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DOCUMENTO RECEBIDO 274/2026
Autor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Resumo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, acerca do Projeto de Lei nº 277/2019, de autoria do Executivo, que altera os artigos 12 e 13 da Lei n° 15.723, de 24 de abril de 2013, para regulamentar a fiscalização e a aplicação de penalidades referentes aos helipontos que não obtiveram licença de funcionamento e não adotaram a adequada sinalização de segurança, encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e Secretaria Municipal das Subprefeituras.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, acerca do Projeto de Lei nº 277/2019, de autoria do Executivo, que altera os artigos 12 e 13 da Lei n° 15.723, de 24 de abril de 2013, para regulamentar a fiscalização e a aplicação de penalidades referentes aos helipontos que não obtiveram licença de funcionamento e não adotaram a adequada sinalização de segurança, encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e Secretaria Municipal das Subprefeituras.
Tipo
Manifestação sobre Propositura
Manifestação sobre Propositura
Número de Origem
SEI 6510.2025/0041257-8
SEI 6510.2025/0041257-8
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.