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Veto Parcial |
00298/2022
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20/04/2022 |
Por meio de Ofício, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 035/22, de autoria do Executivo, aprovado em sessão de 29 de março do corrente ano. No entanto, dois dos seus dispositivos devem ser vetados na conformidade das razões a seguir expostas.
Os incisos I e II do art. 2° da presente propositura aprovada devem ser vetados, pois restringiram o alcance da norma, cuja finalidade é alcançar o maior número de famílias possível indenizando as construções utilizadas para fins residenciais e não residenciais em assentamentos de
interesse social na hipótese de os imóveis estarem situados em áreas de risco. Nesse sentido, para o alcance do interesse público contido na norma devem permanecer as alíneas “a” e “b” do inciso II. Nessas condições, vejo-me na contingência de vetar os incisos I e II do artigo 2° da
propositura, com fundamento no ar3go 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo
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PL 35/2022
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Veto Total |
00297/2022
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20/04/2022 |
Por meio de Ofício, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 372/20, aprovado em sessão de 22 de março de 2022, de autoria do Vereador Ricardo Teixeira. Sem embargo do mérito da iniciativa, a proposta não reúne condições de ser convertida em lei, na conformidade das razões a seguir explicitadas. Consoante as informações fornecidas pelos Órgãos municipais competentes, o logradouro descrito na propositura não é oficial, não sendo passível de denominação nos termos da Lei Municipal nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre a denominação e a alteração de nomes de vias, logradouros e próprios municipais, e da respectiva regulamentação.
Nessas condições, vejo-me na contingência de vetar a propositura.
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PL 372/2020
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Veto Total |
00296/2022
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20/04/2022 |
Por meio de Ofício, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei n.º 516/21, de autoria dos Vereadores Atílio Francisco, Danilo do Posto de Saúde e Jorge Wilson Filho, aprovado em sessão de 22 de março do corrente ano. Sem embargo do mérito da iniciativa, a proposta não reúne condições de ser convertida em lei, na conformidade das razões a seguir explicitadas. A propositura tem a intenção de incluir o Evento Sports Summit no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo. Entretanto, para fazer esse acréscimo, é necessária a alteração da lei
consolidadora, Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, que Consolida a Legislação Municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados do Município de São Paulo, e dá outras providências. Nessas condições, vejo-me na contingência de vetar a propositura, com fundamento no artigo
42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo
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PL 516/2021
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Veto Total |
00295/2022
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20/04/2022 |
Por meio de Ofício, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 551/2021, aprovado em sessão de 22 de março de 2022, de autoria do Vereador Camilo Cristófaro. Sem embargo do mérito da iniciativa, a proposta não reúne condições de ser convertida em lei, na conformidade das razões a seguir explicitadas. Consoante as informações fornecidas pelos Órgãos municipais competentes, o logradouro descrito na propositura já se encontra oficialmente denominado pelo Ato nº 972 de 1916 e pelo Decreto nº 5871, de 02 de junho de 1964 como “Rua Tabor” – CODLOG 43.767-0, nomenclatura já consagrada tradicionalmente e incorporada à cultura da cidade. Dessa forma, o projeto de lei dispõe, na realidade, sobre alteração de denominação de logradouro, sem, entretanto, se enquadrar nas hipóteses excepcionais nas quais é possível a referida modificação, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007. Nessas condições, evidenciada a motivação que me conduz a vetar o texto aprovado e com fundamento no a
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PL 551/2021
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Assunto para ciência da CMSP |
00294/2022
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20/04/2022 |
Ofício endereçado ao senhor vereador Sr Jair Tatto presidente das finanças e aos seus membros e o Sr Milton leite presidente da câmara e aos Srs 55 vereadores, eu Alex Ornar Cabral micro empresário solícito que os Srs possam ajudar as médias e pequenas e micros empresas que geramos mais de um milhão de empregos na cidade de São Paulo.
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RDP 3/2022
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Veto Total |
00293/2022
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20/04/2022 |
Por meio do ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 615/2021, de autoria do Vereador Camilo Cristófaro. Sem embargo do mérito da iniciativa, a proposta não reúne condições de ser convertida em lei, na conformidade das razões a seguir explicitadas. Consoante as informações fornecidas pelos Órgãos municipais competentes, o logradouro nela previsto foi denominado como Rua Anísio Spínola Teixeira, por meio da Portaria nº 363/2017 da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento. Dessa forma, o projeto de lei não se enquadra nas hipóteses excepcionais nas quais é possível a alteração da denominação, nos termos do disposto no art. 5º da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007. Nessas condições, vejo-me na contingência de vetar a propositura, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo
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PL 615/2021
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Assunto de interesse das Comissões |
00292/2022
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20/04/2022 |
Encaminha carta de manifestação sobre o Projeto de Lei nº 760/21.
