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PROJETO DE LEI 821/2026
Autor
Mesa (01/01/2026 a 31/12/2026)
Mesa (01/01/2026 a 31/12/2026)
Ementa
Reconhece o direito dos servidores da Câmara Municipal de São Paulo ao pagamento retroativo de vantagens funcionais decorrentes da contagem de tempo de serviço assegurada pela Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026.
Reconhece o direito dos servidores da Câmara Municipal de São Paulo ao pagamento retroativo de vantagens funcionais decorrentes da contagem de tempo de serviço assegurada pela Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
SERVIDOR DA CMSP RETROATIVIDADE PAGAMENTO CMSP CONTAGEM TEMPO DE SERVICO INTERRUPCAO AUTORIZACAO VANTAGENS
Assuntos detalhados
LEI COMPLEMENTAR 173/2020 ( FEDERAL )
PERIODO
PANDEMIA
COVID 19
LEI COMPLEMENTAR 226/2026 ( FEDERAL )
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO
CARREIRA
BENEFICIO
REMUNERACAO

