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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10/2026
Autor
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ementa
CONSIDERANDO que o projeto da Operação Urbana Água Branca envolve uma série de obras viárias relevantes, que estão atrasadas e mudarão a configuração da mobilidade na região; CONSIDERANDO que no Setor A da operação está uma das unidades da Companhia de Engenharia de Tráfego na cidade, cujo terreno está previsto para ter seu uso modificado pela Operação Urbana Consorciada Água Branca; CONSIDERANDO que, entre 2007 e 2012, foram removidas 489 famílias da Favela do Sapo, que estava em área de risco, e 571 famílias da Favela da Aldeinha para a execução de obras viárias previstas nas intervenções da OUCAB, prevista na Lei nº 11.774/1995; CONSIDERANDO que, a Ação Civil Pública 0016261-17.2019.8.26.0053 determinou que os recursos do Fundo Especial da Operação Urbana (FEAB), arrecadados pela Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), e que hoje totalizam R$ 1.041.864.585,15, devem ser utilizados nas intervenções públicas previstas no artigo 8º da Lei 15.893/2013 da Operação Urbana Consorciada Água Branca, entre elas obras viárias e 728 HIS destinadas às famílias removidas das favelas do Sapo e Aldeinha; CONSIDERANDO que, em julho de 2023, a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Cohab) firmou contrato com o Consórcio MPP COHAB, para a realização de projetos executivos e obra das 728 HIS, pelo prazo de 24 meses, com término em julho de 2025, aditivado por mais 24 meses e ainda sem obras iniciadas; REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater Operação Urbana Consorciada da Água Branca, suas obras e projetos previstos, bem como a destinação do terreno da Companhia de Engenharia de Tráfego e a inexecução das outras obras supramencionadas, a ser realizada em local, data e horário a serem oportunamente definidos. Requer-se, ainda, e que sejam convidados para a referida audiência representantes da: SP Urbanismo, Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Cohab), Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB), Representantes da sociedade civil, Instituições universitárias do Grupo de Gestão da OUCAB e 3ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público Estadual.
CONSIDERANDO que o projeto da Operação Urbana Água Branca envolve uma série de obras viárias relevantes, que estão atrasadas e mudarão a configuração da mobilidade na região; CONSIDERANDO que no Setor A da operação está uma das unidades da Companhia de Engenharia de Tráfego na cidade, cujo terreno está previsto para ter seu uso modificado pela Operação Urbana Consorciada Água Branca; CONSIDERANDO que, entre 2007 e 2012, foram removidas 489 famílias da Favela do Sapo, que estava em área de risco, e 571 famílias da Favela da Aldeinha para a execução de obras viárias previstas nas intervenções da OUCAB, prevista na Lei nº 11.774/1995; CONSIDERANDO que, a Ação Civil Pública 0016261-17.2019.8.26.0053 determinou que os recursos do Fundo Especial da Operação Urbana (FEAB), arrecadados pela Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), e que hoje totalizam R$ 1.041.864.585,15, devem ser utilizados nas intervenções públicas previstas no artigo 8º da Lei 15.893/2013 da Operação Urbana Consorciada Água Branca, entre elas obras viárias e 728 HIS destinadas às famílias removidas das favelas do Sapo e Aldeinha; CONSIDERANDO que, em julho de 2023, a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Cohab) firmou contrato com o Consórcio MPP COHAB, para a realização de projetos executivos e obra das 728 HIS, pelo prazo de 24 meses, com término em julho de 2025, aditivado por mais 24 meses e ainda sem obras iniciadas; REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater Operação Urbana Consorciada da Água Branca, suas obras e projetos previstos, bem como a destinação do terreno da Companhia de Engenharia de Tráfego e a inexecução das outras obras supramencionadas, a ser realizada em local, data e horário a serem oportunamente definidos. Requer-se, ainda, e que sejam convidados para a referida audiência representantes da: SP Urbanismo, Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Cohab), Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB), Representantes da sociedade civil, Instituições universitárias do Grupo de Gestão da OUCAB e 3ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público Estadual.
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Aguardando agendamento
Aguardando agendamento
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 01/04/2026 00:00:00 | 3ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2026 | APROVADO |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais