Relatório de Votação


Comissão Extraordinária de Segurança Pública
Pauta da 1ª Reunião Extraordinária (semipresencial) de 2025
Data da Reunião: 14/10/2025 - Horário: 13:30 horas
Local: Sala Tiradentes (8º andar)


ITENS DA PAUTA
1) Aprovação de requerimentos;
2) Assuntos pendentes e encaminhamentos de vereadores
Requerimentos

1) REQCOM - EXTRA-SEGPUB 20/2025Ver. DHEISON SILVA (PT)
Data do Requerimento: 07/10/2025
CONSIDERANDO que foi noticiado que “o governo do Piauí desenvolveu um programa de investigação inovador que foi capaz de recuperar quase seis mil celulares nos últimos nove meses e diminuir em 44% o número de telefones móveis furtados no estado durante o primeiro trimestre de 2024 em relação ao mesmo período do ano anterior”
CONSIDERANDO que o referido protocolo contou com as seguintes ações:
1. Criação de um banco de dados com o IMEI dos celulares - o número de registro dos aparelhos móveis, que funciona como um CPF do dispositivo - informado pelas vítimas nos boletins de ocorrência registrados após o roubo; 2. Realização de parceria com o Judiciário, que permitiu que um inquérito pudesse investigar o roubo de dezenas e até centenas de aparelhos; 3. Expedição de ordem judicial obrigando as operadoras de telefonia a fornecerem a localização dos aparelhos à Polícia Civil; 4. Desenvolvimento de um programa chamado Cell Guard, que faz o cruzamento do IMEI e localização, permitindo a busca e rastreio dos celulares; 5. Disparo de intimações em massa para esses aparelhos furtados, orientando a pessoa a devolver o telefone móvel em uma unidade policial, caso contrário, poderá ser responsabilizado pelo roubo ou furto que foi registrado. 6. Caso o celular não seja devolvido, os policiais continuam rastreando o dispositivo e podem fazer a apreensão pessoalmente.
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja convidado o Excelentíssimo Senhor Francisco Lucas Costa Veloso, Secretário de Segurança Pública do Estado do Piauí, para expor o exitoso programa de recuperação de celulares roubados e furtados, bem como as ações desenvolvidas para coibir a prática desse tipo de crime.
Votação: APROVADO
FavorContraAbst.
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)X
Ver. DHEISON SILVA (PT)X
Ver. LUANA ALVES (PSOL)X
Ver. SARGENTO NANTES (PP)X

#QuebraPagina
2) REQCOM - EXTRA-SEGPUB 21/2025Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Data do Requerimento: 14/10/2025
Considerando a ADPF 976 que trata da proteção da população em situação de rua e busca promover a implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
Considerando que o município de São Paulo promulgou em abril de 2023 a lei 17.923 que institui a Política Municipal de Atenção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua em São Paulo. Considerando que a lei 17.923 foi regulamentada pelo Decreto nº 63.439, de 23 de maio de 2024, após longo processo de construção entre governo, vereadores, vereadoras e coautores do projeto e movimentos representantes da sociedade. Diante do exposto, REQUEIRO, que seja realizada por esta comissão uma Audiência Pública, a ser realizada por essa Comissão Extraordinária de Segurança Pública sobre a implementação da lei 17.923 de 2023 e o atendimento atual da cidade de São Paulo a este
público prioritário, convidando as/os secretárias/secretários ou alguém representante do gabinetes das pastas municipais de Assistência e Desenvolvimento Social, Direitos
Humanos e Governo, secretaria de governo, Defensoria pública do Estado de São Paulo e Ministério Público de São Paulo e o movimento "criança de rua tem pressa".
Votação: APROVADO
FavorContraAbst.
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)X
Ver. DHEISON SILVA (PT)X
Ver. LUANA ALVES (PSOL)X
Ver. SARGENTO NANTES (PP)X

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