PROJETO DE LEI

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PL 821/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Reconhece o direito dos servidores da Câmara Municipal de São Paulo ao pagamento retroativo de vantagens funcionais decorrentes da contagem de tempo de serviço assegurada pela Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026.
Veto
Autores Mesa (01/01/2026 a 31/12/2026)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/11/2026
Autuado em 10/11/2026 - Processo 01-821/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/11/2026 PL 821/2026   Mesa - Texto Inicial.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
10/11/2026 DSP 16657/2026 PL 821/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
11/11/2026 DSP 16725/2026 PL 821/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
12/11/2026 DSP 16847/2026 PL 821/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
13/11/2026 DSP 16877/2026 PL 821/2026 Recebimento - CCJ - 13/11/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
16/11/2026 DSP 16908/2026 PL 821/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 16/11/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/11/2026, na Sessão Ordinária 161, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 11/11/2026, página 666, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

SERVIDOR DA CMSP RETROATIVIDADE PAGAMENTO CMSP CONTAGEM TEMPO DE SERVICO INTERRUPCAO AUTORIZACAO VANTAGENS

Assuntos detalhados
LEI COMPLEMENTAR 173/2020 ( FEDERAL ) PERIODO PANDEMIA COVID 19 LEI COMPLEMENTAR 226/2026 ( FEDERAL ) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO CARREIRA BENEFICIO REMUNERACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/11/2026 16:39 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/11/2026 16:39 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
18/11/2026 16:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/11/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/11/2026 16:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/11/2026 16:21 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/11/2026 16:21 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
16/11/2026 15:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/11/2026 15:21 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/11/2026 14:18 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/11/2026 14:18 CCJ/Recebido
13/11/2026 13:27 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
11/11/2026 19:29 PROC-CMSP/Recebido
11/11/2026 19:29 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/11/2026 19:28 PRESID/Recebido
11/11/2026 19:28 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
11/11/2026 11:00 PROC-CMSP/Recebido
10/11/2026 18:39 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/11/2026 17:11 SGP42/Recebido
10/11/2026 16:11 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
10/11/2026 16:11 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/11/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/11/2026
Prazo regimental 28/11/2026
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 16/11/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2213 /2026 , apresentado em: 16/11/2026
Parecer Número 1665 /2026 , apresentado em: 18/11/2026
Autor Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em
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