Relatório de Pauta

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Pauta da 5ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2024
Data da Reunião: 10/04/2024 - Horário: 14:00 horas
Local: Auditório Prestes Maia (1º andar)

REDAÇÕES FINAIS / REDAÇÕES DOS VENCIDOS

1) PL 460/2023	Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Altera a Lei no 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário Oficial da Cidade de São Paulo o Dia Municipal do Festival da Cultura Cristã - Conde de Sarzedas.
Relator: Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Parecer: REDAÇÃO FINAL
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

TÍTULOS E HONRARIAS

2) PDL 102/2023	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano à Hwang Insang.*Honraria entregue em Sessão Solene realizada em 19/06/2024, às 19:00, no Plenário 1º de Maio*
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

3) PDL 16/2024	Ver. EDIR SALES (PSD)
“Dispõe sobre a concessão da honraria Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Dr. SÉRGIO DE AZEVEDO REDÓ e fixa providências.”*Honraria entregue em Sessão Solene realizada no dia 16/09/2024, no Plenário 1º de Maio*
Relator: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

4) PDL 23/2024	Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Dispõe sobre a outorga da Salva de Prata ao Curso de Direito do Centro Universitário Adventista de São Paulo – Campus São Paulo.*Honraria entregue em Sessão Solene realizada no dia 30/09/2024, no Plenário 1º de *
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

5) PDL 29/2024	Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Dispõe sobre a concessão da Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo à digníssima Eliane Dias, e dá outras providências.*Honraria entregue em Sessão Solene realizada no dia 26/09/2024, no Salão Nobre*
Relator: Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

DATAS E EVENTOS

6) PL 621/2023	Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Institui, no Município de São Paulo, a criação do Dia Municipal dos Músicos Seniores, a ser incluído no Calendário Oficial de Eventos de São Paulo, para ser realizado anualmente no dia 25 de setembro de cada ano, e dá outras providências.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

7) PL 716/2023	Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia Municipal da Democracia” e dá outras providências.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: REDAÇÃO DO VENCIDO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

HONRARIAS, DATAS E DENOMINAÇÕES - ILEGALIDADE

8) PL 278/2023	Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Denomina Escadaria Dr. Paulo Sahyeg, o logradouro inominado que especifica, situado no Distrito de Perdizes
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 10/04/2024 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 5 REUNIÕES NA 10ª R.O. EM 04/06/2024. ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 3 REUNIÕES NA 15ª R.O. EM 06/08/2024.

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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

9) PL 379/2023	Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Dispõe sobre a denominação da UBS Jardim São Bernardo “Dona Julia Teles de Souza”, e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 10/04/2024 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 5 REUNIÕES NA 10ª R.O. EM 04/06/2024. ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 3 REUNIÕES NA 15ª R.O. EM 06/08/2024.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

10) PL 424/2023	Ver. GEORGE HATO (MDB)
Dispõe sobre a alteração da denominação da Rua Dona Tereza, que passa a ser denominada de Rua Dr. Washington Epaminondas Medeiros Barra
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 10/04/2024 (DR. MILTON FERREIRA). ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 5 REUNIÕES NA 10ª R.O. EM 04/06/2024. ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 3 REUNIÕES NA 15ª R.O. EM 06/08/2024.

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	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

11) PL 437/2023	Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Denomina “Passarela Augusto Carlos Ferreira Velloso” o logradouro público inominado situado na Avenida Francisco Matarazzo, altura do nº 44, no Município de São Paulo.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 30ª R.O. EM 20/12/2023 (THAMMY MIRANDA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 10/04/2024 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 5 REUNIÕES NA 10ª R.O. EM 04/06/2024. ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 3 REUNIÕES NA 15ª R.O. EM 06/08/2024.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

12) PL 644/2023	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Altera a denominação da Rua Caquemon, CODLOG 67.963-1, no Distrito de Campo Limpo, Subprefeitura Campo Limpo, para Rua Marcel Provenzano.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 10/04/2024 (DR. MILTON FERREIRA). ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 5 REUNIÕES NA 10ª R.O. EM 04/06/2024. ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 3 REUNIÕES NA 15ª R.O. EM 06/08/2024.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

