PROJETO DE LEI

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PL 43/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e multas por maus-tratos a animais no Município de São Paulo, estabelece competências de fiscalização e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/01/2026
Autuado em 29/01/2026 - Processo 01-43/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/01/2026 PL 43/2026   PL - Maus tratos a animais.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
29/01/2026 PL 43/2026   Justificativa PL - maus tratos animais.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
03/02/2026 DSP 377/2026 PL 43/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
27/02/2026 DSP 1055/2026 PL 43/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
05/03/2026 DSP 1351/2026 PL 43/2026 PESQUISA E ANÁLISE PREVIA pl43-26.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
06/03/2026 DSP 1549/2026 PL 43/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 06/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
10/03/2026 DSP 2374/2026 PL 43/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 10/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/04/2026 RDS 419/2026 PL 43/2026 Coautoria PL 43.2026.pdf Principal 1 Vários
10/04/2026 RDS 419/2026 PL 43/2026 Coautoria PL 43.2026.pdf Principal 1 Vários
10/04/2026 RDS 419/2026 PL 43/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 419/2026 (10/04/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 03/02/2026, na Sessão Ordinária 95, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 04/02/2026, página 658, coluna 3
Palavras-Chave PENALIDADE  |  MULTA  |  VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS  |  ANIMAL  |  ANIMAL DOMESTICO  |  FAUNA SILVESTRE  |  FAUNA SILVESTRE EXOTICA  |  AGRESSAO  |  ABANDONO  |  FOME  |  FALTA  |  ALIMENTACAO  |  ABRIGO  |  INFRACAO  |  INFRATOR  |  AGRESSOR  |  ADVERTENCIA  |  APREENSAO  |  ENCAMINHAMENTO  |  DESTINACAO  |  VALOR  |  FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO ANIMAL  |  FISCALIZACAO  |  COMPETENCIA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE  |  COVISA  |  CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES  |  COORDENADORIA DE SAUDE E PROTECAO AO ANIMAL DOMESTICO  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  PET SHOP  |  CLINICA VETERINARIA  |  HOTEL PARA ANIMAIS DOMESTICOS  |  CRIADOURO  |  SUSPENSAO  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  CASSACAO  |  DENUNCIA  |  SERVICO DE ATENDIMENTO AO CIDADAO ( PMSP )  |  SIGILO  |  PROTECAO AOS ANIMAIS  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/07/2026 13:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/07/2026 13:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/06/2026 16:48 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/06/2026 16:48 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/03/2026 12:48 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2026 17:44 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2026 17:44 CCJ/Recebido
06/03/2026 14:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/03/2026 14:59 PROC-CMSP/Recebido
02/03/2026 14:59 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/03/2026 14:59 PRESID/Recebido
02/03/2026 14:59 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/02/2026 15:22 PROC-CMSP/Recebido
03/02/2026 19:10 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
03/02/2026 17:59 SGP42/Recebido
03/02/2026 17:40 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
03/02/2026 17:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/02/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2026
Prazo regimental 21/03/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 10/03/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1277 /2026 , apresentado em: 01/07/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 419/2026
Ementa Requer coautoria do PL 43/2026
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 10/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/04/2026 RDS 419/2026   Coautoria PL 43.2026.pdf Principal 1 Vários
10/04/2026 RDS 419/2026   Coautoria PL 43.2026.pdf Principal 1 Vários
10/04/2026 DSP 5279/2026 RDS 419/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (10/04/2026) ao processo PL 43/2026.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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