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Lei Municipal
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15723 - 24/04/2013
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ACRESCE O § 6º DA LEI Nº 15.003, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTABELECE DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 METROS DOS LOCAIS QUE ESPECIFICA COMO EXIGÊNCIA PARA CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DE NOVOS HELIPONTOS E HELIPORTOS) |
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Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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02/08/2011
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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03/08/2011, na Sessão Ordinária 269, Legislatura 15-3 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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24/04/2013
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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21/09/2011 - CCJ
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Audiência Realizada
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28/09/2011 - CCJ
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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