13) PR 44/2023	Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Denomina Sala José Luiz dos Santos (Zé Careca), a sala localizada ao lado e anexa ao Plenário 1º de Maio, localizada no 1º andar do Palácio Anchieta e dá outras providências.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 30ª R.O. EM 20/12/2023 (THAMMY MIRANDA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 10/04/2024 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 5 REUNIÕES NA 10ª R.O. EM 04/06/2024. ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 3 REUNIÕES NA 15ª R.O. EM 06/08/2024.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

PROJETOS DIVERSOS

14) PL 369/2020	Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA EM DOENÇAS RARAS, O PROGRAMA DE MAPEAMENTO, IDENTIFICAÇÃO E CADASTRO DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

15) PL 42/2023	Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Altera a Lei nº 16.739, de 07 de novembro de 2017, para incluir uma farmácia popular 24 horas em cada unidade de pronto atendimento do Município de São Paulo
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

16) PL 197/2023	Ver. GEORGE HATO (MDB)
Altera a Lei nº 14.413, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a obrigatoriedade de inclusão de podólogos nas equipes multiprofissionais das Unidades Básicas de Saúde do Município de São Paulo, nas ações de prevenção e tratamento de podopatias causadas pelo diabetes.
Relator: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

17) PL 513/2023	Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Estabelece o uso da hashtag #PraTodosVerem nas publicações eletrônicas da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo.
Relator: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

18) PL 600/2023	Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Dispõe sobre a capacitação escolar da primeira infância, crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situação de violência.
Relator: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

19) PL 671/2023	Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Altera a Lei nº 13.834, de 27 de maio de 2004, para instituir o “ Programa Selo de Qualidade 60+” para empresas que contratem pessoas acima de 60 anos no Município de São Paulo.
Relator: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

20) PL 673/2023	Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Institui o Programa Imprensa Jovem no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer:
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

21) PL 736/2023	Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. ELY TERUEL (MDB), Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Dispõe sobre o programa de apoio aos portadores de Alopecia areata, e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: REDAÇÃO FINAL
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

22) PL 762/2023	Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Altera a Lei nº 13.834, de 27 de maio de 2004, para instituir o Projeto 60+ Longevidade Saudável no Município de São Paulo.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: REDAÇÃO DO VENCIDO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

23) PL 789/2023	Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do software de reconhecimento facial com serviços de mensagens curtas (SMS) de notificação aos pais, sobre horário de entrada e saída de alunos nas escolas do Município de São Paulo, e dá outras providências
Relator: Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

24) PL 5/2024	Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Dispõe sobre a inclusão da Capoterapia nas práticas integrativas e complementares em saúde - PICS no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS do município de São Paulo.
Relator: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

25) PL 19/2024	Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Dispõe sobre a instituição do Programa Ensino Médio em Tempo Integral na rede municipal de ensino de São Paulo
Relator: Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO SINE DIE NA 05ª R.O. EM 10/04/2024 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).

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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

26) PL 29/2024	Ver. SIDNEY CRUZ (MDB), Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Institui a Campanha de Conscientização sobre a Epidermólise Bolhosa no Município de São Paulo
Relator: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

27) PLO 2/2023	Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Altera a redação do artigo 213 da Lei Orgânica do Município de São Paulo [Dispõe sobre alíquota de aplicação mínima de impostos em serviços de saúde].
Relator: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

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	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

PROJETOS NÃO DELIBERADOS POR TÉRMINO DE REUNIÃO

28) PL 204/2023	Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar cargos de equipe multidisciplinar e multiprofissional formada por psicólogo, assistente social e psicopedagogo no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 10/04/2024 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 5 REUNIÕES NA 10ª R.O. EM 04/06/2024. ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 3 REUNIÕES NA 15ª R.O. EM 06/08/2024.

