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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, acerca do Projeto de Lei nº 277/2019, de autoria do Executivo, que altera os artigos 12 e 13 da Lei n° 15.723, de 24 de abril de 2013, para regulamentar a fiscalização e a aplicação de penalidades referentes aos helipontos
que não obtiveram licença de funcionamento e não adotaram a adequada sinalização de segurança, encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e Secretaria Municipal das Subprefeituras. |
