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PROJETO DE LEI 717/2026
Autor
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ementa
Dispõe sobre medidas de proteção aos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas nas operações de crédito consignado, em situações que comprometam a regularidade ou continuidade das instituições consignatárias, e dá outras providências.
Dispõe sobre medidas de proteção aos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas nas operações de crédito consignado, em situações que comprometam a regularidade ou continuidade das instituições consignatárias, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROTECAO SERVIDOR SERVIDOR APOSENTADO PENSIONISTA CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO EMPRESTIMO BANCOS CREDITOS INSTITUICAO FINANCEIRA IRREGULARIDADE
Assuntos detalhados
INTERVENCAO
SUSPENSAO
FALENCIA
DESCONTO
FOLHA DE PAGAMENTO
SEGURANCA
REMUNERACAO
SALARIO
SUSPENSAO CAUTELAR
PUBLICIDADE
INFORMACAO
REGULARIZACAO