordinária
20/06/2023 224ª Sessão Ordinária
14/06/2023 223ª Sessão Ordinária
13/06/2023 222ª Sessão Ordinária
07/06/2023 221ª Sessão Ordinária
06/06/2023 220ª Sessão Ordinária
31/05/2023 219ª Sessão Ordinária
30/05/2023 218ª Sessão Ordinária
24/05/2023 217ª Sessão Ordinária
23/05/2023 216ª Sessão Ordinária
18/05/2023 215ª Sessão Ordinária
17/05/2023 214ª Sessão Ordinária
16/05/2023 213ª Sessão Ordinária
10/05/2023 212ª Sessão Ordinária
09/05/2023 211ª Sessão Ordinária
03/05/2023 210ª Sessão Ordinária
02/05/2023 209ª Sessão Ordinária
26/04/2023 208ª Sessão Ordinária
25/04/2023 207ª Sessão Ordinária
19/04/2023 206ª Sessão Ordinária
18/04/2023 205ª Sessão Ordinária
12/04/2023 204ª Sessão Ordinária
05/04/2023 203ª Sessão Ordinária
29/03/2023 202ª Sessão Ordinária
28/03/2023 201ª Sessão Ordinária
22/03/2023 200ª Sessão Ordinária
21/03/2023 199ª Sessão Ordinária
15/03/2023 198ª Sessão Ordinária
14/03/2023 197ª Sessão Ordinária
08/03/2023 196ª Sessão Ordinária
01/03/2023 194ª Sessão Ordinária
28/02/2023 193ª Sessão Ordinária
15/02/2023 192ª Sessão Ordinária
14/02/2023 191ª Sessão Ordinária
08/02/2023 190ª Sessão Ordinária
07/02/2023 189ª Sessão Ordinária
02/02/2023 188ª Sessão Ordinária
01/02/2023 187ª Sessão Ordinária
20/12/2022 186ª Sessão Ordinária
15/12/2022 185ª Sessão Ordinária
14/12/2022 184ª Sessão Ordinária
07/12/2022 183ª Sessão Ordinária
06/12/2022 182ª Sessão Ordinária
01/12/2022 181ª Sessão Ordinária
30/11/2022 180ª Sessão Ordinária
29/11/2022 179ª Sessão Ordinária
22/11/2022 178ª Sessão Ordinária
17/11/2022 177ª Sessão Ordinária
16/11/2022 176ª Sessão Ordinária
09/11/2022 175ª Sessão Ordinária
08/11/2022 174ª Sessão Ordinária
01/11/2022 173ª Sessão Ordinária
26/10/2022 172ª Sessão Ordinária
25/10/2022 171ª Sessão Ordinária
19/10/2022 170ª Sessão Ordinária
18/10/2022 169ª Sessão Ordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/07/2025 10:51 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/07/2025 10:51 ARQUIVO/Recebido
01/07/2025 18:08 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
15/05/2025 09:30 SGP23/Recebido
14/05/2025 13:23 SGP21/Encaminhado para SGP23 Veto mantido (art. 368, § 3º)
02/09/2016 14:01 SGP21/Recebido
02/09/2016 13:18 SGP12/Encaminhado para SGP21 decurso de prazo - vetos
02/09/2016 13:18 SGP12/Recebido
12/08/2016 13:05 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
04/08/2016 15:14 PROC-CMSP/Recebido
04/08/2016 12:13 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
02/08/2016 16:27 SGP22/Recebido
02/08/2016 12:55 SGP23/Encaminhado para SGP22 VETO PARCIAL - APRECIAÇÃO
05/07/2016 14:41 SGP23/Recebido
04/07/2016 18:33 SGP21/Encaminhado para SGP23
30/06/2016 17:13 SGP21/Recebido
30/06/2016 12:00 CCJ/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados REDAÇÃO FINAL PUBLICADA
29/06/2016 13:04 CCJ/Recebido
23/06/2016 16:18 SGP12/Encaminhado para CCJ
27/06/2016 16:46 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/06/2016 15:40 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/06/2016 16:18 SGP12/Recebido
23/06/2016 15:32 SGP21/Encaminhado para SGP12
18/05/2016 16:08 SGP21/Recebido
29/03/2016 14:36 ADM/Encaminhado para SGP21 A pedido Com notas taquigráficas juntadas
29/03/2016 14:36 ADM/Recebido
28/03/2016 20:30 SGP12/Encaminhado para ADM JUNTAR NOTAS DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
28/03/2016 20:28 SGP12/Recebido
24/03/2016 18:03 SGP21/Encaminhado para SGP12
23/03/2016 16:02 SGP21/Recebido
23/03/2016 15:05 ADM/Encaminhado para SGP21 A pedido
23/03/2016 15:05 ADM/Recebido
17/03/2016 16:26 URB/Encaminhado para ADM
23/03/2016 15:03 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
17/03/2016 16:23 URB/Recebido
17/03/2016 10:22 SGP21/Encaminhado para URB encaminhado para audiência pública
17/03/2016 13:34 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
09/03/2016 15:35 SGP21/Recebido
09/03/2016 15:26 ADM/Encaminhado para SGP21
09/03/2016 15:24 ADM/SGP.21/A Pedido
07/03/2016 12:12 ADM/Consultoria/Para análise
23/02/2016 17:01 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/02/2016 16:37 ADM/Recebido
22/02/2016 18:23 URB/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
25/11/2015 15:06 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/11/2015 13:44 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido.
24/11/2015 13:44 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
11/11/2015 17:13 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
11/11/2015 17:12 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
10/11/2015 16:37 URB/Consultoria/Elaborar relatório
20/10/2015 19:59 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/09/2015 17:35 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/08/2015 17:56 URB/Consultoria/Para análise
24/08/2015 16:52 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/08/2015 16:47 URB/Recebido
24/08/2015 13:55 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
19/08/2015 15:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/08/2015 16:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 30.06.15).
13/08/2015 16:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/08/2015 16:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
23/07/2015 13:23 CCJ/Recebido
22/07/2015 17:18 SGP22/Encaminhado para CCJ
23/07/2015 13:06 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/07/2015 17:17 SGP22/Recebido
21/07/2015 15:11 CCJ/Encaminhado para SGP22 A PEDIDO
02/07/2015 13:01 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
30/06/2015 19:55 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/06/2015 19:01 CCJ/Recebido
30/06/2015 19:38 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
08/06/2015 17:28 PROC-CMSP/Recebido
03/06/2015 16:45 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
03/06/2015 16:45 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/06/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/06/2015
Prazo regimental 15/07/2015
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 02/07/2015
Relatório
Relatório Número 1403 /2015 , apresentado em: 19/08/2015
Parecer Número 1352 /2015 , apresentado em: 19/08/2015
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 20/08/2015 , página 106, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/2015
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 24/08/2015
Prazo regimental 08/09/2015
Relator Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 15/10/2015
Relatório
Relatório Número 2282 /2015 , apresentado em: 25/11/2015
Parecer Número 2130 /2015 , apresentado em: 25/11/2015
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/02/2016
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 16/03/2016
Prazo regimental 31/03/2016
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 16/03/2016
Relatório
Relatório Número 319 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Parecer Número 316 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 22/03/2016 , página 89, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. OTA (PSB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 16/03/2016
Prazo regimental 31/03/2016
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 16/03/2016
Relatório
Relatório Número 319 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Parecer Número 316 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 22/03/2016 , página 89, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. OTA (PSB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 16/03/2016
Prazo regimental 31/03/2016
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 16/03/2016
Relatório
Relatório Número 319 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Parecer Número 316 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 22/03/2016 , página 89, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. OTA (PSB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RPS 8/2016
Ementa REQUEIRO À DOUTA MESA, COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 66 DO REGIMENTO INTERNO, A REDUÇÃO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA, DE 10 (DEZ) PARA 5 (CINCO DIAS), DO PL Nº 265/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO NUNES, QUE AMPLIA O PRAZO PARA ADESÃO À LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO.
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Recebimento (protocolo) 16/03/2016
Matérias Referidas Anexado em (16/03/2016) ao processo PL 265/2015.
Leitura 22/03/2016, na Sessão Ordinária 308, Legislatura 16-4
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Resultado Deferido
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 411/2016
Ementa REQUEIRO QUE SEJA ADMITIDA A MINHA COAUTORIA AO PL Nº 265/2015, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT", INCLUI § 1º, REMUNERANDO-SE OS OUTROS DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 15499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 16/03/2016
Matérias Referidas Anexado em (16/03/2016) ao processo PL 265/2015.
