Relatório de Pauta


Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher
Pauta da 8ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2025
Data da Reunião: 13/08/2025 - Horário: 14:00 horas
Local: Salão Nobre Presidente João Brasil Vita (8º andar)

Projetos de Lei


1) PL 425/2019Ver. JAIR TATTO (PT)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL ANTISSÉPTICO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES.
Relator: Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs:
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL) . . .
Ver. ELY TERUEL (MDB) . . .
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT) . . .
Ver. LUANA ALVES (PSOL) . . .
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) . . .
Ver. RUTE COSTA (PL) . . .
Ver. SIMONE GANEM (PODE) . . .


2) PL 527/2019Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A INSTALAÇÃO DE LEITOR DE BILHETE ÚNICO EM ALTURA COMPATÍVEL PARA ALCANCE DAS PESSOAS COM NANISMO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs:
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL) . . .
Ver. ELY TERUEL (MDB) . . .
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT) . . .
Ver. LUANA ALVES (PSOL) . . .
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) . . .
Ver. RUTE COSTA (PL) . . .
Ver. SIMONE GANEM (PODE) . . .


3) PL 19/2021Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Dispõe sobre a igualdade de gênero na composição dos quadros de direção e chefia na Administração Pública no Município de São Paulo.
Relator: Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs:
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL) . . .
Ver. ELY TERUEL (MDB) . . .
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT) . . .
Ver. LUANA ALVES (PSOL) . . .
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) . . .
Ver. RUTE COSTA (PL) . . .
Ver. SIMONE GANEM (PODE) . . .


4) PL 71/2021Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Cria o sistema de cotas sociais para candidatos já inscritos em programas sociais; revoga a reserva de vagas para aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos e dá outras providências.
Relator: Ver. RUTE COSTA (PL)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs:
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL) . . .
Ver. ELY TERUEL (MDB) . . .
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT) . . .
Ver. LUANA ALVES (PSOL) . . .
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) . . .
Ver. RUTE COSTA (PL) . . .
Ver. SIMONE GANEM (PODE) . . .


5) PL 85/2021Ver. JAIR TATTO (PT)
“Programa GUI (Guia de Unificação de Informações) na Prevenção e Controle da diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas da Rede Pública da cidade de São Paulo”.
Relator: Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs:
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL) . . .
Ver. ELY TERUEL (MDB) . . .
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT) . . .
Ver. LUANA ALVES (PSOL) . . .
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) . . .
Ver. RUTE COSTA (PL) . . .
Ver. SIMONE GANEM (PODE) . . .


6) PL 95/2021Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
“Cria o Fundo Municipal de Combate ao Abuso Infantil e da outras Providencias.”
Relator: Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Parecer: FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Obs:
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Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL) . . .
Ver. ELY TERUEL (MDB) . . .
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT) . . .
Ver. LUANA ALVES (PSOL) . . .
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) . . .
Ver. RUTE COSTA (PL) . . .
Ver. SIMONE GANEM (PODE) . . .


7) PL 662/2021Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Institui no âmbito do Município de São Paulo o programa de saúde “Cuidando de Quem Cuida ”, cria a carteira de identificação do cuidador, e dá outras providências.
Relator: Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs:
Votação:
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Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL) . . .
Ver. ELY TERUEL (MDB) . . .
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT) . . .
Ver. LUANA ALVES (PSOL) . . .
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) . . .
Ver. RUTE COSTA (PL) . . .
Ver. SIMONE GANEM (PODE) . . .


8) PL 758/2021Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Classifica os absorventes higiênicos como item essencial, na forma que especifica, e dá outras providências.
Relator: Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs: Adiamento sine die na 8ª RO de 2025
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Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL) . . .
Ver. ELY TERUEL (MDB) . . .
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT) . . .
Ver. LUANA ALVES (PSOL) . . .
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) . . .
Ver. RUTE COSTA (PL) . . .
Ver. SIMONE GANEM (PODE) . . .


