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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10/2024
Autor
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ementa
CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigos 46, 85, 86, 87 e 88 do nosso Regimento Interno; CONSIDERANDO o Projeto de Lei (PL) que autoriza o Poder Executivo a celebrar, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, de forma individual ou por meio de arranjo regionalizado, visando a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de São Paulo, nas condições que especifica; bem como altera os arts. 10 e 11 e revoga os arts. 1 ao 5 da Lei n. 14.934, de 18 de junho 2009; REQUEIRO, mui respeitosamente, à Douta Comissão Permanente, na forma regimental, a realização de audiência pública com a URGÊNCIA que o tema requer, em âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJLP), para debatermos os impactos sociais e econômicos aos munícipes e a Cidade de São Paulo inerentes ao tema do referendo PL.
CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigos 46, 85, 86, 87 e 88 do nosso Regimento Interno; CONSIDERANDO o Projeto de Lei (PL) que autoriza o Poder Executivo a celebrar, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, de forma individual ou por meio de arranjo regionalizado, visando a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de São Paulo, nas condições que especifica; bem como altera os arts. 10 e 11 e revoga os arts. 1 ao 5 da Lei n. 14.934, de 18 de junho 2009; REQUEIRO, mui respeitosamente, à Douta Comissão Permanente, na forma regimental, a realização de audiência pública com a URGÊNCIA que o tema requer, em âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJLP), para debatermos os impactos sociais e econômicos aos munícipes e a Cidade de São Paulo inerentes ao tema do referendo PL.
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Encerrado - fim de Legislatura
Encerrado - fim de Legislatura
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 24/04/2024 00:00:00 | 6ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2024 | ADIADO |
| 10/04/2024 00:00:00 | 5ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2024 | PENDENTE DE VOTAÇÃO |
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.