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Lei Municipal
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14907 - 11/02/2009
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Obs. promulgação
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Vetada parc. - veto atinge inteiro teor do art. 2º.
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES PARA COLETA DE RESÍDUOS NOS ESTABELECIMENTOS DESCRITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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26/09/2007
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Autuado em
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26/09/2007 - Processo 01-652/2007
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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26/09/2007, na Sessão Ordinária 289, Legislatura 14-3 |
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Publicação no DOC
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27/09/2007, página 123, coluna 1
27/09/2007, página 123, coluna 1
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Audiência Realizada
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03/12/2007 - FIN
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Audiência Realizada
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14/12/2007 - FIN
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 652/07 |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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13/02/2009
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Tipo
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Veto Parcial
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Número de origem
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OF ATL 70/09
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Matérias Referidas
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Anexado em (13/02/2009) ao processo PL 652/2007. |
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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18/02/2009
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Prazo regimental
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15/04/2009
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Relator
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Ver. QUITO FORMIGA (PL)
/ Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) , designado em: 03/03/2009 |
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Relatório
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Número 135
/2009
, apresentado em: 08/04/2009
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Autor
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Ver. QUITO FORMIGA (PL)
/ Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) |
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Resultado
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Sem parecer
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. PENNA (PV)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
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CONTRARIO
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Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
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Relatório
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Número 136
/2009
, apresentado em: 15/04/2009
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Parecer
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Número 129
/2009
, apresentado em: 15/04/2009
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Autor
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Ver. JOSE AMERICO (PT)
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Conclusão
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REJEIÇÃO DO VETO
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Publicação
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Em 14/04/2009 , página 92, coluna 1
Em 16/04/2009 , página 90, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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15/04/2009
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Pedido de vista em 18/03/2009
até 25/03/2009
- Ver. PENNA (PV)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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