Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.

OFICIO SGP23 794/2026

Autor
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Ementa
ENCAMINHA CARTA DE LEI: SEI 6510.2026/0029341-4. PRAZO DE SANÇÃO: 17/07/2026.

Tipo
ENCAMINHA CARTA DE LEI

Data de Emissão
24/06/2026

Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

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Assuntos em processo de cadastramento.