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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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23/08/2011
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Autuado em
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23/08/2011 - Processo 01-409/2011
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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23/08/2011, na Sessão Ordinária 277, Legislatura 15-3 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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02/05/2012 - EDUC
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Audiência Realizada
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23/05/2012 - EDUC
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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01/11/2011
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Prazo regimental
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30/12/2011
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Relator
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
/ Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 07/11/2011 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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16/12/2011
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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EDUC
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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16/12/2011
(A PEDIDO DA ATM)
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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SAUDE
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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16/12/2011
(A PEDIDO DA ATM)
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#
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5
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Encaminhamento
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(1.5)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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16/12/2011
(A PEDIDO DA ATM)
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#
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6
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Comissão
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Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
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Data
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16/12/2011
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Resultado
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FAVORÁVEL |
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Aprovado em 1ª Discussão na 287SE (16/12/2011) da Legislatura 15-3.
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Aprovado em 2ª Discussão na 65SE (27/11/2013) da Legislatura 16-1.
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: OFÍCIO DE VETO TOTAL AO PL 409/2011 |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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06/01/2014
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Tipo
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Veto Total
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Número de origem
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Of. ATL 233/13
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Matérias Referidas
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Anexado em (06/01/2014) ao processo PL 409/2011. |
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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07/02/2014
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Prazo regimental
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21/03/2014
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Relator
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Ver. CONTE LOPES (PTB)
/ Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 07/02/2014 |
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Relatório
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Número 195
/2014
, apresentado em: 12/03/2014
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Autor
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Ver. CONTE LOPES (PTB)
/ Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) |
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Resultado
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Sem parecer
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CONTE LOPES (PP)
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CONTRARIO
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
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Relatório
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Número 264
/2014
, apresentado em: 12/03/2014
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Parecer
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Número 191
/2014
, apresentado em: 12/03/2014
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Autor
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
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Conclusão
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MANUTENÇÃO DO VETO
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Publicação
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Em 21/03/2014 , página 66, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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12/03/2014
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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