PROJETO DE LEI

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PL 720/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Acrescenta incisos III e IV ao art. 4º da Lei Municipal nº 14.413, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Município de São Paulo, para assegurar maiores direitos aos pacientes transplantados e imunossupressores.
Veto
Autores Ver. RUTE COSTA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/09/2026
Autuado em 14/09/2026 - Processo 01-720/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/09/2026 PL 720/2026   PL - Pacientes transplantados e imunossupressores.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave ATENDIMENTO  |  ASSISTENCIA MEDICA  |  PACIENTE  |  TRANSPLANTE  |  DEFICIENCIA IMUNOLOGICA  |  SISTEMA UNICO DE SAUDE  |  DIREITO A SAUDE  |  GARANTIA  |  GRATUIDADE  |  OBRIGATORIEDADE  |  CUSTEIO  |  HOSPITAL PARTICULAR  |  REPASSE FINANCEIRO  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  |  INSTITUICAO ( ENTIDADE )  |  CONVENIO  |  CONTRATADO  |  ALTERACAO  |  LEI 14.413/2007  | 
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Data do Encerramento/Reabertura Motivo
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