Relatório de Pauta


Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Pauta da 3ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2026
Data da Reunião: 01/04/2026 - Horário: 13:00 horas
Local: Auditório Prestes Maia (1º andar)

Indicação de representante

Parlamento Jovem Ensino Médio - 01 (um) representante para compor a Comissão Avaliadora

Projetos


1) PL 1235/2025Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Altera a Lei nº 14.481, de 12 de julho de 2007, que dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos para idosos, para especificar a obrigatoriedade em eventos temporários
Relator: Ver. KENJI ITO (PODE)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs:
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) . . .
Ver. KENJI ITO (PODE) . . .
Ver. LUANA ALVES (PSOL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. NABIL BONDUKI (PT) . . .
Ver. RENATA FALZONI (PSB) . . .
Ver. RUTE COSTA (PL) . . .
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) . . .

Requerimentos

2) REQCOM - ECON 6/2026Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Data do Requerimento: 17/03/2026
À Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica
Senhor Presidente,
Considerando as recentes mudanças administrativas promovidas pela gestão municipal no âmbito da rede pública de saúde da região central da cidade de São Paulo, em especial a extinção da Coordenadoria Regional de Saúde Centro.
Considerando a rescisão contratual envolvendo a entidade anteriormente responsável pela gestão de serviços de saúde na região e a transferência desses contratos para outra Organização Social, processo que tem ocorrido de forma célere e sem ampla divulgação ou debate público sobre seus fundamentos técnicos, administrativos e financeiros.
Considerando as diversas denúncias e preocupações encaminhadas a este gabinete por trabalhadores da saúde, usuários do sistema público e movimentos sociais que atuam na defesa do Sistema Único de Saúde, que apontam possíveis impactos negativos na continuidade dos serviços prestados à população, bem como questionamentos acerca dos critérios utilizados para a escolha da nova entidade gestora.
Considerando a necessidade de garantir transparência administrativa, controle social e amplo debate público sobre alterações estruturais na gestão dos serviços de saúde da cidade, ainda a relevância de esclarecer eventuais impactos trabalhistas decorrentes das mudanças contratuais e organizacionais em curso
Diante do exposto, REQUEIRO que seja realizada por esta Comissão uma Audiência Pública para debater as recentes mudanças na gestão dos serviços de saúde da região central da cidade de São Paulo, em especial a extinção da Coordenadoria Regional de Saúde Centro, a rescisão contratual envolvendo a entidade anteriormente responsável pela gestão e a transferência da gestão para nova Organização Social.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) . . .
Ver. KENJI ITO (PODE) . . .
Ver. LUANA ALVES (PSOL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. NABIL BONDUKI (PT) . . .
Ver. RENATA FALZONI (PSB) . . .
Ver. RUTE COSTA (PL) . . .
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) . . .

