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MOCAO 43/1995
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
PRESIDENTE DA REPUBLICA - CRIADA UMA LEI OU UM DECRE- TO INSTITUINDO A TODOS OS PRESIDIARIOS QUE DOAREM OR- GAOS (DUPLOS) VOLUNTARIAMENTE, O DIREITO A DIMINUIÇÃO DE 50% DE SUAS PENAS
PRESIDENTE DA REPUBLICA - CRIADA UMA LEI OU UM DECRE- TO INSTITUINDO A TODOS OS PRESIDIARIOS QUE DOAREM OR- GAOS (DUPLOS) VOLUNTARIAMENTE, O DIREITO A DIMINUIÇÃO DE 50% DE SUAS PENAS
Forma de Manifestação
APELO
APELO
Destinatário(s)
PRESIDENTE DA REPUBLICA
PRESIDENTE DA REPUBLICA
Resultado da Deliberação:
—
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.