PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 46/2026

Processo Apensado Em: PL 370/2025

   APENSADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei Municipal nº 13.131, de 18 de maio de 2001, para proibir posse ou adoção de animais para infratores de maus-tratos aos animais, instituir o Cadastro Municipal de Proteção Animal (CMPA), majorar as sanções administrativas por maus-tratos e tortura contra animais e estabelecer a responsabilização solidária de pais e responsáveis.
Veto
Autores Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/02/2026
Autuado em 02/02/2026 - Processo 01-46/2026
Apensado em 22/09/2026 - Ao Processo 01-370/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/02/2026 PL 46/2026   PL Cachorro Orelha - Google Docs (1).pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
03/02/2026 DSP 380/2026 PL 46/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
27/02/2026 DSP 1058/2026 PL 46/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
05/03/2026 DSP 1350/2026 PL 46/2026 PESQUISA E ANÁLISE PREVIA pl46-26.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
06/03/2026 DSP 1548/2026 PL 46/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 06/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
10/03/2026 DSP 2373/2026 PL 46/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 10/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 CV 1307/2026 PL 46/2026 Certidão de votação - PL 046-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/08/2026 RELCOM 517/2026 PL 46/2026 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
21/09/2026 RDS 1200/2026 PL 46/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
21/09/2026 RDS 1200/2026 PL 46/2026 Requerimento de apensamento - PL 046-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1200/2026 PL 46/2026 Certidão de votação - PL 046-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1200/2026 PL 46/2026 Relatório PL 046-2026 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 DSP 14460/2026 PL 46/2026 Termo de Apensamento.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1200/2026 (21/09/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 03/02/2026, na Sessão Ordinária 95, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 04/02/2026, página 662, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 13.131/2001 PROIBICAO POSSE ANIMAL DOMESTICO CAO GATO INFRATOR VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS PROTECAO AOS ANIMAIS

Assuntos detalhados
CRIACAO CADASTRO MUNICIPAL DE PROTECAO ANIMAL TORTURA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA PAIS ( GENITORES ) RESPONSAVEL INFRACAO PENALIDADE LESAO CORPORAL MUTILACAO DOENCA DOENCA ANIMAL SEQUELA FOGO PRODUTO CORROSIVO ASFIXIA CRUELDADE AGENTE SANITARIO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES VERIFICACAO MULTA UFESP DIVULGACAO PUBLICACAO EXPOSICAO REDE SOCIAL ( INTERNET ) INTERNET REINCIDENCIA MORTE AUSENCIA ATO DOLOSO ATENCAO ORIENTACAO INTIMACAO REGULARIZACAO IRREGULARIDADE PRAZO DIA INADIMPLENCIA INADIMPLEMENTO INSCRICAO DIVIDA ATIVA CADIN MUNICIPAL BANCO DE DADOS DECISAO CONDENACAO JUDICIAL FAUNA SILVESTRE NOME CPF PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCESSO JUDICIAL CONVENIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA CUSTODIA AQUISICAO CERTIFICADO ANTECEDENTES OBRIGATORIEDADE EXIGENCIA CANIL GATIL ESTABELECIMENTO COMERCIAL INSTITUICAO ( ENTIDADE ) PROPRIETARIO TUTOR MENOR DE IDADE OBRIGACOES APREENSAO ENCAMINHAMENTO PROTECAO PROGRAMA ATIVIDADE EDUCATIVA PALESTRA OFICINA ( CURSO ) ASSISTENCIA PSICOLOGICA RECUSA ABANDONO IMPEDIMENTO CONTRATACAO PMSP INCENTIVO FISCAL LICENCA AUTORIZACAO COMERCIO RECEBIMENTO PREMIO CONCESSAO HONORIFICA DECLARACAO IDONEIDADE DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO CONSULTA PUBLICA FISCALIZACAO AGENTE PUBLICO SERVIDOR EXONERACAO CARGO FUNCAO DEVOLUCAO VALOR REMUNERACAO RETROATIVIDADE ARRECADACAO CUSTEIO RESGATE TRANSPORTE TRATAMENTO MANUTENCAO AMPLIACAO HOSPITAL VETERINARIO MUNICIPAL CLINICA VETERINARIA CASTRACAO ANIMAL MICROCHIP APOIO TECNICO APOIO ONG PROGRAMA DE CONSCIENTIZACAO SOBRE O BEM ESTAR ANIMAL ORELHA ( CAO ) ADOCAO DE ANIMAL DOMESTICO
Data de Encerramento 22/09/2026
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
22/09/2026 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/2026 11:14 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/2026 11:14 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
22/09/2026 11:14 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
15/04/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/04/2026 15:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 370/2025 - AUTORES: DR. MURILLO LIMA (PP), SILVINHO LEITE (UNIÃO), SIMONE GANEM (PODE), PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), ELY TERUEL (MDB), KEIT LIMA (PSOL), AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) E LUIZ PROTEÇÃO ANIMAL (PODE) - ALTERA A LEI Nº 14.483, DE 16 DE JULHO DE 2007 [DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A VENDA NO VAREJO DE CÃES E GATOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO AS DOAÇÕES EM EVENTOS DE ADOÇÃO DESSES ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.], PARA INCLUIR O ART. 3°-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
10/04/2026 13:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/04/2026 17:35 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/04/2026 17:35 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/03/2026 12:48 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2026 17:44 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2026 17:44 CCJ/Recebido
06/03/2026 14:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/03/2026 14:59 PROC-CMSP/Recebido
02/03/2026 14:59 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/03/2026 14:59 PRESID/Recebido
02/03/2026 14:59 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/02/2026 15:22 PROC-CMSP/Recebido
03/02/2026 19:10 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
03/02/2026 17:59 SGP42/Recebido
03/02/2026 17:40 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
03/02/2026 17:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/02/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2026
Prazo regimental 21/03/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 10/03/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 517 /2026 , apresentado em: 10/04/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1200/2026
Ementa Tendo em vista a deliberação desta Comissão em reunião ordinária realizada em 15/04/2026, requeremos o apensamento do PL 46/2026 ao PL 370/2025, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 21/09/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/09/2026 RDS 1200/2026   Requerimento de apensamento - PL 046-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1200/2026   Certidão de votação - PL 046-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1200/2026   Relatório PL 046-2026 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 DSP 14453/2026 RDS 1200/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2026) ao processo PL 370/2025.
Anexado em (21/09/2026) ao processo PL 46/2026.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir