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Autor
Mesa (01/01/2026 a 31/12/2026)
Ementa
Reconhece o direito dos servidores da Câmara Municipal de São Paulo ao pagamento retroativo de vantagens funcionais decorrentes da contagem de tempo de serviço assegurada pela Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

SERVIDOR DA CMSP RETROATIVIDADE PAGAMENTO CMSP CONTAGEM TEMPO DE SERVICO INTERRUPCAO AUTORIZACAO VANTAGENS

Assuntos detalhados

LEI COMPLEMENTAR 173/2020 ( FEDERAL ) PERIODO PANDEMIA COVID 19 LEI COMPLEMENTAR 226/2026 ( FEDERAL ) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO CARREIRA BENEFICIO REMUNERACAO

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Matérias Anexadas

Processos Apensados