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PROJETO DE LEI 43/2026
Autores
Ver. LUCAS PAVANATO (PL), Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL), Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ementa
Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e multas por maus-tratos a animais no Município de São Paulo, estabelece competências de fiscalização e dá outras providências.
Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e multas por maus-tratos a animais no Município de São Paulo, estabelece competências de fiscalização e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PENALIDADE MULTA VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS ANIMAL ANIMAL DOMESTICO FAUNA SILVESTRE FAUNA SILVESTRE EXOTICA AGRESSAO ABANDONO FOME
Assuntos detalhados
FALTA
ALIMENTACAO
ABRIGO
INFRACAO
INFRATOR
AGRESSOR
ADVERTENCIA
APREENSAO
ENCAMINHAMENTO
DESTINACAO
VALOR
FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO ANIMAL
FISCALIZACAO
COMPETENCIA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
COVISA
CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES
COORDENADORIA DE SAUDE E PROTECAO AO ANIMAL DOMESTICO
GUARDA CIVIL METROPOLITANA
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
PET SHOP
CLINICA VETERINARIA
HOTEL PARA ANIMAIS DOMESTICOS
CRIADOURO
SUSPENSAO
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
CASSACAO
DENUNCIA
SERVICO DE ATENDIMENTO AO CIDADAO ( PMSP )
SIGILO
PROTECAO AOS ANIMAIS