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PROJETO DE LEI 79/2026
Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de responsabilidade técnica por profissional habilitado para o controle de qualidade e manutenção de águas de piscinas de uso coletivo no Município de São Paulo, altera a aplicação de penalidades conforme o Código Sanitário Municipal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de responsabilidade técnica por profissional habilitado para o controle de qualidade e manutenção de águas de piscinas de uso coletivo no Município de São Paulo, altera a aplicação de penalidades conforme o Código Sanitário Municipal, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE RESPONSABILIDADE TECNICA HABILITACAO CONTROLE DE QUALIDADE MANUTENCAO AGUA PISCINA AREA DE USO COMUM ALTERACAO PENALIDADE
Assuntos detalhados
CODIGO SANITARIO DO MUNICIPIO
CLUBE
ACADEMIA DE ESPORTES
HOTEL
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
ASSOCIACOES
CENTRO COMUNITARIO
REGISTRO
CONSELHO PROFISSIONAL
COMPETENCIA
CONTROLE
SUBSTANCIA QUIMICA
BACTERIA
SANITIZACAO
HIGIENE
LIMPEZA
MANUSEIO
DESINFECCAO
RESERVATORIO
PADRAO
NORMAS
SEGURANCA
ABNT
VIGILANCIA SANITARIA
ELABORACAO
ASSINATURA
PLANO DE MANUTENCAO, OPERACAO E CONTROLE
ESTOCAGEM
MANIPULACAO
PRODUTO
VISIBILIDADE
ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA
ANALISE
QUALIDADE
AUSENCIA
DESCUMPRIMENTO
LEI 13.725/2004
INFRATOR
INFRACAO
ADVERTENCIA
REGULARIZACAO
PRAZO
DIA
MULTA
UFESP
REINCIDENCIA
INTERDICAO
SUSPENSAO
ATIVIDADE ESPORTIVA
CASSACAO
CANCELAMENTO
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO