Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo,
clique aqui.
PROJETO DE LEI 46/2026
APENSADO
Processo apensado em:
370/2025
Autor
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 13.131, de 18 de maio de 2001, para proibir posse ou adoção de animais para infratores de maus-tratos aos animais, instituir o Cadastro Municipal de Proteção Animal (CMPA), majorar as sanções administrativas por maus-tratos e tortura contra animais e estabelecer a responsabilização solidária de pais e responsáveis.
Altera a Lei Municipal nº 13.131, de 18 de maio de 2001, para proibir posse ou adoção de animais para infratores de maus-tratos aos animais, instituir o Cadastro Municipal de Proteção Animal (CMPA), majorar as sanções administrativas por maus-tratos e tortura contra animais e estabelecer a responsabilização solidária de pais e responsáveis.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 13.131/2001 PROIBICAO POSSE ANIMAL DOMESTICO CAO GATO INFRATOR VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS PROTECAO AOS ANIMAIS
Assuntos detalhados
CRIACAO
CADASTRO MUNICIPAL DE PROTECAO ANIMAL
TORTURA
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
PAIS ( GENITORES )
RESPONSAVEL
INFRACAO
PENALIDADE
LESAO CORPORAL
MUTILACAO
DOENCA
DOENCA ANIMAL
SEQUELA
FOGO
PRODUTO CORROSIVO
ASFIXIA
CRUELDADE
AGENTE SANITARIO
CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES
VERIFICACAO
MULTA
UFESP
DIVULGACAO
PUBLICACAO
EXPOSICAO
REDE SOCIAL ( INTERNET )
INTERNET
REINCIDENCIA
MORTE
AUSENCIA
ATO DOLOSO
ATENCAO
ORIENTACAO
INTIMACAO
REGULARIZACAO
IRREGULARIDADE
PRAZO
DIA
INADIMPLENCIA
INADIMPLEMENTO
INSCRICAO
DIVIDA ATIVA
CADIN MUNICIPAL
BANCO DE DADOS
DECISAO
CONDENACAO JUDICIAL
FAUNA SILVESTRE
NOME
CPF
PROCESSO ADMINISTRATIVO
PROCESSO JUDICIAL
CONVENIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA
CUSTODIA
AQUISICAO
CERTIFICADO
ANTECEDENTES
OBRIGATORIEDADE
EXIGENCIA
CANIL
GATIL
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
INSTITUICAO ( ENTIDADE )
PROPRIETARIO
TUTOR
MENOR DE IDADE
OBRIGACOES
APREENSAO
ENCAMINHAMENTO
PROTECAO
PROGRAMA
ATIVIDADE EDUCATIVA
PALESTRA
OFICINA ( CURSO )
ASSISTENCIA PSICOLOGICA
RECUSA
ABANDONO
IMPEDIMENTO
CONTRATACAO
PMSP
INCENTIVO FISCAL
LICENCA
AUTORIZACAO
COMERCIO
RECEBIMENTO
PREMIO
CONCESSAO HONORIFICA
DECLARACAO
IDONEIDADE
DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
CONSULTA PUBLICA
FISCALIZACAO
AGENTE PUBLICO
SERVIDOR
EXONERACAO
CARGO
FUNCAO
DEVOLUCAO
VALOR
REMUNERACAO
RETROATIVIDADE
ARRECADACAO
CUSTEIO
RESGATE
TRANSPORTE
TRATAMENTO
MANUTENCAO
AMPLIACAO
HOSPITAL VETERINARIO MUNICIPAL
CLINICA VETERINARIA
CASTRACAO ANIMAL
MICROCHIP
APOIO TECNICO
APOIO
ONG
PROGRAMA DE CONSCIENTIZACAO SOBRE O BEM ESTAR ANIMAL
ORELHA ( CAO )
ADOCAO DE ANIMAL DOMESTICO