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  Tipo Número/Ano Data de Recebimento Resumo Matérias referidas
Assunto para ciência da CMSP 00813/2003 22/12/2003 RESERVA O NÚMERO DE LEI 13.696 AO PL 417/02. PL 417/2002
Manifestação sobre Propositura 00812/2003 22/12/2003 PL 114/2003
Manifestação sobre Propositura 00811/2003 22/12/2003 PL 717/2003
Manifestação sobre Propositura 00810/2003 22/12/2003 PL 658/2003
Manifestação sobre Propositura 00809/2003 17/12/2003 PL 671/2003
Manifestação sobre Propositura 00808/2003 17/12/2003 PL 684/2002
Manifestação sobre Propositura 00807/2003 17/12/2003 PL 652/2002
Manifestação sobre Propositura 00806/2003 17/12/2003 PL 621/2003
OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO 00805/2003 12/12/2003 REMETE CÓPIA DE ACÓRDÃO (AUDITORIA NOS CONTRATOS 47 E 48/96 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DETECÇÃO, REGIS- TRO E PROCESSAMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO REFE- RENTES À VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA NO LOCAL).
OFICIO ORGAO EXECUTIVO FEDERAL 00804/2003 16/12/2003 INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - PAGAMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNI- TÁRIOS DE SAÚDE - COMP. 09/2003.
Manifestação sobre Propositura 00803/2003 15/12/2003 PL 627/2003
ENCAMINHAMENTO PROCESSO TCM 00802/2003 15/12/2003 CONTRATO 15/96 - SAS E COMERCIAL CONSTRUTORA PPR LTDA PA 1995-0.025.378-0 (CONSTRUÇÕES DE EDIFÍCIOS ANEXOS ÀS CRECHES).
OFICIO ORGAO EXECUTIVO FEDERAL 00801/2003 15/12/2003 COMUNICA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O MU- NICÍPIO DE SÃO PAULO EM 08/12/2003.
Manifestação sobre Propositura 00800/2003 12/12/2003 PL 673/2003
Manifestação sobre Propositura 00799/2003 12/12/2003 PL 713/2003
Manifestação sobre Propositura 00798/2003 12/12/2003 PL 589/2002
Manifestação sobre Propositura 00797/2003 12/12/2003 PL 262/2003
OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO 00796/2003 03/12/2003 ENCAMINHA CÓPIA DE ACÓRDÃO (APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IR- REGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - CONTRATA ÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL COM INSTALAÇÃO DE SENSORES ELETRÔNICOS)
OFICIO ORGAO EXECUTIVO FEDERAL 00795/2003 12/12/2003 INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - PAGAMENTO DE FAEC AIH - RETINOPATIA DIABÉTICA - COMP. 09/2003.
OFICIO ORGAO EXECUTIVO FEDERAL 00794/2003 12/12/2003 INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - PAGAMENTO DE FAEC AIH - ANGIOPLASTIA ENDOVASCULAR - COMP. 09/2003.

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