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PROJETO DE LEI 442/2026
Autores
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ementa
Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico de Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) no Município de São Paulo.
Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico de Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) no Município de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PRAZO INDETERMINADO VALIDADE LAUDO MEDICO DIABETES DIABETICO DOENCA