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PROJETO DE LEI 62/2026
Autor
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ementa
Institui a Política de Cotas Trans, com reserva mínima de 3% (três por cento) das vagas de trabalho para pessoas trans e travestis em contratos e parcerias da Administração Pública Municipal que tenham por objeto a prestação de serviços públicos continuados, no Município de São Paulo.
Institui a Política de Cotas Trans, com reserva mínima de 3% (três por cento) das vagas de trabalho para pessoas trans e travestis em contratos e parcerias da Administração Pública Municipal que tenham por objeto a prestação de serviços públicos continuados, no Município de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CRIACAO COTA PESSOA TRANSGENERO ACOES AFIRMATIVAS RESERVA VAGA EMPREGO TRABALHO CONTRATO PARCERIA
Assuntos detalhados
PMSP
PRESTACAO DE SERVICO
POLITICAS PUBLICAS
INCLUSAO
MERCADO DE TRABALHO
INCENTIVO
EMPRESA
AMPLIACAO
CONTRATACAO
CONTRATACAO DE SERVICOS
DIREITOS HUMANOS
DIGNIDADE
DISCRIMINACAO POR IDENTIDADE DE GENERO E ORIENTACAO SEXUAL
CORRECAO
DESIGUALDADE SOCIAL
COMBATE
EQUIDADE
SOCIEDADE CIVIL
PRAZO
DIA
PERIODO
OCUPACAO
EDITAL
LICITACAO
CHAMAMENTO PUBLICO
EXIGENCIA
PERCENTAGEM
CENTRO DE APOIO AO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
MANUTENCAO
CADASTRO
CURRICULO ( RECURSOS HUMANOS )
QUALIFICACAO
FORMACAO PROFISSIONAL
DESLIGAMENTO
DEMISSAO
SUBSTITUICAO
TRABALHADOR