PROJETO DE LEI

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PL 806/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui a sindicância de vida pregressa como etapa eliminatória nos concursos para provimento dos cargos das carreiras de Procurador do Município, Auditor-Fiscal Tributário Municipal, Auditor Municipal de Controle Interno e Fiscal de Posturas Municipais, regidas pelas Leis nº 10.182, de 30 de outubro de 1986, nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011, nº 16.193, de 5 de maio de 2015, e nº 17.913, de 17 de fevereiro de 2023, respectivamente.
Veto
Autores Executivo - RICARDO NUNES
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/11/2026
Autuado em 04/11/2026 - Processo 01-806/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/11/2026 PL 806/2026   Executivo - Texto Inicial.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
10/11/2026 DSP 16642/2026 PL 806/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
10/11/2026 DSP 16632/2026 PL 806/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
10/11/2026 DSP 16639/2026 PL 806/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
10/11/2026 DSP 16666/2026 PL 806/2026 Recebimento - CCJ - 10/11/2026.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
10/11/2026 DSP 16671/2026 PL 806/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 10/11/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/11/2026 DSP 16690/2026 PL 806/2026 Concessão de Vista - PL 806-2026.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/11/2026, na Sessão Ordinária 161, Legislatura 19-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO SINDICANCIA VIDA PREGRESSA CONCURSO PUBLICO ELIMINACAO PROCURADOR DO MUNICIPIO AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO MUNICIPAL AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO FISCAL DE POSTURAS MUNICIPAIS ANTECEDENTES IDONEIDADE ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES INVESTIGACAO CARREIRA

Assuntos detalhados
SERVIDOR CRITERIOS CRIME CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA PROCESSO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TRANSITO EM JULGADO INCOMPATIBILIDADE ALTERACAO LEI 17.913/2023 LEI 16.193/2015 LEI 10.182/1986 LEI 15.510/2011 COMPATIBILIDADE CARGO INGRESSO EDITAL AVALIACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
11/11/2026 97ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/11/2026 15:25 CCJ/Comissão/Vistas VISTAS CONCEDIDAS À VER. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA NA 20ª R.O. EM 11/11/2026.
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/11/2026 15:25 CCJ/Comissão/Vistas VISTAS CONCEDIDAS À VER. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA NA 20ª R.O. EM 11/11/2026.
11/11/2026 14:00 CCJ/Comissão/Vistas
10/11/2026 18:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/11/2026 18:28 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
10/11/2026 18:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/11/2026 18:03 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
10/11/2026 17:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/11/2026 17:48 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/11/2026 17:48 CCJ/Recebido
10/11/2026 17:40 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
10/11/2026 16:37 PROC-CMSP/Recebido
10/11/2026 16:37 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/11/2026 16:37 PRESID/Recebido
10/11/2026 16:37 SGP42/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
10/11/2026 16:37 SGP42/Recebido
10/11/2026 16:11 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
10/11/2026 16:11 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/11/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/11/2026
Prazo regimental 25/11/2026
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 10/11/2026
Relatório Retirado
Relatório Número 2173 /2026 , apresentado em: 10/11/2026
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2179 /2026 , apresentado em: 10/11/2026
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Observação
Liberado pela Comissão em
Pedido de vista em 11/11/2026 - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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