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PROJETO DE LEI 667/2026
Autor
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ementa
Altera a Lei n° 17.320, de 18 de março de 2020, para estabelecer o valor mínimo do auxílio-aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Altera a Lei n° 17.320, de 18 de março de 2020, para estabelecer o valor mínimo do auxílio-aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 17.320/2020 CONCESSAO AUXILIO ALUGUEL BENEFICIO MULHER VITIMA VIOLENCIA CONTRA A MULHER VIOLENCIA DOMESTICA VALOR
Assuntos detalhados
MES
LIMITACAO
SALARIO MINIMO
PERCENTAGEM
LEI 12.640/2007 ( ESTADUAL )
AUMENTO
DEPENDENTE
MENOR DE IDADE
TRANSFERENCIA FINANCEIRA
AUXILIO FINANCEIRO