Votação:
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

29) PL 433/2023	Ver. LUNA ZARATTINI (PT), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Dispõe sobre a disponibilização de serviços veterinários nos CTAs que contam com canis, para atendimento de animais de companhia da população em situação de rua.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 09ª R.O. EM 21/05/2025 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 08ª R.E. EM 25/09/2025 (ALESSANDRO GUEDES).

Votação:
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

30) PL 487/2023	Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Cria o “Programa Municipal de Combate à Lesbofobia na Saúde”, que estabelece medidas para o combate da lesbofobia na área da saúde no município de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 10/04/2024 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 5 REUNIÕES NA 10ª R.O. EM 04/06/2024. ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 3 REUNIÕES NA 15ª R.O. EM 06/08/2024.

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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

31) PL 576/2023	Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ampliar o horário de funcionamento dos Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino para 12 (doze) horas diárias, visando o atendimento à demanda e as diretrizes da política educacional.
Relator: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 10/04/2024 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 5 REUNIÕES NA 10ª R.O. EM 04/06/2024. ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 3 REUNIÕES NA 15ª R.O. EM 06/08/2024.

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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

32) PL 589/2023	Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Reconhece o “Grêmio Recreativo Cultural Social Escola de Samba Unidos do Peruche”, como patrimônio cultural imaterial da cidade de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

33) PL 623/2023	Ver. LUNA ZARATTINI (PT), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Institui a adoção do protocolo de atendimento às crianças e adolescentes vítimas de racismo nas escolas do munícipio de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

34) PL 662/2023	Ver. MARLON LUZ (MDB)
Dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros, de carona solidária e de compartilhamento de veículo sem condutor, e dá outras providências
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 05ª R.O. EM 10/04/2024 (ELISEU GABRIEL).

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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

35) PL 693/2023	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. RENATA FALZONI (PSB), Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Institui, no Munícipio de São Paulo, a necessidade de majoração do período de utilização do bilhete único para pagamento de tarifas no Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros na Cidade de São Paulo, já existente nos dias úteis, bem como alterar aos domingos e feriados, passando estes a serem períodos de gratuidade, dando outras providências.
Relator: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

36) PL 699/2023	Ver. RUTE COSTA (PL)
Institui, no Município de São Paulo, a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

37) PL 718/2023	Ver. JAIR TATTO (PT)
Institui a Campanha “Coração Dourado”, e dá outras providências
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

38) PL 55/2024	Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. JAIR TATTO (PT)
Institui o Programa Municipal de Capacitação dos servidores e demais profissionais que atuam no Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS, sobre a prescrição e uso medicinal de produtos de Cannabis, bem como a sua distribuição gratuita em unidades de Saúde Pública Municipal, ou conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município de São Paulo – SP.
Relator: Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

39) PR 42/2023	Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Dispõe sobre criação da Frente Parlamentar de Prevenção e Combate ao Câncer, e dá outras providências.
Relator: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

40) PR 43/2023	Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Institui a Frente Parlamentar de Apoio ao Corporativismo no âmbito do Câmara Municipal de São Paulo, e da outras providências.
Relator: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

41) PR 51/2023	Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Cria a Frente Parlamentar da Influência Digital.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

PROJETOS ADIADOS

42) PL 398/2022	Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas de exibição de vídeos educativos antidrogas nas escolas públicas e privadas do município.
Relator: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 10ª R.O. EM 17/05/2023 (ELISEU GABRIEL).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

43) PL 20/2023	Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Institui o Programa Ditadura Nunca Mais, Democracia para Sempre.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 07ª R.O. EM 07/05/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

44) PL 61/2023	Ver. JAIR TATTO (PT)
“Autoriza o Executivo a dispor informativos relacionados aos transtornos de aprendizagem nos boletins eletrônicos das escolas da rede municipal de São Paulo”.
Relator:
Parecer:
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 17ª R.O. EM 16/08/2023 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 24ª R.O. EM 01/11/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 29ª R.O. EM 13/12/2023 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 10/04/2024 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 5 REUNIÕES NA 10ª R.O. EM 04/06/2024.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

