PROJETO DE LEI

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PL 442/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico de Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) no Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/06/2026
Autuado em 02/06/2026 - Processo 01-442/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/06/2026 PL 442/2026   PL Laudo Diabetes Melitus.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
16/06/2026 DSP 9596/2026 PL 442/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
18/06/2026 DSP 9886/2026 PL 442/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/07/2026 DSP 10865/2026 PL 442/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
03/08/2026 DSP 11167/2026 PL 442/2026 Recebimento - CCJ - 03/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
04/08/2026 DSP 11216/2026 PL 442/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 04/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/11/2026 RDS 1352/2026 PL 442/2026 REQUERIMENTO PLS.docx.pdf Principal 1 Vários
03/11/2026 RDS 1352/2026 PL 442/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1352/2026 (03/11/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 16/06/2026, na Sessão Ordinária 133, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 17/06/2026, página 835, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PRAZO INDETERMINADO VALIDADE LAUDO MEDICO DIABETES DIABETICO DOENCA

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/11/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/11/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/11/2026 15:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
27/10/2026 18:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/10/2026 19:59 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
15/10/2026 21:18 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
12/08/2026 16:34 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/08/2026 16:34 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
04/08/2026 12:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/08/2026 17:30 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/08/2026 17:30 CCJ/Recebido
21/07/2026 12:03 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
19/06/2026 14:12 PROC-CMSP/Recebido
19/06/2026 14:12 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
19/06/2026 14:12 PRESID/Recebido
19/06/2026 14:12 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/06/2026 17:49 PROC-CMSP/Recebido
16/06/2026 15:46 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/06/2026 15:39 SGP42/Recebido
16/06/2026 15:22 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 16/06/2026.
16/06/2026 15:22 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/06/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/08/2026
Prazo regimental 18/08/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 04/08/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2028 /2026 , apresentado em: 27/10/2026
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1352/2026
Ementa Requer coautoria nos Projetos de Lei: PL 502/2026; PL 448/2026; PL 442/2026; PL 1379/2025; PL 565/2025; PL 550/2025; PL 624/2023; PL 607/2023.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 03/11/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/11/2026 RDS 1352/2026   REQUERIMENTO PLS.docx.pdf Principal 1 Vários
03/11/2026 DSP 16145/2026 RDS 1352/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (03/11/2026) ao processo PL 607/2023.
Anexado em (03/11/2026) ao processo PL 624/2023.
Anexado em (03/11/2026) ao processo PL 550/2025.
Anexado em (03/11/2026) ao processo PL 565/2025.
Anexado em (03/11/2026) ao processo PL 1379/2025.
Anexado em (03/11/2026) ao processo PL 442/2026.
Anexado em (03/11/2026) ao processo PL 448/2026.
Anexado em (03/11/2026) ao processo PL 502/2026.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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