DOCUMENTO RECEBIDO 601/2026

Autor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Resumo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, acerca do Projeto de Lei nº 219/2021, de autoria do Vereador Jair Tatto, que fixa a obrigatoriedade e define prazo para as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, com atuação no município, comunicarem aos consumidores acerca da realização de suspensão ou interrupção programada de seus serviços por razões de ordem técnica ou de segurança de suas instalações, encaminha cópia das informações prestadas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos - SP Regula e pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

Tipo
Manifestação sobre Propositura

Número de Origem
SEI 6510.2026/0003782-5

Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento