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00044/1995
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28/06/1995 |
PRESIDENTE DA REPUBLICA - REGULAMENTADA RESTRIÇÃO A LOCAIS QUE CONTENHAM PROPAGANDA COMERCIAL DE BEBIDAS ALCOOLICAS,CIGARROS E SIMILARES |
COSME LOPES |
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00043/1995
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21/06/1995 |
PRESIDENTE DA REPUBLICA - CRIADA UMA LEI OU UM DECRE- TO INSTITUINDO A TODOS OS PRESIDIARIOS QUE DOAREM OR- GAOS (DUPLOS) VOLUNTARIAMENTE, O DIREITO A DIMINUIÇÃO DE 50% DE SUAS PENAS |
WADIH MUTRAN |
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00042/1995
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21/06/1995 |
DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE S. PAULO PARA A CONSTRUCAO OU INSTALACAO DE UMA UNIVERSIDADE MUNICIPAL AOS ESTU- DANTES CARENTES NA REGIAO DA ZONA LESTE |
MARIO NODA |
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00041/1995
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20/06/1995 |
GOVERNADOR DO EST. S PAULO - CRIADA UMA LEI OU UM DE- CRETO REGULAMENTANDO O DIRETIRO DE VIZINHANÇA PERMI- TINDO QUE O VIZINHO DE UM TERRENO LOCALIZADO NA PARTE DE CIMA QUE NÃO POSSUA REDE DE ESGOTO POSSA PASSAR COM OS ENCANAMENTOS NECESSARIOS POR DENTRO DO IMOVEL |
WADIH MUTRAN |
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00040/1995
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20/06/1995 |
PMSP - RATIFICAÇÃO DO COMPROMISSO ASSUMIDO PELO ENTÃO PREFEITO JANIO QUADROS DESTINAÇÃO DA GLEBA VALE VELHO COM APROXIDAMENTE 120.000 M2 |
JOSE VIVIANI FERRAZ |
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00039/1995
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20/06/1995 |
A SOUZA RAMOS S/A, PELA IMPLANTACAO DE COCESSIONARIA DE AUTOMOVEIS NA REGIAO DE SAO MATEUS |
GILSON BARRETO |
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00038/1995
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20/06/1995 |
A ALTERACAO DO CALENDARIO ELEITORAL |
NELO RODOLFO |
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00037/1995
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20/06/1995 |
DO EXMO. SR. PRESIDENTE SA REPUBLICA, NO SENTIDO DE DESTINAR MAIORES RECURSOS AOS MINISTERIO DA SAUDE EM SE VALER DO OBJETIVO ESPEDIENTE DO AUMENTO DE CARGA TRIBUTARIA |
EDIVALDO ESTIMA |
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00036/1995
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06/06/1995 |
SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES - CONCESSAO DA EX PLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DESTA CIDADE NA MODALIDADE TRANSPORTE COMPLEMENTAR, DENOMI- NADO BAIRRO A BAIRRO PARA A COOPERFACCA |
JOSE VIVIANI FERRAZ |
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00035/1995
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01/06/1995 |
GOVERNADOR DO EST. DE S. PAULO - CRIADOS ESTAGIOS PRO FISSIONAIS DIRIGIDOS A POLICIA CIVIL E MILITAR OFERE- CENDO CONDIÇÕES NECESSARIAS PARA PODEREM OPERAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES, SAUDE E FORNECIMENTO DE AGUA E LUZ EM CASOS DE EMERGENCIA OU DE GREVE |
WADIH MUTRAN |
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00034/1995
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01/06/1995 |
AO SR. PRESIDENTE DA REPUBLICA, NO SENTIDO DE QUE SE- JAM CRIADOS ESTAGIOS PROFISSIONAIS DIRIGIDOS AO SER- VICO MILITAR (SOLDADOS DO EXERCITO) OFERECENDO CON- DICOES NECESSARIAS P/ PODEREM OPERAR AS REFINARIAS EM CASOS DE EMERGENCIAS OU DE GREVE |
WADIH MUTRAN |
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00033/1995
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31/05/1995 |
PROTESTO CONTRA A OCUPAÇÃO MILITAR DAS INSTALAÇÕES DAS REFINARIAS DE PAULINIA, SAO JOSE DOS CAMPOS, MAUA E ARAUCARIA PERTENCENTES A PETROBRAS PELO EXERCITO BRASILEIRO |
ITALO CARDOSO |
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00032/1995
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16/05/1995 |
AO SR. PREFEITO, ESTUDOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAS , A CONSTRUCAO DE ESCOLA DE PIMEIRO GRAU, EM AREA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA |
JOSE VIVIANI FERRAZ |
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00031/1995
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11/05/1995 |
REPUDIO AOS VALORES VINCULADOS NA NOVELA A PROXIMA VI TIMA DA REDE GLOBO DE TELEVISÃO QUE DENIGREM O RELACI ONAMENTO HUMANO ENTRE O HOMEM E A MULHER. |
ANA MARIA QUADROS |
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00030/1995
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11/05/1995 |
SINDICATO DE TAXISTAS DE S. JOSE DO RIO PRETO EM RELA ÇÃO A PREVENÇÃO DA VIOLENCIA - MEDIDAS QUE VIOLENTAM A DIGNIDADE HUMANA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO SER HUMANO |
ALDAIZA SPOSATI |
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00029/1995
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11/05/1995 |
AO DEPUTADO ESTADUAL RUI FALCAO, PELA APRESENTACAO DO PL 82/95 NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO |
ODILON GUEDES |
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00028/1995
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10/05/1995 |
PRESIDENTE DA REPUBLICA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE EN- CARGOS SOCIAS PARA AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS |
JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO |
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00027/1995
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10/05/1995 |
PMSP - PROJETO DE ARBORIZAÇÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO SE FAÇA PREFERENCIALMENTE O PLANTIO DE PAU-BRASIL,AR- VORE NATIVA E ORIUNDA DAS TERRAS BRASILEIRAS |
JOSE VIVIANI FERRAZ |
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00026/1995
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10/05/1995 |
DO GOVERNO DO ESTADO DE S. PAULO PARA A CONCLUSAO DAS OBRAS DO METRO DAS ESTACOES ITAQUERA ATE GUAIANAZES |
MARIO NODA |
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00025/1995
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10/05/1995 |
DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE S. PAULO PARA A CONCLUSAO DAS OBRAS DO CORREGO TIQUATIRA NA ZONA LESTE |
MARIO NODA |