Leitura 16/03/2016, na Sessão Ordinária 306, Legislatura 16-4
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 419/2016
Ementa REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, A COAUTORIA NO PROJETO DE LEI Nº 265/2015, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT", INCLUI § 1º, REMUNERANDO-SE OS OUTROS DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 16/03/2016
Matérias Referidas Anexado em (16/03/2016) ao processo PL 265/2015.
Leitura 16/03/2016, na Sessão Ordinária 306, Legislatura 16-4
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 420/2016
Ementa REQUEIRO QUE SEJA ADMITIDA A MINHA COAUTORIA AO PL 265/2015, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT", INCLUI § 1º, REMUNERANDO-SE OS OUTROS DO ARTIGO 9º DA LEI 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores Ver. CALVO (PDT)
Recebimento (protocolo) 16/03/2016
Matérias Referidas Anexado em (16/03/2016) ao processo PL 265/2015.
Leitura 17/03/2016, na Sessão Ordinária 307, Legislatura 16-4
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 433/2016
Ementa REQUEIRO QUE SEJA ADMITIDA A COAUTORIA AO PL Nº 265/2015, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT", INCLUI § 1º, RENUMERANDO-SE OS OUTROS DO ARTIGO 9º DA LEI 15499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AOS VEREADORES ABAIXO.
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Recebimento (protocolo) 22/03/2016
Matérias Referidas Anexado em (22/03/2016) ao processo PL 265/2015.
Leitura 22/03/2016, na Sessão Ordinária 308, Legislatura 16-4
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 441/2016
Ementa REQUEIRO QUE SEJA ADMITIDA A COAUTORIA AO PL Nº 265/2015, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT", INCLUI § 1º, RENUMERANDO-SE OS OUTROS DO ARTIGO 9º DA LEI 15499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AO VEREADOR SENIVAL MOURA.
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Recebimento (protocolo) 23/03/2016
Matérias Referidas Anexado em (23/03/2016) ao processo PL 265/2015.
Leitura 23/03/2016, na Sessão Ordinária 309, Legislatura 16-4
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 459/2016
Ementa REQUER QUE SEJA ADMITIDA A COAUTORIA AO PL Nº 265/2015, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT', INCLUI § 1º, RENUMERANDO-SE OS OUTROS DO ARTIGO 9º DA LEI 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", AOS VEREADORES ADOLFO QUINTAS, JAMIL MURAD, NOEMI NONATO E TONINHO PAIVA.
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Recebimento (protocolo) 23/03/2016
Matérias Referidas Anexado em (23/03/2016) ao processo PL 265/2015.
Leitura 23/03/2016, na Sessão Ordinária 309, Legislatura 16-4
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 322SE (29/03/2016) da Legislatura 16-4.
Requerimentos
RDS 550/2016
Ementa REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL, CO-AUTORIA NO PL 265/2015, AO VEREADOR GEORGE HATO.
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Recebimento (protocolo) 31/03/2016
Matérias Referidas Anexado em (31/03/2016) ao processo PL 265/2015.
Leitura 31/03/2016, na Sessão Ordinária 312, Legislatura 16-4
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 564/2016
Ementa REQUEIRO QUE SEJA ADMITIDA A COAUTORIA DO NOBRE VEREADOR CELSO JATENE AO PROJETO DE LEI Nº 265/2015.
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Recebimento (protocolo) 01/04/2016
Matérias Referidas Anexado em (01/04/2016) ao processo PL 265/2015.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 790/2016
Ementa REQUEIRO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, A COAUTORIA NO PROJETO DE LEI Nº 265/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO "CAPUT", INCLUI § 1º, RENUMERANDO-SE OS OUTROS DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Recebimento (protocolo) 17/05/2016
Matérias Referidas Anexado em (17/05/2016) ao processo PL 265/2015.
Leitura 17/05/2016, na Sessão Ordinária 327, Legislatura 16-4
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 366SE (22/06/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).
Emendas
EME 1/2016
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Apresentado em 22/06/2016
Matérias Referidas Anexado em (22/06/2016) ao processo PL 265/2015.
