PROJETO DE LEI

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PL 79/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de responsabilidade técnica por profissional habilitado para o controle de qualidade e manutenção de águas de piscinas de uso coletivo no Município de São Paulo, altera a aplicação de penalidades conforme o Código Sanitário Municipal, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/02/2026
Autuado em 10/02/2026 - Processo 01-79/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/02/2026 PL 79/2026   PROJETO DE LEI pdfa.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
10/02/2026 DSP 603/2026 PL 79/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
27/02/2026 DSP 1074/2026 PL 79/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
13/03/2026 DSP 2907/2026 PL 79/2026 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0079-26.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
13/03/2026 DSP 2967/2026 PL 79/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 13/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
17/03/2026 DSP 3238/2026 PL 79/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/08/2026 CV 1408/2026 PL 79/2026 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/08/2026 RELCOM 1346/2026 PL 79/2026 Relatório do Relator - SANSÃO PEREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
12/08/2026 DSP 11993/2026 PL 79/2026 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
14/08/2026 DSP 12105/2026 PL 79/2026 Recebimento - ADM - 14/08/2026.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2026 (PL-79/2026) (12/08/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/02/2026, na Sessão Ordinária 98, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 11/02/2026, página 578, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE RESPONSABILIDADE TECNICA HABILITACAO CONTROLE DE QUALIDADE MANUTENCAO AGUA PISCINA AREA DE USO COMUM ALTERACAO PENALIDADE

Assuntos detalhados
CODIGO SANITARIO DO MUNICIPIO CLUBE ACADEMIA DE ESPORTES HOTEL ESTABELECIMENTO DE ENSINO ASSOCIACOES CENTRO COMUNITARIO REGISTRO CONSELHO PROFISSIONAL COMPETENCIA CONTROLE SUBSTANCIA QUIMICA BACTERIA SANITIZACAO HIGIENE LIMPEZA MANUSEIO DESINFECCAO RESERVATORIO PADRAO NORMAS SEGURANCA ABNT VIGILANCIA SANITARIA ELABORACAO ASSINATURA PLANO DE MANUTENCAO, OPERACAO E CONTROLE ESTOCAGEM MANIPULACAO PRODUTO VISIBILIDADE ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA ANALISE QUALIDADE AUSENCIA DESCUMPRIMENTO LEI 13.725/2004 INFRATOR INFRACAO ADVERTENCIA REGULARIZACAO PRAZO DIA MULTA UFESP REINCIDENCIA INTERDICAO SUSPENSAO ATIVIDADE ESPORTIVA CASSACAO CANCELAMENTO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/08/2026 18:49 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/08/2026 18:49 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2026 18:49 ADM/Recebido
13/08/2026 18:05 CCJ/Encaminhado para ADM
12/08/2026 15:00 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
12/08/2026 14:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/08/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/08/2026 14:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
04/08/2026 13:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/05/2026 14:19 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/05/2026 14:19 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
17/03/2026 16:31 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/03/2026 16:48 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2026 16:48 CCJ/Recebido
13/03/2026 16:00 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/03/2026 15:01 PROC-CMSP/Recebido
02/03/2026 15:01 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/03/2026 15:01 PRESID/Recebido
02/03/2026 15:01 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/02/2026 15:10 PROC-CMSP/Recebido
10/02/2026 19:35 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/02/2026 18:44 SGP42/Recebido
10/02/2026 17:25 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária.
10/02/2026 17:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/02/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/03/2026
Prazo regimental 28/03/2026
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 17/03/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1346 /2026 , apresentado em: 04/08/2026
Parecer Número 1097 /2026 , apresentado em: 12/08/2026
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 13/08/2026 , página 553, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/08/2026
Substitutivos
SUB 1/2026
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 12/08/2026
Matérias Referidas Anexado em (12/08/2026) ao processo PL 79/2026.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 14/08/2026
Prazo regimental 29/08/2026
Relator
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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