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PROJETO DE LEI 78/2026
Autor
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ementa
Altera o inc. II e revoga o inciso IV do art. 12 da Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, com a redação dada pela Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, com a finalidade promover a adequação do regime jurídico da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU tendo em vista corrigindo ilegalidade normativa por tratar “área construída bruta” áreas pavimentadas descobertas, tais como terraços, sacadas, quadras esportivas e piscinas, equiparando-as indevidamente à área edificada.
Altera o inc. II e revoga o inciso IV do art. 12 da Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, com a redação dada pela Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, com a finalidade promover a adequação do regime jurídico da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU tendo em vista corrigindo ilegalidade normativa por tratar “área construída bruta” áreas pavimentadas descobertas, tais como terraços, sacadas, quadras esportivas e piscinas, equiparando-as indevidamente à área edificada.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 10.235/1986 LEI 14.256/2006 IPTU CALCULO VALOR VENAL IMOVEL INCIDENCIA IMPOSTOS AREA CONSTRUIDA
Assuntos detalhados
MEDICAO
EXCLUSAO
QUADRA DE ESPORTES
PISCINA
REVOGACAO
ADAPTACAO
BASE DE CALCULO
SISTEMA TRIBUTARIO