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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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INSTITUI O CONCURSO ANUAL DE REDAÇÃO, POESIA E PINTURA SOBRE O MEIO AMBIENTE. |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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28/05/2007
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Autuado em
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28/05/2007 - Processo 01-390/2007
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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30/05/2007, na Sessão Ordinária 259, Legislatura 14-3 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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09/04/2008 - FIN
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Audiência Realizada
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30/04/2008 - EDUC
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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28/09/2007
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Prazo regimental
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23/10/2007
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Relator
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Ver. BETO CUSTODIO (PT)
, designado em: 08/10/2007 |
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Relatório
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Número 6122
/2007
, apresentado em: 23/10/2007
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Parecer
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Número 1611
/2007
, apresentado em: 23/10/2007
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Autor
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Ver. BETO CUSTODIO (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 24/10/2007 , página 172, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/10/2007
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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24/10/2007
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Prazo regimental
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29/02/2008
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Relator
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Ver. PAULO FRANGE (PTB)
/ Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 22/02/2008 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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26/03/2008
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Aprovado em 1ª Discussão na 213SE (26/03/2008) da Legislatura 14-4.
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Aprovado em 2ª Discussão na 111SE (07/06/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha Veto Total ao PL 390/2007 |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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11/07/2022
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Tipo
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Veto Total
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Número de origem
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Ofício ATL SEI nº 066712025
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Matérias Referidas
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Anexado em (11/07/2022) ao processo PL 390/2007. OF-SGP23 590/2022
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Análise de Veto
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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