PROJETO DE LEI

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PL 717/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre medidas de proteção aos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas nas operações de crédito consignado, em situações que comprometam a regularidade ou continuidade das instituições consignatárias, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/09/2026
Autuado em 14/09/2026 - Processo 01-717/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/09/2026 PL 717/2026   PL - PROTEÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave PROTECAO  |  SERVIDOR  |  SERVIDOR APOSENTADO  |  PENSIONISTA  |  CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO  |  EMPRESTIMO  |  BANCOS  |  CREDITOS  |  INSTITUICAO FINANCEIRA  |  IRREGULARIDADE  |  INTERVENCAO  |  SUSPENSAO  |  FALENCIA  |  DESCONTO  |  FOLHA DE PAGAMENTO  |  SEGURANCA  |  REMUNERACAO  |  SALARIO  |  SUSPENSAO CAUTELAR  |  PUBLICIDADE  |  INFORMACAO  |  REGULARIZACAO  | 
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