45) PL 78/2023	Ver. REIS (PT), Ver. LUNA ZARATTINI (PT), Ver. JOÃO ANANIAS (PT), Ver. LUANA ALVES (PSOL), Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL), Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Institui cotas de passagem gratuitas para os estudantes de cursinhos populares pré-vestibular nos serviços de transporte coletivo do Município.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 21ª R.O. EM 20/09/2023 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 26ª R.O. EM 22/11/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 29ª R.O. EM 13/12/2023 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 10/04/2024 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 5 REUNIÕES NA 10ª R.O. EM 04/06/2024. ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 3 REUNIÕES NA 15ª R.O. EM 06/08/2024.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

46) PL 94/2023	Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Altera a Lei nº nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 (Estatuto do Servidor Municipal), para dispor sobre medidas protetivas à servidora pública em situação de violência doméstica e familiar, garantindo afastamento remunerado e acomodação em outra unidade para prestação de serviço, a fim de resguardar sua integridade física e psicológica.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 552/2023 - AUTOR: PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - ACRESCENTA O § 3º AO ART. 175 DO CAPÍTULO VI DA LEI Nº Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 (ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL), PARA DISPOR SOBRE ALOCAÇÃO À SERVIDORA PÚBLICA EM SITUAÇÃO DE ASSÉDIO SEXUAL, MORAL, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR OU QUALQUER SITUAÇÃO QUE IMPUTE VULNERABILIDADE OU RISCO DE VIDA, GARANTINDO ALOCAÇÃO EM OUTRA UNIDADE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, A FIM DE RESGUARDAR SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 20ª R.O. EM 24/09/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 26ª R.O. EM 05/11/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 31ª R.O. EM 17/12/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 15/04/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 11ª R.O. EM 17/06/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

47) PL 219/2023	Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Dispõe sobre a criação da política “Chave por Chave” para remoção de população de área de risco e remoção para fins de interesse público.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª R.O. EM 13/09/2023 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO POR 6 REUNIÕES NA 25ª R.O. EM 08/11/2023 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 10/04/2024 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 5 REUNIÕES NA 10ª R.O. EM 04/06/2024. ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 3 REUNIÕES NA 15ª R.O. EM 06/08/2024.

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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

48) PL 220/2023	Ver. LUNA ZARATTINI (PT), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Dispõe sobre o índice de reajuste anual dos programas de apoio habitacional, obrigando o reajuste anual do Auxílio Aluguel.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

49) PL 270/2023	Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Autoriza o Poder Executivo do Município de São Paulo a Instituir o Programa Municipal de Orientação e Capacitação Profissional de Jovens no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providencias.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 18ª R.O. EM 23/08/2023 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO POR 10 REUNIÕES NA 23ª R.O. EM 18/10/2023 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 10/04/2024 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 5 REUNIÕES NA 10ª R.O. EM 04/06/2024. ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 3 REUNIÕES NA 15ª R.O. EM 06/08/2024.

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Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

50) PL 281/2023	Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Institui o Programa do Sacolão Social da Agricultura Familiar - SAF para comercialização de produtos oriundos da agricultura familiar no município de São Paulo
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 10 REUNIÕES NA 23ª R.O. EM 18/10/2023 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 10/04/2024 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 5 REUNIÕES NA 10ª R.O. EM 04/06/2024. ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 3 REUNIÕES NA 15ª R.O. EM 06/08/2024.

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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

51) PL 285/2023	Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Parque Municipal Três Lagos e dá outras providências
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 07ª R.O. EM 07/05/2025 (ALESSANDRO GUEDES).

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Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

52) PL 388/2023	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Autoriza Serviço de Atendimento Especial – Serviço Eu Vejo Você, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 02ª R.O. EM 13/03/2024 (RICARDO TEIXEIRA).

