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OF-SGP23 794/2026
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 24/06/2026
Resumo SEI 6510.2026/0029341-4. PRAZO DE SANÇÃO: 17/07/2026.
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/06/2026 OF-SGP23 794/2026   Ofício Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/06/2026 OF-SGP23 794/2026   Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/06/2026 OF-SGP23 794/2026   Anexos.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas PL 299/2026
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 893/2026 (17/07/2026) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/06/2026
DOCRECs (há veto)
DOCREC 893/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha veto parcial ao Projeto de Lei nº 299/2026.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/07/2026
Tipo Veto Parcial
Número de origem 6510.2026/0029341-4
Matérias Referidas Anexado em (17/07/2026) ao processo PL 299/2026.
OF-SGP23 794/2026
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Resposta:
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