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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, acerca do Projeto de Lei nº 219/2021, de autoria do Vereador Jair Tatto, que fixa a obrigatoriedade e define prazo para as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, com atuação no município, comunicarem aos consumidores acerca da realização de suspensão ou interrupção programada de seus serviços por razões de ordem técnica ou de segurança de suas instalações, encaminha cópia das informações prestadas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos - SP Regula e pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania. |