9) PL 780/2021Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Altera a Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013, para estabelecer o chamamento mínimo de 20% dos candidatos negros, negras e afrodescendentes
Relator: Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs:
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Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL) . . .
Ver. ELY TERUEL (MDB) . . .
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT) . . .
Ver. LUANA ALVES (PSOL) . . .
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) . . .
Ver. RUTE COSTA (PL) . . .
Ver. SIMONE GANEM (PODE) . . .


10) PL 832/2021Ver. ERIKA HILTON (PSOL), Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Institui o programa “Respeito Tem Nome” voltado à promoção da cidadania de pessoas trans e travestis no município de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs: Prazo de vistas vencido na Comissão.
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Ver. ELY TERUEL (MDB) . . .
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT) . . .
Ver. LUANA ALVES (PSOL) . . .
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) . . .
Ver. RUTE COSTA (PL) . . .
Ver. SIMONE GANEM (PODE) . . .


11) PL 29/2024Ver. SIDNEY CRUZ (MDB), Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Institui a Campanha de Conscientização sobre a Epidermólise Bolhosa no Município de São Paulo
Relator: Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs:
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Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL) . . .
Ver. ELY TERUEL (MDB) . . .
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT) . . .
Ver. LUANA ALVES (PSOL) . . .
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) . . .
Ver. RUTE COSTA (PL) . . .
Ver. SIMONE GANEM (PODE) . . .


12) PL 113/2024Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Dispõe sobre a distribuição gratuita na rede municipal de saúde, de repelentes do mosquito Aedes aegypti: Programa São Paulo sem Dengue.
Relator: Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs:
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Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL) . . .
Ver. ELY TERUEL (MDB) . . .
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT) . . .
Ver. LUANA ALVES (PSOL) . . .
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) . . .
Ver. RUTE COSTA (PL) . . .
Ver. SIMONE GANEM (PODE) . . .


13) PL 145/2024Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
“Institui o Programa "A Saúde Começa Pela Boca" na Rede Municipal de Ensino do Município de São Paulo.”
Relator: Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs:
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Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL) . . .
Ver. ELY TERUEL (MDB) . . .
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT) . . .
Ver. LUANA ALVES (PSOL) . . .
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) . . .
Ver. RUTE COSTA (PL) . . .
Ver. SIMONE GANEM (PODE) . . .

Requerimentos

14) REQCOM - SAUDE 13/2025Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Data do Requerimento: 28/03/2025
CONSIDERANDO impactos os trabalhadores da saúde, usuários dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e representantes da sociedade civil, debateremos os impactos do desmonte da RAPS, as condições de trabalho e saúde dos profissionais do setor, bem como as consequências para a população que depende desses serviços. CONSIDERANDO a RAPS é um componente essencial para garantir o cuidado integral e a promoção da saúde mental, conforme estabelecido pela Política Nacional de Saúde Mental e pelos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, assistimos a um desinvestimento e enfraquecimento progressivo dessa rede, o que compromete o acesso e a qualidade dos atendimentos. CONSIDERANDO as condições de trabalho dos profissionais que atuam nessa área estão deterioradas, com aumento da sobrecarga, déficit de recursos humanos, precarização dos vínculos empregatícios e ausência de suporte adequado para lidar com os desafios fiscais pelo contexto atual. Esses fatores têm consequências graves para a saúde física e mental dos trabalhadores, comprometendo também a assistência prestada à população. REQUEIRO que esta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), que realize audiência pública com o tema “Desmonte da RAPS, condições de trabalho e saúde dos trabalhadores” com data a ser agendada posteriormente. Serão convidados: - SMS - Secretaria Municipal de Saúde - Sindicato SINDSEP - Frente Estadual Antimanicomial de São Paulo- FEASP - MPSP Saúde - ABRASME - FORUM VIVASUS
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Ver. ELY TERUEL (MDB) . . .
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT) . . .
Ver. LUANA ALVES (PSOL) . . .
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) . . .
Ver. RUTE COSTA (PL) . . .
Ver. SIMONE GANEM (PODE) . . .

