PROJETO DE LEI

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PL 667/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei n° 17.320, de 18 de março de 2020, para estabelecer o valor mínimo do auxílio-aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Veto
Autores Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/08/2026
Autuado em 14/08/2026 - Processo 01-667/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/08/2026 PL 667/2026   PL - salário mínimo auxílio moradia .pdf Principal 1 Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
18/08/2026 DSP 12389/2026 PL 667/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 18/08/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
20/08/2026 DSP 12502/2026 PL 667/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/08/2026 DSP 12695/2026 PL 667/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
31/08/2026 DSP 13264/2026 PL 667/2026 Recebimento - CCJ - 31/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
31/08/2026 DSP 13346/2026 PL 667/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 31/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 18/08/2026, na Sessão Ordinária 141, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 19/08/2026, página 1204, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 17.320/2020 CONCESSAO AUXILIO ALUGUEL BENEFICIO MULHER VITIMA VIOLENCIA CONTRA A MULHER VIOLENCIA DOMESTICA VALOR

Assuntos detalhados
MES LIMITACAO SALARIO MINIMO PERCENTAGEM LEI 12.640/2007 ( ESTADUAL ) AUMENTO DEPENDENTE MENOR DE IDADE TRANSFERENCIA FINANCEIRA AUXILIO FINANCEIRO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/10/2026 15:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 830/2025 - AUTORES: KENJI ITO (PODE) E RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - ALTERA A LEI 17.320 DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 17ª R.O. EM 14/10/2026 (THAMMY MIRANDA).
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/10/2026 15:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 830/2025 - AUTORES: KENJI ITO (PODE) E RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - ALTERA A LEI 17.320 DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 17ª R.O. EM 14/10/2026 (THAMMY MIRANDA).
14/10/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/10/2026 15:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 830/2025 - AUTORES: KENJI ITO (PODE) E RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - ALTERA A LEI 17.320 DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
28/09/2026 17:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/09/2026 21:37 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/09/2026 21:36 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
31/08/2026 13:01 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/08/2026 01:00 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/08/2026 01:00 CCJ/Recebido
28/08/2026 15:25 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
20/08/2026 09:05 PROC-CMSP/Recebido
20/08/2026 09:05 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
20/08/2026 09:05 PRESID/Recebido
20/08/2026 09:05 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
19/08/2026 11:17 PROC-CMSP/Recebido
18/08/2026 16:29 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/08/2026 16:27 SGP42/Recebido
18/08/2026 16:22 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
18/08/2026 16:22 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/08/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/08/2026
Prazo regimental 15/09/2026
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 31/08/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1784 /2026 , apresentado em: 28/09/2026
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
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