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PROJETO DE LEI 720/2026
Autor
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ementa
Acrescenta incisos III e IV ao art. 4º da Lei Municipal nº 14.413, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Município de São Paulo, para assegurar maiores direitos aos pacientes transplantados e imunossupressores.
Acrescenta incisos III e IV ao art. 4º da Lei Municipal nº 14.413, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Município de São Paulo, para assegurar maiores direitos aos pacientes transplantados e imunossupressores.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ATENDIMENTO ASSISTENCIA MEDICA PACIENTE TRANSPLANTE DEFICIENCIA IMUNOLOGICA SISTEMA UNICO DE SAUDE DIREITO A SAUDE GARANTIA GRATUIDADE OBRIGATORIEDADE
Assuntos detalhados
CUSTEIO
HOSPITAL PARTICULAR
REPASSE FINANCEIRO
SAUDE ( ASSUNTO GERAL )
INSTITUICAO ( ENTIDADE )
CONVENIO
CONTRATADO
ALTERACAO
LEI 14.413/2007