PROJETO DE LEI

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PL 524/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas físicas e jurídicas que promovam, organizem ou incentivem ocupações irregulares de bens públicos ou privados no Município de São Paulo, quando delas decorrerem danos urbanos, ambientais ou ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/06/2026
Autuado em 24/06/2026 - Processo 01-524/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/06/2026 PL 524/2026   PL_anti_invasao_PDFA1b.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
04/08/2026 DSP 11263/2026 PL 524/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/08/2026 DSP 11612/2026 PL 524/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/08/2026 DSP 12901/2026 PL 524/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
31/08/2026 DSP 13220/2026 PL 524/2026 Recebimento - CCJ - 31/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
31/08/2026 DSP 13300/2026 PL 524/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 31/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/09/2026 CV 1704/2026 PL 524/2026 Certidão de votação - PL 524-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/08/2026, na Sessão Ordinária 137, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 05/08/2026, página 605, coluna 2
Palavras-Chave RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA  |  RESPONSABILIDADE CIVIL  |  INVASAO  |  IRREGULARIDADE  |  BENS MUNICIPAIS  |  BENS PUBLICOS  |  PROPRIEDADE PARTICULAR  |  PROMOCAO  |  ORGANIZACAO  |  DANOS  |  DANOS MATERIAIS  |  PATRIMONIO PUBLICO  |  INCENTIVO  |  DEGRADACAO AMBIENTAL  |  DEGRADACAO URBANA  |  CONVOCACAO  |  PARTICIPACAO  |  FORNECIMENTO  |  APOIO  |  AUXILIO FINANCEIRO  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  COORDENACAO  |  COORDENADOR  |  LIDER  |  ESPACO PUBLICO  |  EQUIPAMENTO PUBLICO  |  DESCARTE  |  RESIDUOS SOLIDOS  |  CUSTO  |  CONTENCAO  |  REPARACAO  |  COMPROVACAO  |  RESPONSABILIDADE  |  NEXO CAUSAL  |  OBRIGATORIEDADE  |  PENALIDADE  |  INDENIZACAO  |  PREJUIZO  |  MULTA  |  SUSPENSAO  |  CONVENIO  |  CONTRATO  |  PARCERIA  |  IMPEDIMENTO  |  RECEBIMENTO  |  INCENTIVO FISCAL  |  RECURSOS PUBLICOS  |  PRAZO  |  ANO  |  HOMENAGEM  |  CONCESSAO HONORIFICA  |  EVENTO OFICIAL  |  VANTAGENS  |  REINCIDENCIA  |  CAPACIDADE ECONOMICA  |  COLABORACAO  |  APURACAO  |  REDUCAO  |  CONCLUSAO  |  PROCESSO ADMINISTRATIVO  |  PROPORCIONALIDADE  |  INDIVIDUALIDADE  |  LAUDO TECNICO  |  RECURSO ADMINISTRATIVO  |  CONTRADITORIO  |  EXCECAO  |  DEFESA  |  DIREITOS SOCIAIS  |  ATO PUBLICO  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  SOCIEDADE CIVIL  |  SERVICOS JURIDICOS  |  ASSISTENCIA MEDICA  |  ASSISTENCIA RELIGIOSA  |  VULNERABILIDADE  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/09/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/09/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/09/2026 13:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 102/2023 - AUTORES: RUBINHO NUNES (UNIÃO) E FERNANDO HOLIDAY (PL) - ESTABELECE MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR INVASÕES CONTRA PROPRIEDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. PRAZO VENCIDO.
09/09/2026 16:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/09/2026 21:25 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/09/2026 21:25 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
31/08/2026 12:45 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/08/2026 01:16 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/08/2026 01:16 CCJ/Recebido
28/08/2026 15:25 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/08/2026 09:23 PROC-CMSP/Recebido
07/08/2026 09:23 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/08/2026 09:23 PRESID/Recebido
07/08/2026 09:23 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
05/08/2026 12:25 PROC-CMSP/Recebido
04/08/2026 17:07 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/08/2026 17:04 SGP42/Recebido
04/08/2026 17:01 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
04/08/2026 17:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/08/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/08/2026
Prazo regimental 15/09/2026
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 31/08/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1632 /2026 , apresentado em: 09/09/2026
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
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