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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

53) PL 400/2023	Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo a realizar a contagem de tempo como período aquisitivo necessário para concessão de quinquênios e sexta parte
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 07ª R.O. EM 07/05/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).

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Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

54) PL 467/2023	Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Cria o Sistema Municipal de Cultura de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 30ª R.O. EM 20/12/2023 (DRA. SANDRA TADEU). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 10/04/2024 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 5 REUNIÕES NA 10ª R.O. EM 04/06/2024. ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 3 REUNIÕES NA 15ª R.O. EM 06/08/2024.

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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

55) PL 484/2023	Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Institui “Armênia Eterna” o nome que declara cidades irmãs os municípios de São Paulo e a Cidade de Gyumri, da República da Armênia e dá outras providências.
Relator: Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 28ª R.O. EM 06/12/2023 (MILTON FERREIRA).

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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

56) PL 676/2023	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Institui, a necessidade no Munícipio de São Paulo de estipular percentual máximo para o preço da venda de água potável em garrafas ou copos descartáveis em locais públicos, bem como a necessidade de que nos eventos públicos ou particulares, com grande concentração de pessoas, seus organizadores forneçam gratuitamente, para cada ingresso vendido ou distribuído gratuitamente, um voucher garantindo ao ingressante um litro de água potável.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 02ª R.O. EM 13/03/2024 (RICARDO TEIXEIRA). ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 05ª R.O. EM 10/04/2024 (RICARDO TEIXEIRA).

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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

57) PDL 66/2023	Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Susta os efeitos do Decreto nº 62.555, de 12 de julho de 2023, que Regulamenta o Capítulo VII da Lei nº 17.722, de 7 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as condições e os critérios para a aquisição e gozo de férias pelo servidor público municipal, a acumulação e a organização da escala de férias, a conversão de férias em tempo de serviço, o pagamento de férias e a indenização por férias não gozadas, bem como estabelece outras medidas correlatas ao tema, nas hipóteses e condições que especifica
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer:
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 09ª R.O. EM 21/05/2025 (ALESSANDRO GUEDES).

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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

APENSAMENTOS

58) PL 387/2023	Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Dispõe sobre a publicidade das filas de espera por atendimento no sistema de saúde do município de São Paulo, garantindo transparência, controle social e previsibilidade aos usuários, e estabelece prazos máximos de atendimento para pacientes em geral e pacientes com neoplasia maligna, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e dá outras providências.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 748/2017 - AUTORA: RUTE COSTA (PSDB) - DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, LISTA DE ESPERA DE CONSULTAS COMUNS OU ESPECIALIZADAS, EXAMES, CIRURGIAS E QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS OU AÇÕES D SAÚDE AGENDADA PELOS CIDADÃOS NO MUNICÍPIO. PRAZO VENCIDO.

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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

59) PL 492/2023	Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Autoriza a realização de consultas médicas e exames laboratoriais em clínicas particulares, nas condições que especifica.
Relator: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 366/2003 - AUTOR: ELISEU GABRIEL (PSB) - "DISPÕE SOBRE AGENDAMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". PRAZO VENCIDO.

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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

60) PL 560/2023	Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos com água potável em praças, espaços de transporte público coletivo e demais espaços de públicos no Município de São Paulo.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 390/2023 - AUTOR: MARCELO MESSIAS (MDB) - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS EM PRAÇAS PÚBLICAS DA CIDADE DE SÃO PAULO. PRAZO VENCIDO.