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15) REQCOM - SAUDE 18/2025Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Data do Requerimento: 11/04/2025
REQUERIMENTO N° /2025 CONSIDERANDO as competências das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São Paulo, nos termos do art. 32, §2º, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e do art. 46, XIII do Regimento Interno; CONSIDERANDO que os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CRSTs) são unidades de saúde voltadas ao atendimento de trabalhadores formais, informais e autônomos com problemas de saúde relacionados à atividade laboral exercida; CONSIDERANDO que, embora o atendimento seja de porta aberta, a maior parte dos pacientes é encaminhada por Unidades Básicas de Saúde, AMAs, sindicatos e outras instituições; CONSIDERANDO que atualmente existem seis unidades em funcionamento no Município de São Paulo, sendo uma por Coordenadoria Regional de Saúde, a saber: CRST Freguesia do Ó, CRST Lapa, CRST Mooca, CRST Santo Amaro, CRST Sé e CRST Leste; CONSIDERANDO que, segundo dados do CRST Santo Amaro (região Sul), as principais demandas atendidas dizem respeito a lesões osteomusculares por esforço repetitivo e casos de assédio moral no ambiente de trabalho; CONSIDERANDO que os CRSTs atuam em três frentes — assistência, vigilância e educação permanente — sendo que, na assistência, busca-se estabelecer o nexo causal entre a patologia apresentada pelo trabalhador e sua função laboral, com consequente notificação e emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), além de orientações para encaminhamento ao INSS quando necessário; CONSIDERANDO que, na frente de vigilância, os CRSTs realizam visitas técnicas a empresas para identificar riscos, investigar acidentes graves ou fatais, inclusive com menores de 18 (dezoito) anos, podendo atuar por meio de denúncias oriundas de órgãos públicos, sindicatos ou dos próprios trabalhadores, propondo medidas administrativas e educativas para a melhoria das condições de trabalho; CONSIDERANDO que, na vertente da educação permanente, os CRSTs promovem a formação continuada de profissionais da saúde para identificação de doenças relacionadas ao trabalho, tendo sido pioneiros, em 2012, no desenvolvimento de um curso de ensino à distância (EAD), posteriormente expandido para toda a cidade pela Secretaria Municipal da Saúde em 2014; CONSIDERANDO, ainda, a adoção de estratégias de matriciamento para integração com as unidades de saúde, discussão de casos, intervenções intersetoriais e fortalecimento das notificações de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho; CONSIDERANDO o relevante papel fiscalizatório desta Câmara Municipal de São Paulo, especialmente no que se refere à saúde do trabalhador e à atuação dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CRSTs) a importância dos princípios da publicidade e da transparência no serviço público; CONSIDERANDO a pertinência temática da matéria no âmbito da Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, especialmente com base no art. 47, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, que estabelece como competências da comissão opinar sobre matérias relativas à segurança do trabalho e saúde do trabalhador, além de fiscalizar políticas públicas que impactam diretamente a vida dos trabalhadores e das trabalhadoras; REQUEIRO, respeitosamente, à Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher da Câmara Municipal de São Paulo que agende visitas técnicas a todos os CRSTs do município – CRST Freguesia do Ó, CRST Lapa, CRST Mooca, CRST Santo Amaro, CRST Sé e CRST Leste – conforme listados no portal da Prefeitura de São Paulo, a fim de verificar as condições de funcionamento, infraestrutura, recursos humanos, equipamentos e protocolos de atendimento adotados, além de quais classes trabalhadoras são atendidas por essas unidades. Nestes termos, Pede deferimento. São Paulo, 10 de abril de 2025. ____________________________________________ Amanda Paschoal Vereadora PSOL/SP
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16) REQCOM - SAUDE 24/2025Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Data do Requerimento: 23/05/2025
REQUEIRO que esta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo que realize diligência nas seguintes unidades: ? UBS CHORA MENINO R. Copacabana, 186 - Chora Menino, São Paulo - SP, 02461-000 ? AMBULATORIO DE ESPECIALIDADES DO TUCURUVI Av. Nova Cantareira, 1467 - Tucuruvi, São Paulo - SP, 02331-002
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Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) . . .
