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PROJETO DE LEI 524/2026
Autor
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ementa
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas físicas e jurídicas que promovam, organizem ou incentivem ocupações irregulares de bens públicos ou privados no Município de São Paulo, quando delas decorrerem danos urbanos, ambientais ou ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas físicas e jurídicas que promovam, organizem ou incentivem ocupações irregulares de bens públicos ou privados no Município de São Paulo, quando delas decorrerem danos urbanos, ambientais ou ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSABILIDADE CIVIL INVASAO IRREGULARIDADE BENS MUNICIPAIS BENS PUBLICOS PROPRIEDADE PARTICULAR PROMOCAO ORGANIZACAO DANOS
Assuntos detalhados
DANOS MATERIAIS
PATRIMONIO PUBLICO
INCENTIVO
DEGRADACAO AMBIENTAL
DEGRADACAO URBANA
CONVOCACAO
PARTICIPACAO
FORNECIMENTO
APOIO
AUXILIO FINANCEIRO
RECURSOS FINANCEIROS
COORDENACAO
COORDENADOR
LIDER
ESPACO PUBLICO
EQUIPAMENTO PUBLICO
DESCARTE
RESIDUOS SOLIDOS
CUSTO
CONTENCAO
REPARACAO
COMPROVACAO
RESPONSABILIDADE
NEXO CAUSAL
OBRIGATORIEDADE
PENALIDADE
INDENIZACAO
PREJUIZO
MULTA
SUSPENSAO
CONVENIO
CONTRATO
PARCERIA
IMPEDIMENTO
RECEBIMENTO
INCENTIVO FISCAL
RECURSOS PUBLICOS
PRAZO
ANO
HOMENAGEM
CONCESSAO HONORIFICA
EVENTO OFICIAL
VANTAGENS
REINCIDENCIA
CAPACIDADE ECONOMICA
COLABORACAO
APURACAO
REDUCAO
CONCLUSAO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
PROPORCIONALIDADE
INDIVIDUALIDADE
LAUDO TECNICO
RECURSO ADMINISTRATIVO
CONTRADITORIO
EXCECAO
DEFESA
DIREITOS SOCIAIS
ATO PUBLICO
PRESTACAO DE SERVICO
SOCIEDADE CIVIL
SERVICOS JURIDICOS
ASSISTENCIA MEDICA
ASSISTENCIA RELIGIOSA
VULNERABILIDADE