Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo,
clique aqui.
REQUERIMENTO DE COMISSÃO 21/2025
Autor
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ementa
Considerando a ADPF 976 que trata da proteção da população em situação de rua e busca promover a implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua. Considerando que o município de São Paulo promulgou em abril de 2023 a lei 17.923 que institui a Política Municipal de Atenção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua em São Paulo. Considerando que a lei 17.923 foi regulamentada pelo Decreto nº 63.439, de 23 de maio de 2024, após longo processo de construção entre governo, vereadores, vereadoras e coautores do projeto e movimentos representantes da sociedade. Diante do exposto, REQUEIRO, que seja realizada por esta comissão uma Audiência Pública, a ser realizada por essa Comissão Extraordinária de Segurança Pública sobre a implementação da lei 17.923 de 2023 e o atendimento atual da cidade de São Paulo a este público prioritário, convidando as/os secretárias/secretários ou alguém representante do gabinetes das pastas municipais de Assistência e Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Governo, secretaria de governo, Defensoria pública do Estado de São Paulo e Ministério Público de São Paulo e o movimento "criança de rua tem pressa".
Considerando a ADPF 976 que trata da proteção da população em situação de rua e busca promover a implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua. Considerando que o município de São Paulo promulgou em abril de 2023 a lei 17.923 que institui a Política Municipal de Atenção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua em São Paulo. Considerando que a lei 17.923 foi regulamentada pelo Decreto nº 63.439, de 23 de maio de 2024, após longo processo de construção entre governo, vereadores, vereadoras e coautores do projeto e movimentos representantes da sociedade. Diante do exposto, REQUEIRO, que seja realizada por esta comissão uma Audiência Pública, a ser realizada por essa Comissão Extraordinária de Segurança Pública sobre a implementação da lei 17.923 de 2023 e o atendimento atual da cidade de São Paulo a este público prioritário, convidando as/os secretárias/secretários ou alguém representante do gabinetes das pastas municipais de Assistência e Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Governo, secretaria de governo, Defensoria pública do Estado de São Paulo e Ministério Público de São Paulo e o movimento "criança de rua tem pressa".
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Aguardando agendamento
Aguardando agendamento
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 14/10/2025 00:00:00 | 1ª Reunião Extraordinária (semipresencial) de 2025 | APROVADO |
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais