PROJETO DE LEI

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PL 78/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera o inc. II e revoga o inciso IV do art. 12 da Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, com a redação dada pela Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, com a finalidade promover a adequação do regime jurídico da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU tendo em vista corrigindo ilegalidade normativa por tratar “área construída bruta” áreas pavimentadas descobertas, tais como terraços, sacadas, quadras esportivas e piscinas, equiparando-as indevidamente à área edificada.
Veto
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/02/2026
Autuado em 10/02/2026 - Processo 01-78/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/02/2026 PL 78/2026   Alterac¸a~o IPTU piscina e quadras esportivas.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
10/02/2026 DSP 602/2026 PL 78/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
27/02/2026 DSP 1072/2026 PL 78/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
08/06/2026 DSP 9323/2026 PL 78/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
22/06/2026 DSP 9949/2026 PL 78/2026 Recebimento - CCJ - 22/06/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
23/06/2026 DSP 10171/2026 PL 78/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 23/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/06/2026 DSP 10480/2026 PL 78/2026 Pedido de Informações ao Executivo - CCJ.pdf Principal 1 Vários
01/07/2026 OF-SGP12 408/2026 PL 78/2026 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 1/07/2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
21/07/2026 DSP 11028/2026 PL 78/2026 Certidão de Expedição do Ofício.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
17/09/2026 DOCREC 1142/2026 PL 78/2026 Executivo - Resposta a pedido de subsídios - CCJ.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1142/2026 (17/09/2026) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 408/2026 (01/07/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 408/2026 (01/07/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 10/02/2026, na Sessão Ordinária 98, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 11/02/2026, página 577, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 10.235/1986 LEI 14.256/2006 IPTU CALCULO VALOR VENAL IMOVEL INCIDENCIA IMPOSTOS AREA CONSTRUIDA

Assuntos detalhados
MEDICAO EXCLUSAO QUADRA DE ESPORTES PISCINA REVOGACAO ADAPTACAO BASE DE CALCULO SISTEMA TRIBUTARIO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/2026 13:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/2026 13:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
21/07/2026 15:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
01/07/2026 12:20 CCJ/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
01/07/2026 12:10 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
30/06/2026 11:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
25/06/2026 17:41 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
24/06/2026 12:57 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
23/06/2026 14:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/06/2026 13:19 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/06/2026 13:19 CCJ/Recebido
19/06/2026 14:14 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/03/2026 15:01 PROC-CMSP/Recebido
02/03/2026 15:01 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/03/2026 15:01 PRESID/Recebido
02/03/2026 15:01 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
02/03/2026 15:01 PROC-CMSP/Recebido
02/03/2026 15:01 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/03/2026 15:01 PRESID/Recebido
02/03/2026 15:01 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/02/2026 15:10 PROC-CMSP/Recebido
10/02/2026 19:35 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/02/2026 18:44 SGP42/Recebido
10/02/2026 17:25 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária.
10/02/2026 17:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/02/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/06/2026
Prazo regimental 07/07/2026
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 23/06/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios
OF-SGP12 408/2026
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 01/07/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 78/2026
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1142/2026 (17/09/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 21/07/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 1142/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Apresenta o estudo de impacto financeiro-orçamentário da Divisão de Previsão e Controle de Arrecadação da Secretaria Municipal da Fazenda do Projeto de Lei nº 078/2026, de autoria do Vereador Marcelo Messias, que "altera o inc. II e revoga o inciso IV do art. 12 da Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, com a redação dada pela Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006" [o referido Projeto de Lei modifica dispositivos que disciplinam os critérios de apuração da área construída bruta para fins de base de cálculo do IPTU, excluindo quadras esportivas e as piscinas].
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/09/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0033089-1
Matérias Referidas Anexado em (17/09/2026) ao processo PL 78/2026.
OF-SGP12 408/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 408/2026
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 01/07/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 78/2026
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1142/2026 (17/09/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 21/07/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 1142/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Apresenta o estudo de impacto financeiro-orçamentário da Divisão de Previsão e Controle de Arrecadação da Secretaria Municipal da Fazenda do Projeto de Lei nº 078/2026, de autoria do Vereador Marcelo Messias, que "altera o inc. II e revoga o inciso IV do art. 12 da Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, com a redação dada pela Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006" [o referido Projeto de Lei modifica dispositivos que disciplinam os critérios de apuração da área construída bruta para fins de base de cálculo do IPTU, excluindo quadras esportivas e as piscinas].
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/09/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0033089-1
Matérias Referidas Anexado em (17/09/2026) ao processo PL 78/2026.
OF-SGP12 408/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1142/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Apresenta o estudo de impacto financeiro-orçamentário da Divisão de Previsão e Controle de Arrecadação da Secretaria Municipal da Fazenda do Projeto de Lei nº 078/2026, de autoria do Vereador Marcelo Messias, que "altera o inc. II e revoga o inciso IV do art. 12 da Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, com a redação dada pela Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006" [o referido Projeto de Lei modifica dispositivos que disciplinam os critérios de apuração da área construída bruta para fins de base de cálculo do IPTU, excluindo quadras esportivas e as piscinas].
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/09/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0033089-1
Matérias Referidas Anexado em (17/09/2026) ao processo PL 78/2026.
OF-SGP12 408/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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