Leitura 22/06/2016, na Sessão Extraordinária 366, Legislatura 16-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em discussão única na 366SE (22/06/2016)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 366SE (22/06/2016) da Legislatura 16-4.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1076/2016
Ementa REQUEREMOS, NOS TERMOS REGIMENTAIS A NOSSA COAUTORIA NO PROJETO DE LEI Nº 265/2015 QUE ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT, INCLUI § 1º, RENUMERANDO-SE OS OUTROS DO ARTIGO 9º DA LEI 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Recebimento (protocolo) 22/06/2016
Matérias Referidas Anexado em (22/06/2016) ao processo PL 265/2015.
Leitura 22/06/2016, na Sessão Ordinária 341, Legislatura 16-4
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 23/06/2016
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/06/2016
Prazo regimental 08/07/2016
Relator Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) , designado em: 28/06/2016
Relatório
Relatório Número 1242 /2016 , apresentado em: 29/06/2016
Parecer Número 1211 /2016 , apresentado em: 29/06/2016
Autor Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 30/06/2016 , página 131, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/06/2016
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 344SO (30/06/2016) da Legislatura 16-4.
Ofícios
OF-SGP23 1843/2016
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 30/06/2016
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 265/2015
DOCREC 614/2016
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 614/2016 (26/07/2016) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/07/2016
DOCRECs
DOCREC 614/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETA PARCIALMENTE O PL 265/15, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E INCLUI O § 1°, RENUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICOS, DO ARTIGO 9° DA LEI 15.499 DE 2011, QUE INSTITUI O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/07/2016
Tipo Veto Parcial
Número de origem OFICIO ATL N°174/16
Matérias Referidas Anexado em (26/07/2016) ao processo PL 265/2015.
OF-SGP23 1843/2016
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 1843/2016 (30/06/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 16SO (20/03/2025)
Ofícios
OF-SGP23 1843/2016
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 30/06/2016
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas Anexado em (01/07/2016) ao processo PL 265/2015.
DOCREC 614/2016
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 614/2016 (26/07/2016) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/07/2016
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 16SO (20/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1843/2016
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 30/06/2016
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 265/2015
DOCREC 614/2016
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 614/2016 (26/07/2016) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/07/2016
DOCRECs
DOCREC 614/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETA PARCIALMENTE O PL 265/15, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E INCLUI O § 1°, RENUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICOS, DO ARTIGO 9° DA LEI 15.499 DE 2011, QUE INSTITUI O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/07/2016
Tipo Veto Parcial
Número de origem OFICIO ATL N°174/16
Matérias Referidas Anexado em (26/07/2016) ao processo PL 265/2015.
OF-SGP23 1843/2016
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 1843/2016 (30/06/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 16SO (20/03/2025)
Ofícios
OF-SGP23 1843/2016
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 30/06/2016
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas Anexado em (01/07/2016) ao processo PL 265/2015.
DOCREC 614/2016
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 614/2016 (26/07/2016) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/07/2016
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 16SO (20/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
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Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 614/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETA PARCIALMENTE O PL 265/15, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E INCLUI O § 1°, RENUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICOS, DO ARTIGO 9° DA LEI 15.499 DE 2011, QUE INSTITUI O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/07/2016
Tipo Veto Parcial
Número de origem OFICIO ATL N°174/16
Matérias Referidas Anexado em (26/07/2016) ao processo PL 265/2015.
OF-SGP23 1843/2016
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 1843/2016 (30/06/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 16SO (20/03/2025)
Ofícios
OF-SGP23 1843/2016
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 30/06/2016
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas Anexado em (01/07/2016) ao processo PL 265/2015.
DOCREC 614/2016
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 614/2016 (26/07/2016) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/07/2016
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 16SO (20/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
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Resposta:
Comissões Designadas em 02/08/2016
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 7
Encaminhamento (3.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/09/2016  (NOS TERMOS DO ARTIGO 365 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 8
Encaminhamento (3.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/09/2016  (NOS TERMOS DO ARTIGO 365 DO REGIMENTO INTERNO)
Ofícios
OF-SGP23 457/2025
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 24/03/2025
Resumo SEI 6510.2025/0009532-7
Matérias Referidas PL 265/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/03/2025
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OF-SGP23 457/2025
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 24/03/2025
Resumo SEI 6510.2025/0009532-7
Matérias Referidas PL 265/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/03/2025
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