PROJETO DE LEI

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PL 62/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui a Política de Cotas Trans, com reserva mínima de 3% (três por cento) das vagas de trabalho para pessoas trans e travestis em contratos e parcerias da Administração Pública Municipal que tenham por objeto a prestação de serviços públicos continuados, no Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/02/2026
Autuado em 03/02/2026 - Processo 01-62/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/02/2026 PL 62/2026   2. Cotas trans nos contratos públicos municipais.pdf Principal 1 Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
04/02/2026 DSP 514/2026 PL 62/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
27/02/2026 DSP 1108/2026 PL 62/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
02/06/2026 DSP 9062/2026 PL 62/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
08/06/2026 DSP 9273/2026 PL 62/2026 Recebimento - CCJ - 08/06/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
09/06/2026 DSP 9424/2026 PL 62/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 09/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/02/2026, na Sessão Ordinária 96, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 05/02/2026, página 470, coluna 2
Palavras-Chave CRIACAO  |  COTA  |  PESSOA TRANSGENERO  |  ACOES AFIRMATIVAS  |  RESERVA  |  VAGA  |  EMPREGO  |  TRABALHO  |  CONTRATO  |  PARCERIA  |  PMSP  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  POLITICAS PUBLICAS  |  INCLUSAO  |  MERCADO DE TRABALHO  |  INCENTIVO  |  EMPRESA  |  AMPLIACAO  |  CONTRATACAO  |  CONTRATACAO DE SERVICOS  |  DIREITOS HUMANOS  |  DIGNIDADE  |  DISCRIMINACAO POR IDENTIDADE DE GENERO E ORIENTACAO SEXUAL  |  CORRECAO  |  DESIGUALDADE SOCIAL  |  COMBATE  |  EQUIDADE  |  SOCIEDADE CIVIL  |  PRAZO  |  DIA  |  PERIODO  |  OCUPACAO  |  EDITAL  |  LICITACAO  |  CHAMAMENTO PUBLICO  |  EXIGENCIA  |  PERCENTAGEM  |  CENTRO DE APOIO AO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO  |  MANUTENCAO  |  CADASTRO  |  CURRICULO ( RECURSOS HUMANOS )  |  QUALIFICACAO  |  FORMACAO PROFISSIONAL  |  DESLIGAMENTO  |  DEMISSAO  |  SUBSTITUICAO  |  TRABALHADOR  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/2026 15:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 92/2025 - AUTOR: LUCAS PAVANATO (PL) - VEDA A RESERVA DE VAGAS ESPECÍFICAS PARA PESSOAS "TRANSGÊNERO" EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 12ª R.O. EM 05/08/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 15ª R.O. EM 02/09/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/2026 15:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 92/2025 - AUTOR: LUCAS PAVANATO (PL) - VEDA A RESERVA DE VAGAS ESPECÍFICAS PARA PESSOAS "TRANSGÊNERO" EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 12ª R.O. EM 05/08/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 15ª R.O. EM 02/09/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
02/09/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/08/2026 16:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 92/2025 - AUTOR: LUCAS PAVANATO (PL) - VEDA A RESERVA DE VAGAS ESPECÍFICAS PARA PESSOAS "TRANSGÊNERO" EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 12ª R.O. EM 05/08/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
05/08/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/08/2026 14:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 92/2025 - AUTOR: LUCAS PAVANATO (PL) - VEDA A RESERVA DE VAGAS ESPECÍFICAS PARA PESSOAS "TRANSGÊNERO" EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
24/07/2026 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/06/2026 16:33 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/06/2026 16:33 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/06/2026 14:49 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/06/2026 11:47 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/06/2026 11:47 CCJ/Recebido
03/06/2026 14:55 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/03/2026 15:08 PROC-CMSP/Recebido
02/03/2026 15:08 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/03/2026 15:08 PRESID/Recebido
02/03/2026 15:08 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
02/03/2026 15:08 PROC-CMSP/Recebido
02/03/2026 15:08 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/03/2026 15:08 PRESID/Recebido
02/03/2026 15:08 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
02/03/2026 15:08 PROC-CMSP/Recebido
02/03/2026 15:08 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/03/2026 15:08 PRESID/Recebido
02/03/2026 15:08 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
02/03/2026 15:07 PROC-CMSP/Recebido
02/03/2026 15:07 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/03/2026 15:07 PRESID/Recebido
02/03/2026 15:07 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/02/2026 15:10 PROC-CMSP/Recebido
04/02/2026 18:00 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/02/2026 17:37 SGP42/Recebido
04/02/2026 17:01 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
04/02/2026 17:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/02/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/06/2026
Prazo regimental 23/06/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 09/06/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1311 /2026 , apresentado em: 24/07/2026
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
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