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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Reconhece o direito dos servidores da Câmara Municipal de São Paulo ao pagamento retroativo de vantagens funcionais decorrentes da contagem de tempo de serviço assegurada pela Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026. |
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Veto
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Autores
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Mesa (01/01/2026 a 31/12/2026)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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10/11/2026
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Autuado em
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10/11/2026 - Processo 01-821/2026
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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10/11/2026, na Sessão Ordinária 161, Legislatura 19-2 |
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Publicação no DOC
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11/11/2026, página 666, coluna 3
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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