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PROJETO DE LEI 114/2003
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ementa
"DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS."
"DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DEBITO PREVIDENCIARIO APRESENTACAO CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS DO INSS REGULARIDADE FISCAL CONCESSIONARIA PERMISSIONARIA TRANSPORTE COLETIVO EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO FGTS PERIODO
Assuntos detalhados
MULTA
INSS