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17) REQCOM - SAUDE 26/2025Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Data do Requerimento: 27/05/2025
REQUERIMENTO N°____ /2025 CONSIDERANDO as competências das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São Paulo, nos termos do art. 32, §2º, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e do art. 46, XIII do Regimento Interno; CONSIDERANDO a oferta de acolhimento provisório para pessoas LGBTQIAPN+ na cidade de São Paulo, a partir 18 anos de idade, com autonomia para a realização das atividades de vida diária, em situação de rua e vulnerabilidade social que não disponham de retaguarda familiar; CONSIDERANDO que os Centro de Acolhida Especial (CAE) para Mulheres Trans e Travestis são unidades de serviços de acolhimento e convivência que vivem em situação de rua ou situação de vulnerabilidade social; CONSIDERANDO que atualmente existem três unidades em funcionamento no Município de São Paulo, que atendem mulheres trans e travestis em vulnerabilidade, a saber: CAE FLORESCER I, CASA FLORESCER II e a CASA DE ACOLHIDA CASARÃO BRASIL; CONSIDERANDO que a seguridade social compreende políticas públicas de assistência social, e que atualmente também existe em funcionamento no Município de São Paulo, o Centro de Acolhida para adultos preferencialmente para homens transexuais; CONSIDERANDO a pertinência temática da matéria no âmbito da Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, especialmente com base no art. 47, inciso VII, alínea “a” e “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, que estabelece como competências da comissão opinar sobre matérias relativas à seguridade social e aos programas de proteção às mulheres, além da competência de fiscalizar e acompanhar programas governamentais e não governamentais de políticas públicas para as mulheres e relativos aos interesses e direitos da mulher. REQUEIRO, respeitosamente, à Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher da Câmara Municipal de São Paulo que agende visitas técnicas a todos os CAE do município, que atendem mulheres trans e travestis – CAE FLORESCER I, CASA FLORESCER II e a CASA DE ACOLHIDA CASARÃO BRASIL – e ao Centro de Acolhida para adultos, preferencialmente para homens transexuais – CASA JOÃO NERY – conforme listados no portal da Prefeitura de São Paulo, a fim de verificar as condições de funcionamento, infraestrutura, recursos humanos, equipamentos e protocolos de atendimento adotados, além de verificar as demandas das usuárias atendidas por essas unidades. Nestes termos, Pede deferimento. São Paulo, 27 de maio de 2025. ____________________________________________ Amanda Paschoal Vereadora PSOL/SP
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Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) . . .
Ver. RUTE COSTA (PL) . . .
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18) REQCOM - SAUDE 29/2025Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Data do Requerimento: 10/06/2025
REQUERIMENTO Exma. Sra. Presidente e demais Exmos. Membros da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, CONSIDERANDO que o Código de Proteção aos Animais do Estado de São Paulo foi criado em 2005; CONSIDERANDO que, após 20 anos, o Código de Proteção aos Animais do Estado de São Paulo carece de atualização em face das constantes mudanças na sociedade, no que concerne à conscientização sobre o direito dos animais; CONSIDERANDO que a modernização do Código de Proteção aos Animais do Estado de São Paulo é conduzida por um Grupo de Estudos integrante da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa, composto pelos seguintes Deputados e Deputadas Estaduais: Ana Carolina Serra, Carlão Pignatari, Clarice Ganem, Leci Brandão, Luiz Claudio Marcolino, Rafael Saraiva e Ricardo França; CONSIDERANDO que Código de Proteção aos Animais do Estado de São Paulo acaba por interferir diretamente na legislação municipal de São Paulo; CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de São Paulo pode contribuir efetiva e diretamente na elaboração e modernização do novo Código de Proteção aos Animais do Estado de São Paulo; REQUEIRO à Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, na forma regimental, a realização de audiência pública com data a ser agendada posteriormente e com o tema “Modernização do Código de Proteção aos Animais do Estado de São Paulo”, com a participação do Grupo de Estudos integrante da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa e de representantes da Secretaria Municipal da Saúde, em especial da Coordenadoria de Saúde e Proteção Animal - COSAP.
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