Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.

PROJETO DE LEI 806/2026

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autor
Executivo - RICARDO NUNES

Ementa
Institui a sindicância de vida pregressa como etapa eliminatória nos concursos para provimento dos cargos das carreiras de Procurador do Município, Auditor-Fiscal Tributário Municipal, Auditor Municipal de Controle Interno e Fiscal de Posturas Municipais, regidas pelas Leis nº 10.182, de 30 de outubro de 1986, nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011, nº 16.193, de 5 de maio de 2015, e nº 17.913, de 17 de fevereiro de 2023, respectivamente.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CRIACAO SINDICANCIA VIDA PREGRESSA CONCURSO PUBLICO ELIMINACAO PROCURADOR DO MUNICIPIO AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO MUNICIPAL AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO FISCAL DE POSTURAS MUNICIPAIS ANTECEDENTES IDONEIDADE ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES INVESTIGACAO CARREIRA

Assuntos detalhados

SERVIDOR CRITERIOS CRIME CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA PROCESSO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TRANSITO EM JULGADO INCOMPATIBILIDADE ALTERACAO LEI 17.913/2023 LEI 16.193/2015 LEI 10.182/1986 LEI 15.510/2011 COMPATIBILIDADE CARGO INGRESSO EDITAL AVALIACAO