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	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

61) PL 619/2023	Ver. ARMANDINHO FERREIRO (MDB)
Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Relator: Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 249/2023 - AUTORES: RUTE COSTA (PSDB) E OUTROS - DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A FIM DE NÃO GERAR INCÔMODOS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

62) PL 766/2023	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Institui, no Munícipio de São Paulo, a necessidade de instalação de câmeras de monitoramento em todas as escolas particulares e da rede pública do Município.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 64/2019 - AUTORES: RICARDO NUNES (MDB) E MARCELO MESSIAS (MDB) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA POR CÂMERAS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

63) PL 790/2023	Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sensor de presença nos veículos utilizados para o transporte escolar de alunos, com até 12 (doze) anos, no Município de São Paulo, e dá outras providências
Relator: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 694/2023 - AUTOR: RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - INSTITUI AOS VEÍCULOS CADASTRADOS PARA FINS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTE DA CATEGORIA DO VEÍCULO, A NECESSIDADE DE TEREM EM SEU INTERIOR, INSTALADOS SENSORES DE PRESENÇA E MOVIMENTO DE PESSOAS, COM ALERTA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE VIA APLICATIVO COM COMPARTILHAMENTO DE LOCALIZAÇÃO REAL VIA APS, NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

64) PL 10/2024	Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Estabelece obrigatoriedade de podas de árvores e conservação e preservação das árvores a cada seis meses e determina o plantio de novas árvores em vias públicas apenas no canteiro central onde houver, sendo obrigatório o canteiro central em novas vias públicas com largura superior a 25 (vinte e cinco) metros.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 470/2023 - AUTOR: ISAC FELIX (PL) - DISPÕE SOBRE A PODA DE ÁRVORE PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 10/04/2024 (THAMMY MIRANDA).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

65) PL 115/2024	Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o dia “Juntas pela Vida”, a ser celebrado anualmente no primeiro sábado de março.
Relator: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

66) PR 36/2023	Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, do PROGRAMA VEREADOR MIRIM, e dá outras providências.
Relator: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PR 3/2020 - AUTORES: CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) E OUTROS - CRIA O PROGRAMA LEGISLATURA JUVENIL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

REQUERIMENTOS

67) REQCOM - CCJ 10/2024

Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

Data do Requerimento: 04/04/2024

CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigos 46, 85, 86, 87 e 88 do nosso Regimento Interno;

CONSIDERANDO o Projeto de Lei (PL) que autoriza o Poder Executivo a celebrar, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, de forma individual ou por meio de arranjo regionalizado, visando a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de São Paulo, nas condições que especifica; bem como altera os arts. 10 e 11 e revoga os arts. 1 ao 5 da Lei n. 14.934, de 18 de junho 2009;

REQUEIRO, mui respeitosamente, à Douta Comissão Permanente, na forma regimental, a realização de audiência pública com a URGÊNCIA que o tema requer, em âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJLP), para debatermos os impactos sociais e econômicos aos munícipes e a Cidade de São Paulo inerentes ao tema do referendo PL.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

#QuebraPagina

EXTRAPAUTA - PROJETOS

68) PL 236/2023	Ver. LUNA ZARATTINI (PT), Ver. MILTON LEITE (UNIÃO), Ver. MANOEL DEL RIO (PT), Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Altera a denominação do Parque Ibirapuera, localizado na Avenida Pedro Álvares Cabral, Vila Mariana, CEP: 04094-050, São Paulo/SP, para Parque Ibirapuera – Rita Lee, e dá outras providências.
Relator: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

69) PL 698/2023	Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Denomina "Parque Verde da Mooca – Vereador José Índio", o espaço público localizado na intersecção da Rua Dianópolis com a Rua Francisco Cipullo e Rua Barão de Monte Santo, no bairro da Mooca, Distrito da Mooca pertencente à Subprefeitura da Mooca e dá outras providências.
Relator: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Parecer: LEGALIDADE
Obs:

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

70) PL 200/2024	Executivo - RICARDO NUNES
Autoriza a doação ao Estado de São Paulo das áreas municipais descritas, para fins de requalificação e revitalização do Centro da Cidade de São Paulo, com vistas à transferência do Centro Administrativo do Governo do Estado para o local.
Relator:
Parecer:
Obs: VISTAS CONCEDIDAS AO VER. PROFESSOR TONINHO VESPOLI NA 05ª R.O. EM 10/04/2024.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

71) PDL 71/2023	Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata em homenagem à União de Negros e Negras Pela Igualdade - UNEGRO, e dá outras providências*Honraria entregue em Sessão Solene realizada em 05/08/2024, no Salão Nobre*
Relator: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

72) PDL 3/2024	Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Dispõe sobre a concessão da Medalha Anchieta e do Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo à EONICE DOMINGOS DA SILVA, e dá outras providências.*Honraria entregue em Sessão Solene realizada no dia 12/09/2024, no Salão Nobre*
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

73) PDL 14/2024	Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Concede Salva de Prata à escola de samba Águia de Ouro e dá outras providências.
Relator: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

74) PDL 18/2024	Ver. RUTE COSTA (PL)
Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano ao senhor Flauzilino Araújo dos Santos *Honraria entregue em Sessão Solene realizada em 22/08/2025, no Salão Nobre*
Relator: Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)	.	.	.

EXTRAPAUTA - REQUERIMENTOS

75) REQCOM - CCJ 11/2024

Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)

Data do Requerimento: 09/04/2024

Nos termos regimentais, requeiro à Douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, na pessoa da sua Presidente Vereador Xexeu Tripoli (União Brasil ), que:

CONSIDERANDO com base no art. 7 da Constituição Federal, dos Direitos Sociais, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria de condições de vida aos hipossuficientes, visando a concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado Democrático:

CONSIDERANDO o compromisso da cidade de São Paulo com a empregabilidade pela iniciativa do Programa Operação Trabalho (POT) e a importância de que este projeto funcione perfeitamente e cumpra a função para a vida dos milhares de cidadãos desempregados e para a comunidade de São Paulo que necessita da realização dos serviços de zeladoria e outros da prefeitura:

ESTE REQUERIMENTO APRESENTADO A ESTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA TEM O OBJETIVO DE SOLICITAR INFORMAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO SOBRE O:

Programa Operação Trabalho (POT), instituído pela lei n°.13.178 de 17/09/2001 e na lei 13.689 de 19 de dezembro de 2003, tem como objetivo conceder atenção especial ao trabalhador desempregado, residente no município de São Paulo, pertencente a família de baixa renda, visando estimulá-lo à busca de ocupação, bem como à sua reinserção no mercado de trabalho.

Requisitos legais para participar do POT: • Ter mais de 18 anos; • Morar na cidade de São Paulo; • Estar desempregado há mais de quatro meses e não receber benefícios como seguro-desemprego, FGTS, entre outros; • Renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa da família

Valor do auxílio pecuniário mensal: • R$ 1.482,60 - 30 horas semanais (6 horas diárias)

Valor do auxílio pecuniário mensal: R$ 988,34 - 20 horas semanais (4 horas diárias).

Com base nas informações estruturais deste programa, tendo em vista que dentro do POT estão sendo desenvolvidos atualmente 15 projetos, em parceria com entidades públicas ou privadas.

REQUER ESTE OFÍCIO DO GABINETE DO VEREADOR ALESSANDRO GUEDES INFORMAÇÕES DA SUBPREFEITURA DE ITAQUERA SOBRE OS SEGUINTES QUESTIONAMENTOS:

1- Quais destes (15 projetos) estão sob responsabilidade total ou sob a supervisão desta Subprefeitura e informar a função desenvolvida pela subprefeitura com o Programa?

2- Quantos são os trabalhadores efetivos (números atuais) contemplados do POT no distrito de Itaquera e destes quantos os que estão sob a supervisão desta Subprefeitura?

3- Quantos são os trabalhadores do POT em Itaquera, há um controle de frequência diária?

4- Quem são os trabalhadores do POT em Itaquera, informar o nome, aonde cada um deles desenvolvem os trabalhos, por quais trabalhos cada trabalhador está responsável na atuação do Programa e informar o número de faltas de cada um deles ao trabalho?

5- Informar ainda horário da jornada de trabalho, escalas de folga e para cada local / equipamentos públicos e quantos trabalhadores estão designados para cada local?

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)	.	.	.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)	.	.	.
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)	.	.	.
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