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3) REQCOM - ECON 7/2026Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Data do Requerimento: 27/03/2026
REQUERIMENTO Nº /2026 À Douta Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica. Requeiro, nos termos regimentais, que seja deliberada a realização de Audiência Pública, em data, horário e local oportunamente definidos, com a finalidade de debater o planejamento, as intervenções e os impactos das obras viárias na Estrada do M’Boi Mirim, com especial atenção às condições de mobilidade urbana e ao transporte coletivo na região. A audiência tem por objetivo promover o diálogo entre o Poder Público, especialistas, usuários do transporte coletivo, comerciantes, moradores da região e demais interessados, possibilitando a apresentação de informações atualizadas sobre o projeto em curso, os fundamentos técnicos adotados, e o debate sobre as alternativas ao projeto e priorização dos modos coletivos e ativos de mobilidade. A Estrada do M’Boi Mirim configura-se como um dos principais eixos estruturantes de mobilidade da zona sul da cidade de São Paulo, servindo também como importante eixo de conexão com os municípios de Itapecerica da Serra e Embu-Guaçu, atendendo uma população numerosa e historicamente dependente do transporte coletivo. As intervenções em curso ou planejadas na região assumem papel central na garantia de deslocamentos mais eficientes, seguros e acessíveis. Conforme reportagem da Folha de S.Paulo (disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2026/03/nunes-desiste-de-incluir-corredor-de-onibus-em-obra-de-duplicacao-da-estrada-do-mboi-mirim.shtml), houve alteração no projeto de duplicação da via, com a retirada da previsão de implantação de corredor exclusivo de ônibus, optando-se pela adoção de faixas exclusivas à direita. Tal mudança reacendeu o debate público acerca das soluções adotadas para a circulação de ônibus e da efetiva priorização do transporte coletivo no eixo. A realização da audiência permitirá o esclarecimento de dúvidas, a apresentação de estudos técnicos e o acompanhamento das intervenções que impactam diretamente a população da região. Requeiro, ainda, que sejam convidados para a referida audiência: - Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte - Celso Jorge Caldana; - Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB - Marcos Monteiro; - Presidente da São Paulo Transporte S/A – SPTrans - Victor Hugo Borges; - Subprefeita do M’Boi Mirim - Flávia Aparecida Silva Santos; - Representante do Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento – ITDP Brasil; - Consultora em planejamento de transportes e ex-diretora de planejamento da SPTrans - Ana Odila de Paiva Souza; - Representante do movimento S.O.S. Transportes M’Boi Mirim; - Representante do movimento Coletivo Fundão M’Boi; - Representante do movimento Fórum Viva Fundão. São Paulo, 27 de abril de 2026 Sala das Comissões RENATA FALZONI Vereadora
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) . . .
Ver. KENJI ITO (PODE) . . .
Ver. LUANA ALVES (PSOL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. NABIL BONDUKI (PT) . . .
Ver. RENATA FALZONI (PSB) . . .
Ver. RUTE COSTA (PL) . . .
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) . . .

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4) REQCOM - ECON 8/2026Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Data do Requerimento: 27/03/2026
CONSIDERANDO o anúncio da prefeitura de São Paulo e do Governo do Estado de São Paulo de que abandonaram o projeto de construção do corredor de ônibus da Estrada do M’Boi Mirim, no trecho após o Terminal Jardim Ângela; CONSIDERANDO a importância central dos corredores de ônibus para a melhoria da mobilidade na cidade de São Paulo; CONSIDERANDO que o corredor da M’Boi Mirim estava previsto como prioritário no Plano de Mobilidade de São Paulo, publicado em 2015, que previa a construção do corredor até 2020; CONSIDERANDO os recorrentes anúncios e projetos do governo do estado e da prefeitura que vem anunciando a obra há mais de uma década, sem iniciar a obra e frustrando a população local; CONSIDERANDO que a região do M’Boi Mirim é das regiões mais populosas da cidade de São Paulo e mais carente de redes de transporte coletivo de massa e de qualidade; REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública com a finalidade de ampliar o diálogo, assegurar transparência e debater o projeto de corredor de ônibus na Estrada do M’Boi Mirim, bem como o anúncio por parte da prefeitura da desistência da obra e a urgência de sua retomada. Requer-se, ainda, que a Audiência Pública seja realizada em local e data oportunamente definidos, no período noturno, e que sejam convidados para a referida audiência: Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT), Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB), São Paulo Transportes (SPTrans); Lideranças do Movimento SOS Transporte MBoi Mirim; Outras lideranças da região a serem oportunamente indicadas
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) . . .
Ver. KENJI ITO (PODE) . . .
Ver. LUANA ALVES (PSOL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. NABIL BONDUKI (PT) . . .
Ver. RENATA FALZONI (PSB) . . .
Ver. RUTE COSTA (PL) . . .
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) . . .