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RDP 3/2022
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Assunto de interesse das Comissões |
00291/2022
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20/04/2022 |
Encaminha manifestações sobre o Projeto de Lei 760/21.
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RDP 3/2022
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Resposta a Requerimento |
00290/2022
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19/04/2022 |
Em atenção ao Requerimento EDUC nº 19/2022, de autoria do Vereador Celso Giannazi, aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes, encaminha cópias das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Educação a respeito da falta de professores 3tulares na Escola Municipal de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBS Madre Lucie Bray.
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RDP 1/2022
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Resposta a Requerimento |
00289/2022
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19/04/2022 |
Em atenção ao Requerimento RDS nº 1147/2021, de autoria do Vereador Rubinho Nunes, encaminha cópia das informações prestadas pela Subprefeitura da Lapa e pelas Secretarias Municipais de Segurança Urbana, de Habitação e de Urbanismo e Licenciamento a respeito de construções irregulares no bairro Jaguaré e invasão que ocorre no Conjunto Habitacional Cingapura.
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RDS 1147/2021
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Resposta a Requerimento |
00288/2022
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19/04/2022 |
Em atenção ao Requerimento RDS nº 392/2022, de autoria do Vereador Rubinho Nunes, encaminha cópia das informações prestadas pela Subprefeitura da Frequesia do Ó / Brasilândia a respeito das árvores localizadas na Praça Antônio Monteiro da Silva.
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RDS 392/2022
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Resposta a Requerimento |
00287/2022
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19/04/2022 |
Em atenção ao Requerimento RDS nº 241/2022, de autoria do Vereador Toninho Vespoli, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Educação a respeito das unidades escolares municipais que funcionam em imóveis alugados.
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RDS 241/2022
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Resposta a Requerimento |
00286/2022
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19/04/2022 |
Em atenção ao Requerimento ECON nº 03/2022, de autoria do Vereador Adilson Amadeu, aprovado pela Comissão de Trânsito, Transportes e
Atividade Econômica, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito a respeito da solicitação de documentação a respeito dos Consórcios SV – Splice Velsis e São Paulo de Fiscalização Automática de Trânsito.
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RDP 4/2022
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Informações sobre Indicações |
00285/2022
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18/04/2022 |
Solicita informações para que a Assessoria Parlamentar possa realizar inserção de dados no Sistema Integrado de Gestão do Relacionamento com o Cidadão - SIGRC.
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IND 51/2021
IND 52/2021
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Assunto para ciência da CMSP |
00284/2022
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18/04/2022 |
Apresenta suas considerações ao PL n. 673/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção em Braille de informações básicas em embalagens de produtos vendidos em estabelecimentos comerciais do Município de São Paulo.
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Assunto para ciência da CMSP |
00283/2022
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18/04/2022 |
Solicita a inclusão da Feira da Madrugada nos trabalhos da CPI da Pirataria.
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Resposta a Requerimento |
00282/2022
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18/04/2022 |
Em atenção ao Requerimento EDUC nº 21/2022, de autoria do Vereador Eliseu Gabriel, aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Educação a respeito da habitabilidade física e sanitária da EMEI Dulce Hauck.
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RDP 1/2022
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Resposta a Requerimento |
00281/2022
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18/04/2022 |
Em atenção ao Requerimento EDUC nº 22/2022, de autoria do Vereador Celso Giannazi, aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Educação a respeito do CEU Freguesia.
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RDP 1/2022
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Assunto de interesse das Comissões |
00280/2022
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18/04/2022 |
Comunico que foi prolatado Acórdão na Sessão Extraordinária nº 3.205 em 16/03/2022, cuja ata foi publicada no DOC de 31/03/2022, pág(s). 129, por
meio do qual o Tribunal apreciou o processo de Balanço referente ao Exercício de 2019 da São Paulo Turismo.
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RDP 5/2022
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Assunto de interesse das Comissões |
00279/2022
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18/04/2022 |
Em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, Título III, Capítulo I, Seção VII, art. 48, parágrafo 5º (da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária), encaminho a Vossa Excelência, o Relatório de Atividades Anual referente ao exercício de 2021, deste Tribunal.
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RDP 5/2022
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