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5) REQCOM - ECON 9/2026Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Data do Requerimento: 27/03/2026
CONSIDERANDO a importância do Transporte Escolar Gratuito para a cidade de São Paulo, categoria que transporta diariamente mais de 100 mil alunos da rede municipal de ensino; CONSIDERANDO a piora nas condições de trabalho que tem afligido a categoria dos transportadores escolares nos últimos anos na cidade de São Paulo; CONSIDERANDO os problemas gerados no setor pelo modelo adotado pela prefeitura de autorização, baseado na remuneração por aluno transportado, que gera instabilidade nos recursos, incertezas para os trabalhadores e dependência de uma superlotação para se manter estável, o que resulta em má qualidade e crise financeira no setor; CONSIDERANDO a necessidade de modificar esse modelo, criando condições para aumentar o investimento no setor, com modernização da frota, maior transparência do credenciamento e previsibilidade financeira; REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública com a finalidade de ampliar o diálogo e estudar propostas para a reformulação do modelo de governança do Transporte Escolar Gratuito na cidade de São Paulo. Requer-se, ainda, que a Audiência Pública seja realizada num dia de sábado, para facilitar a participação de toda a categoria, em local e data oportunamente definidos, e que sejam convidados para a referida audiência: Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT), São Paulo Transportes (SPTrans); Secretaria Municipal de Educação (SME); Sindicato dos Transportadores Escolares; Outros representantes do setor;
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) . . .
Ver. KENJI ITO (PODE) . . .
Ver. LUANA ALVES (PSOL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. NABIL BONDUKI (PT) . . .
Ver. RENATA FALZONI (PSB) . . .
Ver. RUTE COSTA (PL) . . .
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) . . .

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6) REQCOM - ECON 10/2026Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Data do Requerimento: 27/03/2026
CONSIDERANDO que o projeto da Operação Urbana Água Branca envolve uma série de obras viárias relevantes, que estão atrasadas e mudarão a configuração da mobilidade na região; CONSIDERANDO que no Setor A da operação está uma das unidades da Companhia de Engenharia de Tráfego na cidade, cujo terreno está previsto para ter seu uso modificado pela Operação Urbana Consorciada Água Branca; CONSIDERANDO que, entre 2007 e 2012, foram removidas 489 famílias da Favela do Sapo, que estava em área de risco, e 571 famílias da Favela da Aldeinha para a execução de obras viárias previstas nas intervenções da OUCAB, prevista na Lei nº 11.774/1995; CONSIDERANDO que, a Ação Civil Pública 0016261-17.2019.8.26.0053 determinou que os recursos do Fundo Especial da Operação Urbana (FEAB), arrecadados pela Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), e que hoje totalizam R$ 1.041.864.585,15, devem ser utilizados nas intervenções públicas previstas no artigo 8º da Lei 15.893/2013 da Operação Urbana Consorciada Água Branca, entre elas obras viárias e 728 HIS destinadas às famílias removidas das favelas do Sapo e Aldeinha; CONSIDERANDO que, em julho de 2023, a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Cohab) firmou contrato com o Consórcio MPP COHAB, para a realização de projetos executivos e obra das 728 HIS, pelo prazo de 24 meses, com término em julho de 2025, aditivado por mais 24 meses e ainda sem obras iniciadas; REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater Operação Urbana Consorciada da Água Branca, suas obras e projetos previstos, bem como a destinação do terreno da Companhia de Engenharia de Tráfego e a inexecução das outras obras supramencionadas, a ser realizada em local, data e horário a serem oportunamente definidos. Requer-se, ainda, e que sejam convidados para a referida audiência representantes da: SP Urbanismo, Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Cohab), Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB), Representantes da sociedade civil, Instituições universitárias do Grupo de Gestão da OUCAB e 3ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público Estadual.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) . . .
Ver. KENJI ITO (PODE) . . .
Ver. LUANA ALVES (PSOL) . . .
Ver. LUNA ZARATTINI (PT) . . .
Ver. NABIL BONDUKI (PT) . . .
Ver. RENATA FALZONI (PSB) . . .
Ver. RUTE COSTA (PL) . . .
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) . . .

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